decreto lei 6514
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Decisões Monocráticas nº 1203647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... n° 13.316/02, ainda que baseados na Lei Federal n° 9.605/08 e Decreto Federal n° 6.514/08. 4. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. Ausentes os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154376020164058100), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA FIXADA NO VALOR MÍNIMO POR ANIMAL. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo...
...3º, II-IV c/c § 3º, inciso III do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008. Portanto, não restou afastada a infração capitulada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: I B DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez REPRESENTANTE: IVANILSO BEZERRA DE FRANCA ADVOGADO: Sandra Samara Coelho Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal...
...105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... A parte autora, em seu recurso, discorre sobre: a vigência do Decreto 3.179/1999 e a existência de gradação legal das sanções; a nulidade ... -
Sanções administrativas ambientais
Sanções administrativas ambientais
...O Decreto 6.514/08 regulamentou as sanções administrativas previstas nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059971520174058000), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. SISTEMA DE INJEÇÃO ARLA 32. ADULTERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. DEFESA PRÉVIA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança sob o fundamento de ausência de ilegalidade na apreensão dos...
...106, II, do Decreto 6.514/08, até o julgamento das impugnações apresentadas ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÃCULO UTILIZADO NA PRÃTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÃFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. TEMA 1.036/STJ. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÃRIO COMO DEPOSITÃRIO FIEL. JUÃZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA...
...a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em. fundamentado juízo de oportunidade e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131124420184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0813112-44.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL....
...21, §2° do Decreto n° 6.686/2008; . . b) a nulidade por cerceamento de defesa ocorrido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019262020154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801926-20.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: FABIO RODRIGO CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: João Machado De Souza Netto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL...
... da existência de plano de manejo, pois têm expressa previsão no Decreto nº 6.514/2008 e os fatos praticados pelo autor se adequam com perfeição ... -
Acórdão Nº 0714278-72.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MILITAR INATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA ALDIREITO...
...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO. DECRETO-LEI N.º 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ... -
Acórdão Nº 0707039-51.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TESE DE OFENSA DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004 AO ART. 22, XXI E 40, § 1º, III, DA CF/88, AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980.REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, § 1º eAPELAÇÃO
...22, XXI E 40, § 1º, III, DA CF/88, AO. ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO ART. 62 DA. LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA. ... -
Acórdão Nº 0722750-33.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-04-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELO APELADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RECURSO TEMPESTIVO. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO SUPERIOR....
...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E 62,. DA LEI FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ... -
EDITAL Nº 19/2023
...96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo ...3/ Inc. II/ Decreto 6514 51° 42' 29.0" W IBAMA 684780-E, processo 02021.100574 /2017-11. Art. 49/ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099874320194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809987-43.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEILTON FIRMINO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA. AMBIENTAL....
...70 e 72 da Lei nº 9.605/98 e no art. 3º, II, c/c 81 do Decreto nº 6.514/08, e aplicada multa simples, fixada em R$ 2.000,00. . De ... -
Acórdão, Processo nº 5003103-11.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-03-2019
...AFASTADA. ARTIGO 81 DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 DEU ESTRITO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 80 DA ... 70, 74 e 75 da Lei nº 9.605/98, e demais dispositivos do Decreto nº 6514/2008, bem como aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por sua ...
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Acórdão Nº 0712724-10.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARTE APELADA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO VINDICADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI...
...AUSÊNCIA DE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E 62, DA LEI. FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ... -
Decisão monocrática Nº 198029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
...Decreto n. 6.514/09, forneceu indícios de autoria que corroboraram para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005136920204058402), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99). NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO EFETIVO. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO IBAMA. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. REGIME DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. APELO...
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Decisões Monocráticas nº 1204452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
....605/98, com correspondência normativa constante do artigo 66, do Decreto 6.514/08. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
...3º, incisos II, VII e VIII, c/c art. 66, do Decreto Federal 6.514/2008, enunciando de forma clara a descrição da conduta, ... -
Acórdão nº 0000358-71.2016.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO/EMBARGO ATIVIDADE ECONÔMICA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL – ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO RIO RONURO – PROPRIEDADE INTEGRALMENTE INSERIDA NOS LIMITES DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - DESMATE IRREGULAR – COMPROVADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO - ART. 225, §1°, Ill, DA CF/1988 REGULAMENTADO PELA LEI N. 9.9
...9.985/2000 - DECRETO-LEI Nº 2.207/98 ANTERIOR À AMPLIAÇÃO DA ÁREA –APELO DESPROVIDO. Com ... -
Acórdão Nº 0708232-38.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE ASPECTO DO APELO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.DIREITO...
...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E 62,. DA LEI FEDERAL N.º 6.880/80. CONSONÂNCIA COM OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091774620164058300), 23-11-2021
EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÕES. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ATO. VÍCIOS INSANÁVEIS. LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA AUTARQUIA PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente...
...99 do Decreto n.º 6.514/2008, ao passo que condenou as partes ao pagamento de ... - Decreto nº 10.198 de 03/01/2020. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
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Acórdão nº 1029142-28.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA –...
...9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO ...