decreto lei 715
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Leis
...Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ... (Redação Decreto-Lei n. 715, 30.7.1969). . Art. 61. Os brasileiros, quando incorporados, por motivo ...
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Decisão da Presidência nº 924260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
...27 da Lei nº 8.036/90, art. 1º, V e VI, do Decreto-Lei nº .715/79 e art. 62 do Decreto-Lei nº 147/67), não sendo ...
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Processo nº 0079890-58.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ¿AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA ¿ ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA ¿ AUSÊNCIA DE...
...– . PROVA . IDÔNEA . PARA . EMBASAR . DECRETO . CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO . ...DIAS DE RECLUSÃO E 715 DIAS-MULTA – NÃO CABIMENTO . ... -
Regime de drawback em tempos de Covid-19 e guerra na Ucrânia
Regime de drawback em tempos de Covid e guerra na Ucrânia
... podemos observar no caput do artigo 383 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009): . "Artigo 383. O regime de drawback é considerado ...Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF, 2020, p. 715/743. [6] Decreto-Lei no 1.722/1979, artigo 4o, caput e parágrafo único. ... -
Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964
... do tempo do Serviço Militar inicial poderá: (Redação dada pelo Decreto-lei n. 549, de 1969). a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) ...(Redação dada pelo Decreto-lei n. 715, de 1969). Art. 61. Os brasileiros, quando incorporados por motivo de ...
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Acordão da , 09-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. COFINS. TRENSURB. NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no § 1º do inciso III do art. 5º do DL 200
...recorrido violou o art. 5º, III, § 1º do Decreto-Lei nº 900/69, o art. 5° da Lei 3.115/57 e. art. 1° da Lei 8.693/93" ...5°, III, § 1°, do Decreto-Lei n°. 200, de 1967" (fl. 715). Impugnação às fls. 721/725. É O RELATÓRIO. VOTO. O EXMO. SR. ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...71 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999. Se o afastamento por doença demorar menos de ...715, de 30.06.1969. . 1.3.2. Doença . A hipótese de ausência por período ...
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Precedentes normativos do TST
... . A modificação retro foi instituída pelo Decreto-lei n. 229, de 28.02.1967. Na realidade o preceito legal não vem sendo ...715, de 30.07.1969). Já o art. 61 do mesmo diploma legal estabelece que "os ...
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Acórdão, Processo nº 5010946-41.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
...5º da Constituição Federal:”. Além disso, o Decreto-Lei nº 1.044/1969 e a Lei nº 6.202/1975 concedem a ausência a doentes e ... compensação com exercícios domiciliares, e o Decreto-Lei nº 715/1969 e a Lei nº 10.861/2004 autorizam a ausência independentemente de ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...,51 DAS 102.1 1,00 48 48,00 37 37,00 SUBTOTAL 1 715 1.460,46 586 1.207,84 FCPE 101.4 2,30 - - 30 ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...Latitude -08°08'43.715"); 252°35' e 135,45 m até o vértice 258, (Longitude: -36°37'16.227" e ...
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Índice Alfabético Remissivo
...Lei n. 8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST . AÇÃO COLETIVA . v. Ação ... Quando haverá – Atribuições – Designação: arts. 713 a 715 . DISTRITO FEDERAL . Aplicação das normas processuais trabalhistas: ...
- DEC 8427 de 02/04/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA TRANSFERIR AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA APROVAR O ORÇAMENTO PRÓPRIO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE.
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Das penas
..., a possibilidade de fuga e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do pedido da progressão ao ...(Precedentes do STF e do STJ). (HC 55.715/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 06/02/2007). ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y104a{bottom:714.941743px;}.y13f3{bottom:714.968137px;}.y2c1e{bottom:715... de Classifica- ção dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério o perfil de risco dos ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ...extra 8.9.20) Promulgação partes vetadas (Vide ADPF 715) . § 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: art. 715, §2º. Referência: CPC/1973, arts. 437, 438 e 439. . @@@SEÇÃO XI. Da ... (objeto imediato do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a pretensão material em si ...
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Acórdãos nº 1006167-27.2018.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. FEPASA. URV. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.880/94. POSSIBILIDADE, DEVENDO SER OBSERVADAS COMPENSAÇÕES DECORRENTES DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Eventual necessidade de cálculo que se refere à...
...;}.y80{bottom:713.706667pt;}.yaf{bottom:713.866667pt;}.yd{bottom:715... Súmula nº 85 do STJ. Decreto de prescrição afastado. Mérito . Pretensão ao recebimento ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em ...Art. 1.072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ... 279 . . CLT LTr . mErcoSul . de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 ...(Súmula nº 715 do STF) . • Posição dominante do STJ: A unificação de pena, ...
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Acordao N° 1263492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Apreensão de 16,75g (dezesseis gramas e setenta e cinco centigramas) de massa líquida de cocaína, uma pistola 9mm e uma caixa contendo 50 munições do mesmo calibre. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição quanto ao crime de tráfico ou de...
...CRIME DE POSSE DE ARMA E DE. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DECRETO PRESIDENCIAL. NOVATIO LEGIS. IN MELLIUS. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA ...de reclusão, em regime inicial fechado, e 715 (setecentos e quinze) dias-multa, para 05. (cinco) anos e 10 (dez) meses ... -
Acórdãos nº 9001663-16.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Agravo em execução – Homicídio qualificado, homicídio simples, roubo, furto e estelionato – Comutação de penas com base no Decreto 7.420/2010. Impossibilidade jurídica em relação ao hediondo – Inteligência da Constituição Federal (art. 5º, XLIII), da Lei 8.072/90 (art. 2º, I) e do inciso II, do art. 8º do Decreto. Crime comum – Havendo concurso de crime impeditivo com não impeditivo, necessário o
... e estelionato Comutação de penas com base no Decreto" 7.420/2010. Impossibilidade jurídica em relação ao hediondo \xE2\x80"... benefícios penais, inclusive a comutação Sumula nº 715/STF Recurso desprovido. Agravo em execução em que ... -
Acórdãos nº 9001778-37.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Agravo em execução – Homicídio qualificado, homicídio simples, roubo, furtos e estelionato – Comutação de penas com base no Decreto 7.648/2011. Impossibilidade jurídica em relação ao hediondo – Inteligência da Constituição Federal (art. 5º, XLIII), da Lei 8.072/90 (art. 2º, I) e do inciso II, do art. 8º do Decreto. Crime comum – Havendo concurso de crime impeditivo com não impeditivo, necessário...
... e estelionato Comutação de penas com base no Decreto 7.648/2011. Impossibilidade jurídica em relação ao hediondo ... benefícios penais, inclusive a comutação Sumula nº 715/STF Recurso desprovido. Agravo em execução em que ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra a. Corrupção, da ...determinados: TCs 036.758/2018-3 e TC-036.759/2018-0 (peça. 715)”. Em face de tal decisão foram opostos embargos de declaração, os. ...