decreto lei 6514

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - Multa imposta pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Exceção de Pré-Executividade oposta - Pretensão no sentido de ser reconhecida a prescrição trienal intercorrente disciplinada no § 2.º, do art. 21, do Decreto federal n.º 6.514/2008 – Impossibilidade – Tratando-se de multa administrativa não tributária, o prazo...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0025594-38.2019.8.19.0004 Recorrente: MARCOS ALESSANDRO CAMPELO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE PEDREIRO NO CEMITÉRIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO)....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. Segundo o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, a apelação devolve ao Juízo "ad quem" o conhecimento da matéria impugnada, o que envolve todas as questões suscitadas e discutidas no processo, inclusive os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não examinados na totalidade pelo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Não havendo o acórdão embargado se pronunciado sobre o recurso ordinário interposto pelo reclamante, há de se acolher os aclaratórios, com chamamento do feito à ordem, para julgamento do apelo, com a consequente complementação do acórdão embargado, sem, no...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. Prevalece o laudo técnico pericial quando não há contraprova hábil a infirmar as premissas fáticas e técnicas consideradas pelo perito.

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Ausente a prova de culpa exclusiva da vítima, mantém-se a decisão que reconheceu a responsabilidade da empregadora. Hipótese em que não comprovado que o reclamante tenha recebido treinamento adequado, bem como que o equipamento tivesse dispositivo de proteção.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que se afigura irretocável a decisão que acolheu o laudo pericial, realizado a partir de informações de ambas as partes, cuja conclusão é incisiva no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos substituídos não eram insalubres e periculosas. Recurso desprovido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANEXO 3 DA NR-16 . O adicional de periculosidade não é devido aos que atuam desarmados, pois não se enquadram na atividade ou operação que implique exposição de profissional de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física, conforme Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho.

• Anais do 3° Congresso Mineiro de Direito Ambiental - Agrotóxicos: Impactos Socioambientais e Regulação

O presente artigo tem por objetivo analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4.901/2013-DF- que considerou a Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) constitucional, tendo como ponto polêmico a redução das Áreas De Reserva Legal (RLs) e o Projeto de Lei nº 2.362/2019, que extingue a Reserva Legal e seus potenciais impactos, à luz do artigo 225 da Constituição Federal de 1.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários importa em violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos na CF, ensejando ao trabalhador o direito à indenização por dano moral, que nessas situações é presumível, por se tratar de verbas de natureza alimentar,...

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

AÇÃO DECLARATÓRIA. Prescrição. A Lei nº 9.873/99 é inaplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios. Precedentes do STJ. Aplicável o artigo 98 da Resolução SMA nº 32/2010, que expressamente autoriza a incidência do Decreto Federal nº 6.514/2008. A prescrição administrativa se consumou. Mantida a sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.  (TJSP;  Apelação 1008286-6

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A presente ação foi ajuizada em 10-11-2017, antes, portanto do início da vigência da Lei n. 13.467/2017. Assim, a condenação ao pagamento de honorários de advogado está adstrita ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nas Súmulas 219, I, e 329, do TST. No presente caso, embora presente a declaração de pobreza, a parte autora não está representada por procurador...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental se constitui em medida que encontra amparo na legislação de regência. Entretanto, há orientação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-CONDIÇÃO. O simples fato de o empregado pertencer à categoria profissional dos eletricitários não enseja, por si só, o direito ao adicional de periculosidade. Necessário o labor em área de risco, assim definida no Decreto nº 93.412, que regulamenta a Lei 7.369/85. Na hipótese, restou incontroverso que os...

MOTORISTA DE ÔNIBUS. JUSTA CAUSA. Comprovado o fato de ter o reclamante utilizado o celular para filmar o incidente enquanto dirigia, tendo agido com imperícia e imprudência no desempenho de sua atividade profissional. Frise-se que, considerando a função de motorista, utilizar o?celular?na direção do veículo, por si só, é suficiente a ensejar a?justa?causa?, porque o mínimo que se exige do...