decreto lei 6514

• Insalubridade e periculosidade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Não havendo o acórdão embargado se pronunciado sobre o recurso ordinário interposto pelo reclamante, há de se acolher os aclaratórios, com chamamento do feito à ordem, para julgamento do apelo, com a consequente complementação do acórdão embargado, sem, no...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. Segundo o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, a apelação devolve ao Juízo "ad quem" o conhecimento da matéria impugnada, o que envolve todas as questões suscitadas e discutidas no processo, inclusive os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não examinados na totalidade pelo magistrado e não

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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. Prevalece o laudo técnico pericial quando não há contraprova hábil a infirmar as premissas fáticas e técnicas consideradas pelo perito.

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Ausente a prova de culpa exclusiva da vítima, mantém-se a decisão que reconheceu a responsabilidade da empregadora. Hipótese em que não comprovado que o reclamante tenha recebido treinamento adequado, bem como que o equipamento tivesse dispositivo de proteção.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que se afigura irretocável a decisão que acolheu o laudo pericial, realizado a partir de informações de ambas as partes, cuja conclusão é incisiva no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos substituídos não eram insalubres e periculosas. Recurso desprovido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANEXO 3 DA NR-16 . O adicional de periculosidade não é devido aos que atuam desarmados, pois não se enquadram na atividade ou operação que implique exposição de profissional de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física, conforme Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho.

• Anais do 3° Congresso Mineiro de Direito Ambiental - Agrotóxicos: Impactos Socioambientais e Regulação

O presente artigo tem por objetivo analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4.901/2013-DF- que considerou a Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal) constitucional, tendo como ponto polêmico a redução das Áreas De Reserva Legal (RLs) e o Projeto de Lei nº 2.362/2019, que extingue a Reserva Legal e seus potenciais impactos, à luz do artigo 225 da Constituição Federal de 1.

AÇÃO DECLARATÓRIA. Prescrição. A Lei nº 9.873/99 é inaplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios. Precedentes do STJ. Aplicável o artigo 98 da Resolução SMA nº 32/2010, que expressamente autoriza a incidência do Decreto Federal nº 6.514/2008. A prescrição administrativa se consumou. Mantida a sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.  (TJSP;  Apelação 1008286-6

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EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários importa em violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos na CF, ensejando ao trabalhador o direito à indenização por dano moral, que nessas situações é presumível, por se tratar de verbas de natureza alimentar,...

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de ação trabalhista submetida ao rito ordinário, a indicação de valores aos pedidos, exigida no § 1º do art. 840 da CLT, dá-se de forma meramente estimativa, sem necessidade de liquidação, de sorte que descabe limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A presente ação foi ajuizada em 10-11-2017, antes, portanto do início da vigência da Lei n. 13.467/2017. Assim, a condenação ao pagamento de honorários de advogado está adstrita ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nas Súmulas 219, I, e 329, do TST. No presente caso, embora presente a declaração de pobreza, a parte autora não está representada por procurador...

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

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