decreto lei 6488
- DECRETO Nº 6488, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, Disciplinando a Margem de Tolerancia de Alcool No Sangue e a Equivalencia Entre os Distintos Testes de Alcoolemia para Efeitos de Crime de Transito.
-
Acórdão nº 2014/0240650-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO 6.488/2009 E O ADVENTO DA LEI ...
-
Acórdão nº 2015/0118446-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Decreto n.º ... 6.488/08. Precedentes ...
-
Acórdão nº 2014/0053204-7 de T6 - SEXTA TURMA
... pela sujeição ao etilômetro, nos termos do Decreto n.º 6.488/08 ... 3. Agravo regimental improvido ...
-
Acórdão nº 2014/0317663-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Decreto n. 6.488/08. CONCENTRAÇÃO SUPERIOR A 0,3 MILIGRAMA POR ...
-
Acórdão nº 2009/0143446-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante ...
-
Acórdão nº HC 142876 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante ...
-
Acórdão nº 2011/0180000-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Decreto nº 6488/08. COMPETÊNCIA ...
-
Acórdão nº HC 172206 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O art. 2º do Decreto nº 6.488⁄08 descreve em seus incisos as seguintes concentrações ...
-
Acórdão nº HC 182797 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante ...
-
Acórdão nº 2010/0154213-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante ...
-
Acórdão nº 2009/0062831-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Essa comprovação, conforme o Decreto nº 6.488 de 19.6.08 pode ser feita por duas maneiras: exame de sangue ou ...
- Acórdão nº HC 197184 / MS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0121242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Por fim, a redação do Decreto nº 6.488⁄08 esclarece que, para os fins criminais de que trata o art ...
-
Acórdãos nº 0779662-75.2009.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2019
... de exame de sangue complementar Inteligência do Decreto n. 6.488 de 2008 Fatos que ocorreram na vigência da lei ...
- Acórdão nº HC 186420 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão N° 0715796-51.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/06/2021
... pelo Decreto 6.488/08: ... Recebida a denúncia (em 31.10.2013 – id. 1090685) e ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1291648 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdãos nº 0004046-64.2011.8.26.0481 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2013
... Possibilidade. Decreto 6.488/08 e Lei 11.705/08. Pena e regime bem aplicados. NEGADO ...
-
Processo nº 0023245-47.2010.8.19.0014 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... DECRETO" Nº. 6.488/2008 – ... EXPRESSÃO “EXPONDO A DANO \xC2" ... 6488 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6488/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... Decreto-lei nº nº 7.661/45, tem-se que, após a decretação de falência, o patrimônio da empresa é transformado em univer- ... salidade de bens, ...
-
Da constatação da infração
... 276, que veio a ser regulamentado pelo Decreto 6.488/08. Tendo ainda a Lei 11.705/08, acrescentado o § 3º do art. 277, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6488/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
... por embargos declaratórios, não examinou a aplicabilidade do Enunciado nº 85 do TST e dos artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 792, § 3º, do Decreto nº 1.041/94 ao presente caso, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista ...
-
Da infração
... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa “Direção Segura”, visando ...
-
Acórdãos nº 0004403-62.2012.8.26.0108 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2016
... ÕES , PREVISTO NO INCISO II , DO ARTIGO 2º , DO DECRETO Nº 6 ... 488 / 2008 CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE ...