decreto lei 6514
16664 resultados para decreto lei 6514
- Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
-
Acórdãos nº 1010014-42.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Dezembro de 2016
APELAÇÃO. 1.ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Anulatória. Auto de Infração e Multa. Poda ilegal de 2 espécies arbóreos. Enquadramento no Art. 72, inc. I, do Decreto Federal n.º 6.514/08. Dano ao patrimônio urbano. Não cabimento, no caso de espécies não protegidas especificamente. Lei local que disciplina pequena supressão ou poda arbórea, sem maiores danos ao patrimônio ambiental, nos termos...
...;}.ls2b{letter-spacing:26.437402pt;}.ls2a{letter-spacing:512.651458pt... Enquadramento no Art. 72, inc. I, do Decreto Federal n.º 6.514/08. Dano ao patrimônio urbano. Não ... -
Acórdãos nº 1045406-43.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Dezembro de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ausente nulidade no provimento jurisdicional que expressamente se manifestou acerca da tipificação da sanção administrativa. 2. EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRINCIPAL SUSPENSA. Auto de infração lavrado por descumprimento de intimaçã
... ainda que baseados na Lei Federal n° 9.605/08 e Decreto Federal n° 6.514/08. 4. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... - Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
nº 90.01.07698-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Novembro de 1994
6.514/77.1 - DEFERE-SE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUANDO A PERICIA REALIZADA NO LOCAL CONSTATA QUE A ATIVIDADE ALI EXERCIDA PELO EMPREGADO E PERIGOSA.2 - O ALUDIDO ADICIONAL E DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE O EMPREGADO COMEÇOU A TRABALHAR, EX VI DO DISPOSTO NA LEI N. 6.514/77, QUE REVOGOU O DECRETO-LEI N. 389/68.3 - RECURSO IMPROVIDO.4 - SENTENÇA MANTIDA.
-
Adicional de insalubridade
...@3.2. Embasamento legal. O Decreto-lei n. 2.162/40 207 estipulou em seu art. 6º, os percentuais de 40%, 20% ...
-
Acórdão nº 2008/0278686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 9.605/98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179/99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTE DESMATADA. SUSPENSÃO E REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS...
...DECRETO FEDERAL 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL 6.514⁄08). APROVAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1108590 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 9.605/98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179/99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTE DESMATADA. SUSPENSÃO E REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS...
...DECRETO FEDERAL 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL 6.514⁄08). APROVAÇÃO ... - Em vigor Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.605/98. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, conseqüentemente, a multa aplicada. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, porém o...
... detalhamento daquelas e destas para a regulamentação por meio de Decreto. 3. Sanção administrativa, como a própria expressão já o indica, deve ... -
Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI 9.605/98. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida com o fito de afastar autuação consubstanciada em transporte irregular de 415 m3 de carvão vegetal e, conseqüentemente, a multa aplicada. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, porém o...
... detalhamento daquelas e destas para a regulamentação por meio de Decreto. 3. Sanção administrativa, como a própria expressão já o indica, deve ... - DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
-
Acórdão nº 113877 de 2ª Turma, 16 de Outubro de 1987
- MATÉRIA TRABALHISTA. NEGA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE VEDA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA, POR CONSIDERAR QUESTÃO FATICA CONTROVERSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA, EM TORNO DA PRESCRIÇÃO BIENAL DO DIREITO PLEITEADO. NO CASO, SE A LEI NOVA (LEI N. 6.514/77), PASSOU A ADMITIR A PRESCRIÇÃO BIENAL QUE O DECRETO-LEI N. 389/68 NÃO ADMITIA,
- Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
-
Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
..., objetivando a sua proteção por meio de Cartas Régias, leis, Decretos e Regulamentos. Entretanto tais medidas nunca produziram efeito prático e ... -
Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
...LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de ... -
Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAMPO DE APLICAÇÃO. LEI 9.605/1998. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de afastar multa aplicada em razão de transporte
...LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito de ... - Em vigor Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2008/0175834-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARMAZENAGEM DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
...70 da Lei 9.605/98, c/c os arts. 47-A, do Decreto 3.179/99, e 4º da Resolução CONAMA 23/96, pelo fato de a impetrante, ... -
A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
...ão de partidos políticos; e acresceu-se de muitas emendas, decretos-lei e atos institucionais sendo que estes se afiguraram como o texto da ... -
Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... 1. Regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22-8-2002. 2. BENJAMIN, Antonio Herman Vasconcelos e. ...
-
Capítulo V
... avanço considerável em relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções Penais), de vez que o ...
- Decreto nº 10.198 de 03/01/2020. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
-
Áreas de preserv ação permanente (app)
... de utilidade pública, além das relacionadas no texto legal, a Decreto Presidencial. Trata-se de uma alteração relevante no sistema de ...