decreto lei 6514
-
Acórdão nº 1020729-89.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-02-2024
RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL –LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – NÃO OCORRÊNCIA - APELO ESTATAL PROVIDO – APELO ADESIVO DO AUTOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO DESPROVIDO.1. A Prescrição para apuração de infraç
... 2. Deve-se aplicar o Decreto Federal 1 20.910/32, posto ... tratar=se de norma geral referente a ... intercorrente trienal prevista no Decreto Federal n* 6514/08 e majoragáo da verba ... honorária, conforme Tema 1076 do ST] ... -
Magistratura TJMS 2020
... de ordem judicial, caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa ... 60. Ao dispor sobre a ...
-
Acórdão Nº 0708943-38.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... INTERSTÍCIO MÍNIMO. DESNECESSÁRIO. ART. 26, § 2º, DO DECRETO ... ESTADUAL N.º 2.356/2004. PRECEDENTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059904820164058100), 28-06-2022
PJE 0805990-48.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...
... como lhe compete com base na Lei 11.516 de 28/08/2007, e/ou no Decreto 6.514, de 22/07/2008. O Juízo de origem deixou de condenar a parte ... ídas ou ampliadas de forma irregular, em obediência ao Decreto 6514/2008, art. 19, até que se conclua a regularização fundiária da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168264120204058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816826-41.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDOMAR JOSE SILVA ADVOGADO: Joao Italo Oliveira Clemente Pompeu APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... à saúde), visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 53.831/64, além de que constam dos autos o Laudo Técnico e o PPP ... -
Sentença nº 1001007-21.2023.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... 15, da Portaria 3.214/78, Lei 6.514/77 e Decreto Lei 5.452/1943 e demonstrado no item “6” do laudo técnico pericial” ...
-
Decisão monocrática Nº 59986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2023
... 19, inciso II do Decreto-Lei 6.514/2008; art. 11, da Lei Federal 13.465/2017; Decreto Municipal ...
-
Acórdão Nº 0718121-35.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
... ão do militar, evidenciase que o Estado de Alagoas, através do Decreto-Lei nº 2.356/2004, ... disciplinou que, para efeitos da promoção por ...
-
Acórdão Nº 0000394-56.2019.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... ão do Auto de Infração padece de ilegalidade por ser embasado no Decreto 6.514/2008 e não na Lei 9.605/98 ... 5. É parte ilegítima para ... 51, parágrafo único e art. 3º incisos I e VII do Decreto n° 6514/2008 e no art. 70, § 1º da Lei 9.605/1998, dentro do regramento legal, e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092869820184058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809286-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VALTEI BEZERRA RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... ção já faz parte da própria hipótese do inciso I do Art.24 do Decreto 6.514/08, cujo valor da multa foi fixado em R$ 500, 00 por espécime, ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO LEI FEDERAL N.º 9.783/99. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.O tratamento dado pela Lei n.º 9.783/99 e pelo Decreto n.º 6.514/2008 no que toca à prescrição intercorrente dos processos administrativos punitivos não pode ser aplicado ao procedimento...
... 1, 1 da Lei n. 9.873/1999 e do art.21, 2 do Decreto n. 6.514/2008, que tratam da prescrio quando ocorre a paralisao ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO LEI FEDERAL N.º 9.783/99. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.O tratamento dado pela Lei n.º 9.783/99 e pelo Decreto n.º 6.514/2008 no que toca à prescrição intercorrente dos processos administrativos punitivos não pode ser aplicado ao procedimento...
... 1, 1 da Lei n. 9.873/1999 e do art.21, 2 do Decreto n. 6.514/2008, que tratam da prescrio quando ocorre a paralisao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078705220214050000), 10-05-2022
PJE 0807870-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 9.605/1998. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ALMERINA LIMA DA COSTA, em face de decisão proferida pelo juízo da 12ª
... 47, § 1º do Decreto nº. 6.514/2008, in verbis : ... Art. 47 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085558220164058100), 19-04-2022
PJE 0808555-82.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa...
-
Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... Decreto nº 4.340, de 22-8-2002. 2. BENJAMIN, Antonio Herman Vasconcelos e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059962120174058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805996-21.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA FATIMA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... "Estabelece o art. 139, do Decreto nº 6.514/98, que a autoridade ambiental poderá, nos termos do que ... -
STF vai julgar validade de lei que proíbe testes de cosméticos em animais
STF vai julgar lei que proíbe testes de cosméticos em animais
... decreto 6.514/08, relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035312720174058201), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803531-27.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANDREA DA SILVA FORTUNATO ADVOGADO: Alex Richard Souza Do Nascimento APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO.
... O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções ... -
Acórdão Nº 0080863-60.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... 7º, § 2º, XI, DA LEI N ... 6.514/2004 E DO ART. 21, XI, A, DO DECRETO N. 2.356/2004. ALTERAÇÃO ... DA CLASSIFICAÇÃO RECONHECIDA NA ...
-
Acórdão nº 2009.38.00.008907-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2011
... 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 24 do Decreto 6.514/08, o que tornou possível ao administrado o pleno conhecimento dos ...
-
Acórdão nº 2009.38.00.008907-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2011
... 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 24 do Decreto 6.514/08, o que tornou possível ao administrado o pleno conhecimento dos ...
-
Acórdão nº 2009.38.00.008907-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2011
... 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 24 do Decreto 6.514/08, o que tornou possível ao administrado o pleno conhecimento dos ...
-
Acórdão nº 2009.38.00.008907-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2011
... 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 24 do Decreto 6.514/08, o que tornou possível ao administrado o pleno conhecimento dos ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.573170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.Para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, o prosseguimento regular do executivo fiscal possa causar ao executado grave dano de...
... 9.873/1999 - e, via de consequncia, no Decreto n. 6.514/08 - inaplicvel atuao administrativa dos Estados e Municpios na ... -
Decisões Monocráticas nº 1241402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
... existente, nos termos da lei, observadas ainda as disposições do Decreto n. 6514/08 e do Decreto n. 7029/09 (fls. 96-101, vol. 8) ... Rever o ...