decreto lei 6514
-
Acórdão Nº 0729633-93.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-10-2018
... MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA ... CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO ... RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 20 ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
-
Acórdão Nº 0724941-22.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-10-2018
... MATÉRIA JÁ APRECIADA ... PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO ... NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. MAIS DE 30 ...
-
Acórdão Nº 0704004-38.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
... MATÉRIA JÁ ... APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO ... DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO ... PELA CF/88. AUSÊNCIA DE ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
-
Acórdão nº 2008/0175834-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 70 da Lei 9.605/98, c/c os arts. 47-A, do Decreto 3.179/99, e 4º da Resolução CONAMA 23/96, pelo fato de a impetrante, ...
-
Acórdãos nº 1010014-42.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... Enquadramento no Art. 72, inc. I, do Decreto Federal n.º 6.514/08. Dano ao patrimônio urbano. Não ...
-
Acórdão Nº 0721185-24.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
... 13 E 14, ... DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004; E, DECRETO Nº ... 2.356/2004 ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, §1º DA LEI ...
-
Acórdão Nº 0720373-79.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
... 13 E 14, DA ... LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004; E, DECRETO Nº 2.356/2004 ... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, §1º ...
-
Acórdão nº 0002889-44.2018.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FORMA DE VEGETAÇÃO [ARTIGO 48 DA LEI N. 9.605/1998] – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA – CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE – “OPERAÇÃO CONTROLE REMOTO” – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO AUTO DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL,...
... ambientais causados no valor mínimo previsto em lei (art. 48 do Decreto n* ... 6.514/2008), uma vez que razoável e proporcional; ... Recurso ... 9.605/98 «art. 48 do Decreto 1", 6514/2008: ... “Art. 20. A_sentenca penal condenatória, sempre que possivel, ... -
Acórdãos nº 1045406-43.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Diciembre de 2017
... ainda que baseados na Lei Federal n° 9.605/08 e Decreto Federal n° 6.514/08. 4 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
-
Acórdão Nº 5013684-58.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... Não fosse só, argumentou que, nos termos do Decreto 6.514/2008 e da Lei 9.873/99, se deu também a prescrição ...
-
Acórdão Nº 0724101-12.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
... MATÉRIA JÁ ... APRECIADA PELO PLENO DESTA CORTE. ART. 24 DO ... DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO ... PELA CF/88. AUSÊNCIA DE ... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ...
-
Acórdão Nº 0730474-15.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
... ISONOMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DO DECRETO ESTADUAL ... Nº 2.356, DE 2004, QUE ASSEGURA A FIEL EXECUÇÃO DA LEI Nº ... Ele apenas garante a fiel execução da lei estadual nº 6514, de 2004 ... 14. Ainda que se verifique que o apelante foi aprovado com ...
-
Acórdão Nº 0718834-54.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2019
... preterição, prevista no art. 10, IV, da Lei Estadual n 6514/2004 ... Para que o militar seja ressarcido da preterição, ou seja, ... 16, caput, da ... Lei n.º 6.514/2004 e art. 35, caput, do Decreto n.º 2.356/2004), deverá restar comprovada ... qualquer das hipóteses ...
-
Acórdão Nº 0704162-41.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-10-2018
... MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTA ... CORTE. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO ... RECEPCIONADO PELA CF/88. PROMOÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 5049429-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI 9.783/99 E DECRETO 6.514/08 - APLICABILIDADE RESTRITA AOS FEITOS CONDUZIDOS PELA UNIÃO - ...
- nº 90.01.07698-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 1994
- Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... 74 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 64 da Lei nº 9.605/2008: ... Decreto nº ... -
Acórdão nº 1000692-45.2018.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1000692-45.2018.8.11.0009Classe CNJ460Origem:Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais /MTRecorrente(S):Estado de Mato GrossoRecorrido(S):Edson Jose Malimann Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:23 a 26 de outubro de 2023 (Plenário virtual)SÚMULA DO JULGAMENTO:RECU
... ÇÃO REALIZADO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 21.11.1995 E DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/2008. INAPLICABILIDADE DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA ... - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012143920154058100), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FAUNA. IN 10/2011. SISPASS. MERO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DADOS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO CURIÓ. PENA. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença (id. 4116281, em 08/02/2019), que JULGOU PROCEDENTE APENAS quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração Nº 704416, SÉRIE D (doc. III), e do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 639696, SÉRIE...
... art.70 e 72, II e IV da Lei nº 9.605/98 e art.3º, II e IV do Decreto 6.514/2008; que, conforme resulta dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, § 4º, ... - Acórdão nº 113877 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 1987
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116252120204050000), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ão para efeito de Perdimento previsto na Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008: ... Lei 9.605/1998: ... "Art. 25. Verificada a ... - Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.