decreto lei 6514

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  • Acórdão Nº 0719015-50.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO AUTOR JOSÉ JURANDIR SANTOS DO NASCIMENTO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DASAPELAÇÃO

    ...conforme inteligência do art. 1º do Decreto" nº 20.910/1932. 04 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promo\xC3"...
  • Acórdão Nº 0705712-95.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE ÀAPELA

    ...conforme inteligência do art. 1º do Decreto" nº 20.910/1932. 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promo\xC3"...
  • DECRETO Nº 6695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 152-a do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Desta Infrações.
  • Acórdão Nº 0727634-66.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS E DO AL PREVIDÊNCIA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DEAPELAÇÃO...

    ...conforme inteligência do art. 1º do Decreto" nº 20.910/1932. 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promo\xC3"...
  • Acórdão Nº 0732690-80.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ATO JUDICIAL MOTIVADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.APELAÇÃO

    ...conforme inteligência do art. 1º do Decreto" nº 20.910/1932. 05 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promo\xC3"...
  • Acórdão Nº 0726375-36.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE ÀA

    ...conforme inteligência do art. 1º do Decreto" nº 20.910/1932. 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promo\xC3"...
  • Acórdão Nº 0732661-30.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE ÀA

    ...conforme inteligência do art. 1º do Decreto" nº 20.910/1932. 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promo\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021

    PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...

    ...Pelo que foi discutido nos autos, importante destacar que o Decreto Federal 6.514/2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005356320204058100), 03-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800535-63.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARCOS SAMPAIO CAVALCANTE ADVOGADO: Romulo Braga Rocha APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

    ...82 do Decreto Federal nº 6.514/08. O autor foi condenado em honorários advocatícios ...
  • Acórdão Nº 0707085-58.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO (ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32) VERIFICADA PARCIALMENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 23, V, DA LEI N.º 6.514/2004. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO OBSTADA PELA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEPENDEM...

    ...PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO (ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32) VERIFICADA PARCIALMENTE, NA HIPÓTESE. DOS AUTOS. MÉRITO: ...preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004. Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, "aquela ...
  • Acórdão Nº 0718866-25.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL ACATADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO OCORRIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 23, V, DA LEI N.º 6.514/2004. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO OBSTADA PELA OMISSÃOAPELA

    ...DE DIREITO NÃO OCORRIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO. Nº 20.910/32. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. ...preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004. Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, "aquela ...
  • Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.320/64, 30 E37-A DA LEI 10.522/2002. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃOQUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RECONHECEU ARESPONSABILIDADE...

  • Acórdão Nº 0705448-72.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO (ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32) NÃO VERIFICADA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 23, V, DA LEI N.º 6.514/2004. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO OBSTADA PELA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEPENDEM DE...

    ...PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO (ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32) NÃO VERIFICADA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MÉRITO: ...preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004. Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, "aquela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078185620214050000), 28-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807818-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CLAUDIO EDSON DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818715-17.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA

    ...3º, II, combinado com o art. 82 do Decreto nº 6.514/08 (apresentar informação falsa, enganosa nos sistemas ...
  • Acórdão Nº 0010168-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2021

    EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RITO SUMÁRIO. ATO EMANADO POR JUIZ NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Cabe exclusivamente às turmas recursais o julgamento de habeas corpus e os mandados de segurança contra atos dos juízes no exercício da jurisdição dos Juizados Especiais Criminais. 2. Declinada a competência...

    ... crime ambiental e, de acordo com o artigo 79,  caput,  do Decreto-Lei n.º 6.514/08, pune o infrator apenas com multa pecuniária. . Assim, ...
  • Acórdão, Processo nº 5001957-91.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
    ... o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.848/1940. Em síntese, a parte embargante aduz que há omissão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028600420174058201), 05-04-2022

    EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. BAIXA INSTRUÇÃO DO AUTUADO. REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO IBAMA IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo ente federal em face da que...

    ...100, caput, §1º do Decreto nº 6.514/08, uma vez que, ao modificar circunstância que sujeitou a ...
  • Acórdão Nº 0724069-65.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOSAPELAÇ

    ...conforme inteligência do art. 1º do Decreto" nº 20.910/1932. 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promo\xC3"...
  • Acórdão Nº 0726416-66.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA NO TOCANTE À DISCUSSÃO DE ALGUMAS PROMOÇÕES EFETIVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 23, V, DA LEI N.º 6.514/2004. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO OBSTADA PELA OMISSÃOAPELAÇÃO...

    ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº. 20.910/32. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. ...preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004. Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, "aquela ...
  • Acórdão Nº 0724553-41.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA NO TOCANTE À DISCUSSÃO DE ALGUMAS PROMOÇÕES EFETIVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 23, V, DA LEI N.º 6.514/2004. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO OBSTADA PELA OMISSÃOAPELAÇÃO...

    ...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO Nº. 20.910/32. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. ...preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004. Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, "aquela ...
  • Acórdão Nº 0720939-96.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOSAPELAÇ

    ...conforme inteligência do art. 1º do Decreto" nº 20.910/1932. 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promo\xC3"...
  • Acórdão Nº 0703631-81.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOSAPELAÇ

    ...conforme inteligência do art. 1º do Decreto" nº 20.910/1932. 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promo\xC3"...
  • Acórdão Nº 0730799-58.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DO ATO DE PROMOÇÃO DA GRADUAÇÃO DE MAJOR. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A ASCENSÃOA

    ...originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015943920204050000), 26-05-2020

    PJE 0801594-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO IBAMA EM COBRAR A MULTA AMBIENTAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da Ação de Procedimento Comum 0819602-48.2019.

    ...72, § 4º, da Lei 9.605/1998 c/c art. 139 do Decreto 6.514/2008); (c) na época da autuação, o particular foi notificado ...
  • Acórdão Nº 0703363-50.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PROMOÇÃO REFERENTE À ÉPOCA EM QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA.A

    ...conforme inteligência do art. 1º do Decreto" nº 20.910/1932. 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promo\xC3"...

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