decreto lei 619
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... #Incluída pela Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012 ... #Redação dada pela Lei nº 13.103, de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... SEÇÃO X. Dos agrotóxicos e dos seus componentes e afins ... ARTIGO 619 ... Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser importados ou exportados se previamente registrados em órgão federal, de ...
-
Acórdão nº 2016/0236435-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO-LEI 201/67. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993 ... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único. O abono anual será ...
-
Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO"-LEI N.º 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO\xC2" ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ... CAPÍTULO VI. Dos embargos ... ARTIGO 619 ... Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2006/0114314-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o ... Os que podem requerer a medida ... ARTIGO 619 ... O livramento condicional poderá ser concedido mediante ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... VIII - requerer a declaração de insolvência ... ARTIGO 619 ... Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 59) ... SEÇÃO II. Indicação da isenção ou redução na declaração de rendimentos ... ARTIGO 619 ... A pessoa jurídica que obtiver o reconhecimento de seu direito à isenção de que tratam os arts. 546, 547, 551, 554, 555, 559, 562, 564, ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a Contratar o Banco do Brasil S.a. Ou Suas Subsidiarias para Atuar Na Gestão e Na Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia Relacionados a Modernização, Construção, Ampliação Ou Reforma de Armazens Destinados as Atividades de Guarda e Conservação de Produtos Agropecuarios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre a Condição de Segurado Especial, o Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967 e a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para Dispor Sobre Prazos do Penhor Rural, e as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009 e 12.512, de 14 de Outubro de 2011; Atribui Força de Escritura Publica Aos Contratos de Financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agraria, de que Trata a Lei Complementar 93, de 4 de Fevereiro de 1998, Celebrados por Instituições Financeiras por Meio de Instrumentos Particulares; Institui o Programa Nacional de Apoio a Captação de Agua...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ... #Redação dada pela ... publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota ...
- DECRETO LEI Nº 619, DE 10 DE JUNHO DE 1969. Dispõe Sobre a Liquidação da Companhia Nacional de Seguro Agricola e da Outras Providencias.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... 572 ... ARTIGO 619 ... A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
-
Acórdão nº 2007/0019432-9 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... 1. Mesmo com a ... PREFEITO. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. CONTRATAÇÃO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. LEI ...
-
Acórdão nº 2009/0111039-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. DOSIMETRIA DE PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PERDA DE OBJETO. QUESTÕES JÁ ...
-
Acórdão nº 2016/0046100-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 381, III, E 619", AMBOS DO ... INOCORRÊNCIA. ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADO.\xC2" ... embasar o decreto ...
-
Acórdão nº 2016/0165712-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO ... CONSUMATIVA. ... OFENSA AO ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/1967. NECESSIDADE ...
-
Acórdão nº 2015/0230706-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, E 619, ... CPP, 1º, III, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67, 22 DA LEI N. ... 11.494/2007 ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... contradição entre o disposto em Decreto" estadual (Regimento ... Disciplinar Penitenciário do RS)\xC2" ... obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 ... do Código de Processo Penal. ...
-
Acórdão nº 2014/0015324-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO-LEI N. ... 1. Afastada a apontada violação dos artigos 619 e 620 do CPP, ...
-
Acórdão nº 2013/0281693-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. 1. Deixando de se manifestar expressamente sobre os temas trazidos em sede...
... DECRETO-LEI N. 201/1967. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 619 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. LEI N 8.666/1993 E DECRETO"-LEI N. 201/1967. ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE \xC2" ... ACÓRDÃO A QUO NÃO VIOLOU O ART. 619 DO CPP. SÚMULA ... 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF ...