decreto lei 6514
-
Acórdão Nº 0719652-11.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
... 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA LEI ... FEDERAL Nº 6.880/1980 E, POR FIM, ...
-
Acórdão Nº 0717381-29.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2017
... 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA LEI ... FEDERAL Nº 6.880/1980 E, POR FIM, ...
-
Acórdão Nº 0718733-85.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
... 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA LEI ... FEDERAL Nº 6.880/1980 E, POR FIM, ...
-
Decisão monocrática Nº 7200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... 105 do Decreto Federal 6.514/2008 ... Art. 2º Fica também proibido aos órgãos ...
-
Acórdão Nº 0707450-31.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
... 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 ... DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº ... 6.880/1980 E, POR FIM, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071963820184058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807196-38.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: LUCIANO JOSE HOELTGEBAUM THIESEN ADVOGADO: Jeimison Jose Neri De Lyra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO...
... 90 do Decreto Federal nº. 6.514/08, que assim dispõe: "Realizar quaisquer atividades ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079884-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INDÍCIOS DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo automático. 2. Excepcionalmente, é possível a sua concessão desde que preenchidos os requisitos gerais da tutela provisória de urgência (art
... Nesta toada, invoca o art. 21, 2, do Decreto Federal n. 6.514/08, segundo o qual incide a prescrio no procedimento de ... -
Decisão monocrática Nº 1419521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... 50, § 1º DO DECRETO Nº 6.514/2008 ... 1. INICIALMENTE, NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DE QUE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076721520214050000), 26-04-2022
(Ementa) Administrativo e ambiental. Infração ambiental. Transporte irregular de lagostas. Apreensão de veículo. Proprietário. Arrendamento. Ausência de indícios de envolvimento na infração. Depositário fiel. Possibilidade. 1- Trata-se de pedido de liberação ou de nomeação do agravante como depositário fiel, conforme previsto nos arts. 105 e 106, do Decreto 6.514/2008, de veículo apreendido...
... 105 e 106 do Decreto 6.514/2008); ... d) a boa-fé do proprietário/Agravante que em nada ... -
Direito Ambiental
... – Teresina/PI – FCC – 2022) O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que ...
-
EDITAL Nº 14/2023
... 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo ... 3/ Inc. II, IV/ Decreto 6514 nas Coordenadas Geográficas Lat. 05° 29' 49"S Long. 050° 33' 06"W, ...
-
Acórdão nº 0001291-75.2018.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-10-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO ... -
Acórdão nº 1037258-86.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932 –...
... 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO ... -
Acórdão Nº 0731387-07.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-08-2020
... 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA ... LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E, POR FIM, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029863920174058400), 30-11-2021
PJE 0802986-39.2017.4.05.8400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não exerceu o juízo de retratação, mantendo o desprovimento da apelação e, consequentemente, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência concedida, para
... Decreto 6.514/2008 permite que o bem retido seja liberado e que, de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130662620164058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813066-26.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RODRIGUES TOME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... 70 da Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº 6.514/08, artigo 3º , Incisos II e IV, c/c o artigo 24, Inciso I, ... -
Acórdão Nº 0722638-98.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2017
... AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E 62, DA LEI ... FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA COM ...
-
Acórdão Nº 0703246-12.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E 62, ... DA LEI FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA COM ...
-
Acórdão Nº 0725273-18.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-04-2018
... AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E 62, DA LEI ... FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA COM ...
-
Acórdão Nº 0003059-79.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E 62, ... DA LEI FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA COM ...
-
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de Trabalho e Previdência ...
-
Acórdão nº 0800683-20.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-08-2021
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito Administrativo e ambiental. Auto de infração. Processo administrativo. Prescrição. Possibilidade. Legislação Estadual e Federal. Aplicação. Previsão explícita. Possibilidade. 1. A Lei Estadual n. 3.744/2015 remete ao Decreto Federal n. 6.514/2008 quanto à contagem de prazos prescricionais, possibilitando a sua aplicação aos processos administrativos...
... em processo administrativo.Ademais, a Lei 9.873/99 e o Decreto 6.514/08, são aplicados a Administração Pública Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127008420164058100), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA DE 01 (UMA) AVE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE FINS COMERCIAIS. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA E DA...
-
Acórdão Nº 0071824-39.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-02-2018
... 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 ... DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº ... 6.880/1980 E, POR FIM, ...
-
EDITAL Nº 33/2023
... 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo ... 50°42'50,750"W, Art. 3/ Inc. II, IV e VII Decreto 6514 na Fazenda Paraíso, sem autorização ou licença da autoridade ambiental ...