decreto lei 6514
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Acórdão Nº 0728556-83.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-06-2020
... APLICAÇÃO ... DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001638120154058103), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800163-81.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ESPÓLIO DE BARTOLOMEU FERNANDES DE ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Moreira Tavora Lopes REPRESENTANTE: MARIA ELENICE CARNEIRO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... 60, I, do Decreto 6.514/2008 ... A sentença vergastada está lastreada nos seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127179020204058000), 10-05-2022
Ementa Administrativo. Ambiental. Apelação contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, determinando a restituição definitiva do veículo; ordenou que o ICMBio se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores referentes à restituição ora concedida, ressalvando-se a cobrança de tais despesas, caso existam, via processo administrativo regular ou mesmo processo...
... 3º, incs. II e IV, 92, parágrafo único, do Decreto 6514/14 (14/35 id. 7702722); ... - Termo de apreensão n. ROL1F0WF, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088904220184058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808890-42.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADO: Carlos Augusto Tortoro Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... 66 do decreto 6.514/08 ... Ademais, não há que se questionar o poder ... -
Acórdão Nº 0036519-57.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
... 17 DA LEI N.º ... 6.514/2004, ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E ... ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA ...
- Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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Acórdão Nº 0727155-83.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
... 17 DA LEI N.º ... 6.514/2004 AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E ... AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980 ...
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Acórdão Nº 0704752-13.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-03-2020
... 17 DA LEI N.º ... 6.514/2004, ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E ... ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA ...
- DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
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Acórdão Nº 0714318-93.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
... DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004 E DE AFRONTE AO ... ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO ART. 62 DA ... LEI FEDERAL N.º 6.880/1980 ...
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Acórdão Nº 0723095-67.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2020
... ART. 17 DA LEI N.º ... 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA ...
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Acórdão Nº 0702158-70.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
... ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ... ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 0724221-21.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
... ART. 17 DA LEI N.º ... 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA ...
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Acórdão Nº 0716880-75.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
... ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ... ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Nº 0711708-79.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... APLICAÇÃO DO ART. 17 ... DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. NÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ...
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Acórdão Nº 0724442-57.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2022
... APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE ... DECRETO-LEI N. 2.356/2004. NECESSIDADE DE PREENCHER O INTERSTÍCIO ...
- Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
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Acórdão Nº 0734976-94.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... APLICAÇÃO DO ART. 17 ... DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023707120154058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802370-71.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SANDRA CARLA DE ALENCAR - ME ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA....
... 126 do Decreto 6.514/2008. Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram ... -
Acórdão Nº 0724809-18.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
... APLICAÇÃO DO ART. 17 ... DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004 ... DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... das infrações e sanções administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto nº 3.179, de 21-9-1999, e ...
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Acórdão Nº 0710436-21.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-03-2018
... MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA ... CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO ... RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 ...
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Acórdão Nº 0705456-31.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
... MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO ... DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA ... CF/88. MAIS DE 30 ...
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Acórdão Nº 0709501-83.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2017
... MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO ... DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA ... CF/88. MAIS DE 30 ...
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Acórdão Nº 0042568-85.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-12-2017
... 17 está em ... evidente confronto com o disposto no art. 24 do Decreto-Lei nº 667/69 e no art. 62 da Lei ... Federal nº 6.880/80. Informou que, ...