decreto lei 6514
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Acórdão Nº 0701945-20.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-09-2019
... ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO ... DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ...
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Acórdão Nº 0010645-70.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-08-2018
... ESPECÍFICA. ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N ... 2.356/2004 ... CONTRARIEDADE ... CONSTITUCIONAIS E NORMAS ... aplicabilidade do § 1º do art. 17 da lei n. 6514/2004 na hipótese dos autos e inexistência ... de confronto do referido ...
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Acórdão Nº 0710708-73.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
... ART. 31, I, DA LEI Nº 6.514/04 C/C ... ART. 43 DO DECRETO Nº 2.356/04 C/C ART. 76 DA LEI Nº ... 5.346/92. PLANEJAMENTO DA CARREIRA ...
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Acórdão Nº 0726970-06.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
... APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ... ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA ... DE VAGAS NOS QUADROS ...
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Acórdão Nº 0718186-11.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
... 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E NO ART ... 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA ... NORMA ...
- Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
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Acórdão Nº 0703456-63.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E NO ART ... 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA ... NORMA ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide Decreto-lei nº 127, de ...
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Acórdão Nº 0708367-50.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2017
... 17 DA LEI ESTADUAL N.º ... 6.514/2004 AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E ... AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980 ...
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Acórdão nº 2008/0278686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO FEDERAL 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL 6.514⁄08). APROVAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1108590 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO FEDERAL 3.179⁄99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL 6.514⁄08). APROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0724275-79.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... DECRETO Nº 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, §1º ...
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Acórdãos nº 1042212-64.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 2 de Agosto de 2019
... PARA AQUELA TIPIFICADA NO ARTIGO 44 DO DECRETO LEI N° 6.514/2008 (QUE TUTELA A FLORA). ENTENDIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043955520144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0804395-55.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... detalhamento daquelas e destas para a regulamentação por meio de Decreto ... 3. Sanção administrativa, como a própria expressão já o indica, ...
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Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... detalhamento daquelas e destas para a regulamentação por meio de Decreto ... 3. Sanção administrativa, como a própria expressão já o indica, ...
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Acórdãos nº 2204251-87.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Noviembre de 2017
... PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 44 DO DECRETO LEI N° 6.514/2008. “PERICULUM IN MORA” DECORRENTE DA ...
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Acórdão Nº 0712622-41.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... 13 E 14, ... DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004; E, DECRETO Nº ... 2.356/2004 ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, §1º DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141020620164058100), 16-11-2021
PJE 0814102-06.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 01/01/2006 A 16/03/2007. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 17/03/2007 A 31/03/2007. SUBSISTÊNCIA SEM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo...
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Acórdãos nº 1030024-73.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Octubre de 2017
... REENQUADRAMENTO PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 44 DO DECRETO LEI N° 6.514/2008 (QUE TUTELA A FLORA). ENTENDIMENTO DAS ...
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Acórdão Nº 0719795-97.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-07-2020
... 6.514/2004 AO ART. 22, XXI DA CF/88, AO ART. 24 DO ... DECRETO-LEI Nº 667/69 E AO ART. 62 DA LEI ... FEDERAL Nº 6.880/1980 ...
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Acórdão Nº 0707731-55.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
... 6.514/2004 AO ART. 22, XXI DA CF/88, AO ART. 24 DO ... DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO ART. 62 DA LEI ... FEDERAL N.º 6.880/1980 ...
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Acórdão Nº 0051455-43.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... SERVIDORA READAPTADA. ATIVIDADES ... EXERCIDAS EM U.B.S. DECRETO 604/98 – LEI 6514 ... /77 – PORTARIA 3214/78 – NR-15 ANEXO 14 ...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR ... 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE DO DECRETO REGULAMENTADOR ... 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta com o fito ...