decreto lei 59666
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-47.2018.5.06.0331), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIDO. O conjunto fático-probatório contido nos autos revelou a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, visto que não foi evidenciada a subordinação jurídica na relação existente entre o reclamante e o reclamado, requisito imprescindível para o reconhecimento da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT....
... 4º do Decreto nº 59.666/66", porque " TODO risco era suportado pelo Reclamado, assim ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.450152-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2020
... tanto pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4504/64) quanto pelo Decreto 59.566/66, é de 05 (cinco) anos quando se tratar de pecuária de grande ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0235621-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... seus efeitos, na esteira do disposto no artigo 26, inciso V, do Decreto 59666/66, que dispõe justamente que o arrendamento se extingue pela ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 4º da ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
- Acórdão Nº 0803009-10.2017.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Decisão Monocrática nº 50026660220208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. -GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. IMPUGNAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU...
... No mesmo sentido é o artigo 22, §1°, do Decreto nº 59.566/66: ... Art. 22. Em igualdade de condições com terceiros, ... - Acórdão Nº 0002078-11.2015.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
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Acordao N° 1317909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Exploração de água mineral. Ação de reintegração de posse ajuizada pela parte agravada. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais. Agravo interno prejudicado. 1. A desocupação compulsória da área ocupada pela arrendatária, em sede de liminar, sem que seja assegurada a esta o direito a se...
... (Lei n. 4.504/64), e regulamentado pelo Decreto n. 59.666/66 ... A agravante alegou que firmou contrato de ... -
Acórdãos nº 0004980-49.2014.8.26.0438 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... , previamente, do desinteresse da renovação, de rigor o decreto de despejo, ante a não desocupação - Inteligência do art ...
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Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
... Decreto quando a área utilizada nas várias explorações represente porcentagem ...
- Decisão monocrática Nº 0002204-66.2012.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 21-06-2023
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Acórdão nº 50963208520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DO CASO EM TELA, VERIFICADO O FIM DO SUBARRENDAMENTO E DO ARRENDAMENTO, NÃO SE...
... que terminara no ano de 2009, nos termos do artigo 22, §2º do Decreto" 59.566/66, que prevê o aviso anterior de seis meses, sob pena de renovaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 2164539-56.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... , e a hipótese dos autos não autorizava o seu decreto liminarmente, sem oitiva da parte contrária, e sem a ...
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Acórdão nº 0002140-98.2016.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO – ARRENDAMENTO RURAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DO PREÇO DO CONTRATO VERBALMENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA RENEGOCIAÇÃO – CONTRATO FORMALIZADO POR MEIO LITERAL QUE EXIGE ALTERAÇÃO POR EQUIVALENTE...
... antecipada foi acertada, e deve ser confirmada, sobretudo porque DECRETO Nº 59.566/1966, ao dispor sobre os contratos de contratos agrários, do ... -
Relatório e Voto com número 5039212-07.2023.8.09.0067 da 7ª Câmara Cível, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. RECURSO INSTRUMENTAL APTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando o agravo de instrumento pronto para julgamento de mérito, torna-se prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar que...
... 4. Segundo o artigo ... 32, inciso III, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, que trata do ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... -
Acórdão nº 52143594120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVANTE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO...
... Assim é o que dispõe o artigo 32, inciso I, do Decreto-Lei 59.566/66: ... “Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes ... -
Acórdão Nº 0152903-92.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 16-02-2016
... sentença quanto à rescisão do contrato de locação e o decreto do despejo dos ... ocupantes do imóvel. Litigância de má-fé pelos ...
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Acórdão Nº 0004059-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-05-2023
... figura dentre as hipóteses de despejo descritas no art. 32, do Decreto nº 59.666/66, não sendo fundamento apto a ... justificar a medida, tendo ...
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Acórdão Nº 1001198-66.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-12-2014
... Primeira Câmara Cível ... Considerando que o Decreto de nº 59.556/66 nada diz sobre o valor a ser ... atribuído à causa nas ...
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Acórdão nº 2009/0064439-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IV. Ordem não conhecida." ... (HC 59666/TO, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 30/10/2006) ... Quanto ao ... INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL E DE OUTRAS PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA ...