decreto lei 6294 2007
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Acórdão nº 2010/0219422-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRATICADA EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO N. 6.294⁄2007. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0032469-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294⁄07. CRIME DE LATROCÍNIO, COMETIDO ... n.º 6.294, de 11 de dezembro de 2007, expressamente ressalta que não fazem jus aos ...
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Acórdão nº HC 159851 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294⁄2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA ...
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Acórdão nº 2010/0128097-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 6.294⁄2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA ...
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Acórdão nº 2009/0006987-2 de T6 - SEXTA TURMA
... no artigo 1º, III, e artigo 2º do Decreto Presidencial nº 6.294⁄2007, que indefere a ...
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Acórdão nº HC 163797 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294⁄2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA ...
- Acórdão nº HC 221535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0010666-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM ... , até a data de 25 de dezembro de 2007, (B) não cometimento de falta grave nos últimos ...
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Acórdão nº 2009/0067676-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 04.12.00 ... da sanção até a data de 25 de dezembro de 2007, bem como não ter cometido falta grave nos ...
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Acórdão nº 2008/0286805-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DOS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES EM ... da sanção até a data de 25 de dezembro de 2007, bem como não ter cometido falta grave nos ...
- Acórdão nº HC 132512 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0072898-2 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM 22.11.06 ... da sanção até a data de 25 de dezembro de 2007, bem como não ter cometido falta grave nos ...
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Processo nº 0064305-58.2018.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... DECRETO 6.294/2007. ...
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Acórdão nº HC 208245 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRESIDENCIAIS N.º 5.993⁄2006, Nº 6.294⁄2007 E Nº 7.046⁄2009. RÉU REINCIDENTE. 1⁄3 DA ... PRATICADA FORA DO PERÍODO DEFINIDO NO DECRETO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0068003-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... comutação de sua pena, com base no Decreto-Lei nº 6.294/2007, já que preencheria os ...
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Acórdão nº HC 163663 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.249⁄2007. RÉU REINCIDENTE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0112801-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... que a Lei de Execuções Penais e o Decreto Presidencial n. 6.294/2007 não contêm previsão ...
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Acórdão nº HC 181970 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.249⁄2007. RÉU REINCIDENTE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ...
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Da extinção da punibilidade
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 06/09/2007) ... · Anistia concedida a determinados ...
- Decisão monocrática Nº 1317067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
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Acórdão nº HC 195404 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 ...
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Decisões Monocráticas nº 105656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... Decreto nº 6.294/2007 ... Contra essa decisão, ...
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Justiça racial e direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais
O objetivo deste artigo é contextualizar o cenário atual de crescimento do autoritarismo, de ataques aos direitos humanos e à democracia, tendo como eixo analítico e político a categoria raça. Interessa compreender a questão racial nas agendas das políticas públicas e dos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais, em particular os indígenas e quilombolas e os efeitos perversos do...
... Oliveiva Gomes 1 https://orcid.org/0000-0002-6294-2816 ... Maria Zelma de Araújo Madeira 2 ... povos indígenas e tribais no mundo, e o Decreto 6040/2007, que institui a Política Nacional de ...