decreto lei 715
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Legislação
... sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n o 70.235, de 6 de ... CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ... Portaria MCTI nº. 715 de 16 de julho de 2014 ... MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ...
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Decisão monocrática Nº 222459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2023
... 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/1968, e o inciso II, c/c os arts. 55 e 88 da Resolução n ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... titucionalidade do até hoje vigente Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que trata do instituto do ... privá-los da sua representação e de sua identidade coletiva 715 , retirando a dimensão simbólica e política da afirmação da ...
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Controle de conflitos de interesses pela Controladoria-Geral da União
Este trabalho objetiva avaliar o Controle de Conflitos de Interesses realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) a partir de metodologia de monitoramento de políticas públicas que distingue inputs, outputs e outcomes. Inicia-se pela análise do orçamento da União e dos recursos empregados na política pública (inputs), analisa dados acerca do procedimento de controle (outputs) e tece...
... realizado em 20 de agosto de 2020, no estado de Goiás, o Decreto no 9.406/2019 instituiu um programa de compliance público abrangente; ... e compliance da Administração estadual em 2019, pela lei no 17.715 de 23 de janeiro de 2019 e o Distrito Federal fez o mesmo pelo Decreto ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de ... 1.715). Esse instituto visa a assegurar um lar à família, pondo-a ao abrigo de ...
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Dano Moral Coletivo
... 927 (715) ) ... Voltando aos diplomas especiais que tratam acerca da existência ... Tal fundo encontra-se regulamentado por intermédio do Decreto n. 1.306/1994 e pela Lei n. 9.008/1995, sendo denominado Fundo de Defesa ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM OS CORRÉUS E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. CONTEMPORANEIDADE...
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O princípio da igualdade
... 715 ... A razão que justifica o rumo adotado pela generalidade de nosso ... 26.994 (e promulgado pelo Decreto 1795/2014) ... 755 Ver: GARGARELLA, Roberto. “Razones para el ...
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Premissas fundamentais
... (LGL\1964\12)), a execução extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66 (LGL\1966\16)) e a venda, em bolsa de valores, das ações do ... 715, § 1º); ou entre o pedido de adjudicação e a publicação da ...
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Alguns princípios registrais
... 37 do Decreto-lei 167/1967) ... O sistema registral possibilita que o Oficial submeta ... Provimento Conjunto 93/CGJ-MG/2020. Art. 715: O serviço, a função e a atividade registral imobiliária devem visar, ...
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Decisão monocrática Nº 196961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2021
... 244-B da Lei 8.069/1990) ... Colhe-se do decreto prisional: ... 10. Com efeito, a prisão processual para ... 715/DF) ... O processo judicial deve garantir todos os direitos às ...
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COVID Legislação Correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ... extra 8.9.20) Promulgação partes vetadas (Vide ADPF 715) ... § 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste ...
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Jurisdição constitucional e federação
... e condições de percepção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. DJ 1 de ... Sem ... 659-GO. Rel. Min. Carlos Velloso. RTJ v. 142, t. 3, p. 715 ... 128 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 1.689-PE ...
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PORTARIA Nº 4.884, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
... E COMPETITIVIDADE , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e o art. 2º da Portaria ME nº 263, de 3 ... o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, considerando, ainda, o constante nos autos do ...
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Decisão monocrática Nº 216552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... I do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/1967 e no caput do art. 312 do Código Penal, pois, no ... 708/715), e devidamente publicada em 18/01/2017 (fls. 716) ... Desse ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), foi revogada, segundo ... Infrações de Trânsito Comentadas 715 ...
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Decisão monocrática Nº 190934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO" PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO ... 1. \xC3" ... indevidas na resolução dos litígios” (Mandado de injunção nº 715/DF) ... O processo judicial deve garantir todos os direitos às ...
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Sec. de Estado da educação
... I. Problemas de saúde que aligem o próprio aluno (Decreto-Lei nº 1044); ... II. Aluna em estado de gestação ou ainda em período ... III. Prestação de serviço militar obrigatório (Decreto-Lei nº 715/1969) ... IV. Convocação para audiência judicial (Lei nº 5.869/1973) ...
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PORTARIA SEPEC/ME Nº 23.553, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... E COMPETITIVIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e o art. 2º da Portaria ME nº 213, de ... o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, considerando, ainda, o constante nos autos do ...
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Decisão da Presidência nº 1590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... If you have arry questions, please feel free to contact me at (.305) 715-7644 or my assistant Milly Perez at 305-l15-7655 (fl. 369). 3 ... Em ... , corrigido, em 15.2.2001, por troca de Notas, e promulgado pelo Decreto n. 3.810, de 2.5.2001 ... Tem-se no art ... I daquele acordo: 1 ... As ...
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Institutos Afins
... de Constituição elaborado pela Comissão Provisória criada pelo Decreto n. 91.450, de 18 de julho de 1985, trazia disposição no sentido de que ... 715/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “ in ” Informativo/STF n. 378, de 2005) ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DOCP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA.AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA273/STJ. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANSGRIEF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41OU...
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Acórdão Nº 5482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DECISÃO ... DE ORIGEM QUE RESTABELECEU A EFICÁCIA DE DECRETO ... MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM E À SAÚDE ... PÚBLICAS ... art. 6º do Decreto Municipal nº 715/21, o município de Curitiba flexibilizou ... ainda mais o uso do ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 714 e 715, revogados pela Lei n. 11.382/2006). Ver art. 685-A (Lei n. 11.382/2006) ... ça, também deste nao devia ser omitido o fato de já existir um decreto de desapropriação do imóvel que ia ser vendido em hasta pública. Do ...
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Da justiça do trabalho
... do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... § ... Art. 715. Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional ...