decreto lei 6514
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Decisões Monocráticas nº 1241402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Novembro de 2019
... existente, nos termos da lei, observadas ainda as disposições do Decreto n. 6514/08 e do Decreto n. 7029/09 (fls. 96-101, vol. 8). Rever o ...
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A regulamentação do processo administrativo ambiental em âmbito federal e a IN 2/20
Alexandre Burmann: A IN 2/20 e o processo administrativo ambiental
O processo administrativo ambiental é regulado pelo Decreto 6.514/08 em âmbito federal. Todavia, nem todos os procedimentos conseguem ... -
Acórdão Nº 0020526-34.2017.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REPOUSOS LABORADOS. FOLGA COMPENSATÓRIA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da OJ 410 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro quando a concessão do repouso semanal remunerado ocorre após o sétimo dia consecutivo de trabalho, fazendo jus o empregado, consequentemente, ao pagamento, em dobro, dos repousos laborados quando não concedida a...
...6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), ... Fundamento legal : Artigo 193 da CLT, Lei 6514/77, Decreto 3214/78, Norma Regulamentadora nº 16, anexos 2 item "1", ... -
Considerações gerais
...7.369/1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986, estabelecendo as atividades em condições de ...
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Considerações gerais
...7.369/1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986, estabelecendo as atividades em condições de ...
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Meio ambiente e tutela penal
...35. A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas ... as novidades trazidas pela Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6514/2008, está a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica ...
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Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer
O presente artigo empreende, com base em uma metodologia calcada em análise bibliográfica e jurisprudencial, uma avaliação crítica do exercício da competência material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço hermenêutico envolvendo a norma e sua própria razão de ser, ir além
... Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei de Crimes ... -
Acórdão Nº 198029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa, advocacia administrativa, crimes contra o meio ambiente e crime contra o procedimento licitatório. Trancamento da ação penal. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a...
...administrativas previstas nesta mesma lei e no Decreto n. 6.514/09, forneceu indícios de autoria que corroboraram. para a ... -
Decisões Monocráticas nº 1141876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junho de 2018
...Infrações administrativas (artigos 52 e 61, ambos do Decreto federal nº 6.514, de 22/07/2008). Responsabilidade civil ambiental. ...
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Disposições finais e transitórias (arts. 911 a 922)
... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946). Art. 775. Os prazos estabelecidos neste ...
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Tabela de multas administrativas - Legislação trabalhista
...[VER PDF ADJUNTO]. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL :. 01 - Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. 02 - Lei n. 4.923, de 23 de dezembro ...07 - Decreto n. 75.704, de 08 de maio de 1975, +, +,. 08 - Lei n. 6514, de 22 de dezembro de 1977. 09 - Lei n. 6.986, de 13 de abril de 1982 - ...
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Pichação volta ao debate com medidas do prefeito de São Paulo
Pichação volta ao debate com medidas do prefeito de São Paulo
... (artigos 186 e 927), pela Lei 9.605, de 1988 (artigo 65), pelo Decreto 6.514, de 2008, além de leis estaduais e municipais. Esta proteção ... -
Artigos 154 a 201
...O regulamento da Inspeção do Trabalho está previsto no Decreto n. 55.841, de 15.3.65. A nova carreira do auditor-fiscal do trabalho, Lei ...
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Manutenção de pássaros em cativeiro e responsabilidade civil: ponderações ao recurso especial Nº 1. 140.549
O presente artigo examina o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.549/MG. Demonstra a importância da fauna para o equilíbrio ambiental e o contexto histórico da relação entre os seres humanos e os animais. O objetivo é analisar a prática comum realizada por várias pessoas que mantém pássaros saudáveis e bem cuidados em cativeiro e que, frequentemente, possuem laços de afeto
... n.2, de 3-‐‑2-‐‑94, promulgada pelo Decreto n.2.519, de 1998, tem como um de seus objetivos, ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
...50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, destinado a imóveis rurais, referente ...
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Decisão Monocrática nº 5003117-79.2012.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 2013
... aplicação da penalidade prevista no inciso VII do artigo 3º do Decreto nº 6.514/08, bem como no artigo 72, inciso VII, da Lei nº 9.605/98, até ...
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Decisão da Presidência nº 1073774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Setembro de 2017
...AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98 E DECRETO Nº 6.514/ VEÍCULO APREENDIDO PELO IBAMA EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020123-52.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... lavrado de acordo com as disposições da Lei nº 9.605/1998 e do Decreto nº 6.514/2008, como segue: . Lei nº 9.605/1998 . Artigo 70. ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.320/64, 30 E37-A DA LEI 10.522/2002. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃOQUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E RECONHECEU ARESPONSABILIDADE...
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Legislação Complementar
...14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095387-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCENTES OS EMBARGOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, COM SUA EXTINÇÃO, POR SER LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR AUTO DE...
...FUNDAMENTO NO ART. 60 DA LEI FEDERAL 9605/1998 E. NO ART. 66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. APELANTE. QUE SUSTENTA JAMAIS TER SIDO INTIMADO DA. ... -
Decisão monocrática Nº 198029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
...administrativas previstas nesta mesma lei e no Decreto n. 6.514/09, forneceu indícios de autoria que corroboraram. para a ...
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Acórdão nº 0027626-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE MEDIANTE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando a concessão da...
...da inobservância das regras insculpidas no Decreto-lei 70/1966 e na Lei 6.514/1997,. no que tange à obrigatoriedade da ... -
Acórdão nº 0025467-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando revogar a tutela antecipada deferida no primeiro grau, que determinou a imissão...
...regras insculpidas no Decreto-lei 70/1966 e na Lei 6.514/1997, no que tange à. obrigatoriedade da ... - DECRETO Nº 6695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 152-a do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Desta Infrações.