decreto lei 6523
- DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
- Acórdão nº 2012/0245996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.472/97 E 17 DO DECRETO 6.523/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...
-
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO DO ART. 39DO CDC COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOSUMULAR N. 282 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 356 DOSTF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal objetivando anulidade do título no qual se funda a execução fiscal. Na sentença,julgou-se improcedente o pedido...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0416043-22.2012.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva de Consumo. Ação ajuizada pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando que os consumidores têm sofrido danos e prejuízos em virtude de negócios realizados nos portais eletrônicos das empresas rés, e que as demandadas (intermediadoras das negociações de bens e serviços) não se...
... que não encontra amparo legal. Decreto nº 6.523/08 ... (Lei do SAC), que regulamentou o CDC, com aplicação ... qualquer ônus ou custas, com fulcro na Lei Federal n` ... 6523/2008 c/c Lei Estadual/RJ nº 5.925/2011; 5. a ... condenação das rés a ... -
Acórdãos nº 0007720-50.2012.8.26.0114 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... 4º, § 2º, do Decreto Federal nº 6523/08 e art. 39, da Lei nº 8078/90 ...
-
Acórdão nº 1006195-80.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
EMENTA:RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR PREPOSTO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO APRECIADO. PENALINADADE IMPOSTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DE APRESENTAÇÃO DA MÍDIA. OBRIGATORIEDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO CALL...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155200-19.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... IX. Com relação à indicada violação do Decreto nº 6.523/2008 e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo ...
-
Acordão da , 03-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CEARà (DECON/CE) CONTRA CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NO DECRETO FEDERAL N. 6.523/2008 E NA PORTARIA N. 2.014/2008. DESCUMPRIMENTO DE...
-
Processo nº 2010.004.023502-9 de Setima Câmara Cível, 27 de Mayo de 2011
... O Decreto n'° 6.523/2008, regulamentando a Lei n'° 8.078/90, fixou normas gerais ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.218598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO DE DEGRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - PEDIDO REALIZADO APÓS O PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - De acordo com o Decreto nº 6.523/2008 (vigente à época do ato), que regulamenta a Lei no 8.078/1990 para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, a obrigatoriedade para a...
... Ressalta-se, por oportuno, que, de acordo com o Decreto n 6.523/2008 (vigente poca do ato), que regulamenta a Lei no 8.078, de 11 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.218598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO DE DEGRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - PEDIDO REALIZADO APÓS O PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - De acordo com o Decreto nº 6.523/2008 (vigente à época do ato), que regulamenta a Lei no 8.078/1990 para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, a obrigatoriedade para a...
... Ressalta-se, por oportuno, que, de acordo com o Decreto n 6.523/2008 (vigente poca do ato), que regulamenta a Lei no 8.078, de 11 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-59.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... -, circunstância reiterada pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. 9 - Recurso conhecido e desprovido. SÚMULA VINCULANTE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83300-12.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... -, circunstância reiterada pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. IX - Desse modo reforça-se a convicção de a decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108800-72.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... -, circunstância reiterada pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. IX - Desse modo reforça-se a convicção de a decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-73900/2009-0019-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ", circunstância reiterada pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. IX - Desse modo reforça-se a convicção de a decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-140140/2008-0010-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ", circunstância reiterada pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. IX - Desse modo reforça-se a convicção de a decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-95.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... -, circunstância reiterada pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. IX - Desse modo reforça-se a convicção de a decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133900-74.2008.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ", circunstância reiterada pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. IX - Desse modo reforça-se a convicção de a decisão ...
-
Decisão da Presidência nº 1052340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... multa imposta por desrespeito ao artigo 39, caput, do CDC, ao Decreto Federal n° 6.523/08 (Lei do SAC) e Portaria Ministerial n° 2.014/08 ...
-
Acórdão Nº 1415026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. DESRESPEITO A NORMAS CONSUMERISTAS. AUTUAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... TELECOMUNICAÇÕES. INFRAÇÕES. DECRETO" DO SAC ... OFENSA AO CDC. PENA DE MULTA. LEGALIDADE ... VALOR. MANUTENÇ\xC3" ... - TCU: Lei do SAC vale para as agências reguladoras
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-44.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
-
Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... fornecedores relativamente ao uso de banco de dados, a exemplo do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei nº 8.078/90, ...