decreto lei 715
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054298-33.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0054298-33.2020.8.19.0002 Recorrente: Leonardo Luiz Coutinho Marques Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO EM SUA PROMOÇÃO PARA 2º SARGENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA SUBJETIVA...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra a ... Corrupção, da ...
- Processo nº 0055946-87.2016.8.19.0002 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Julio de 2017
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Acórdão Nº 715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... instituiu medidas sanitárias para enfrentamento da emergência ... de saúde pública), o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de ... 2020 (declaração do estado de calamidade pública, para os fins ... Documento assinado digitalmente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de ... 1.715). Esse instituto visa a assegurar um lar à família, pondo-a ao abrigo de ...
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Das penas
... , a possibilidade de fuga e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do pedido da progressão ao ... (Precedentes do STF e do STJ). (HC 55.715/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 06/02/2007) ...
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Direito Tributário
... – 2019.2) O Chefe do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 715 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 715 20/12/2022 10:06:03 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... (AgRg no REsp 1.478.715/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). 3 ...
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Acórdão nº CC 122713 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6º do Decreto"-Lei nº 4.048⁄42. Embora a fiscalização e a arrecadação da contribui\xC3" ... 13; Lei 4.320⁄64, art. 107; Lei 8.706⁄93, art. 13; Decreto n. 715⁄92; Decreto n. 824⁄93; Decreto n. 1.120⁄94; Decreto n. 3.284⁄99; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039737-33.2018.8.19.0209 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 00039737- 33.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca do Rio De Janeiro-RJ. Apelante : Heber Lopes. Apelado: Ministério Público. Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho. Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art.129 do Código Penal - Sentença condenatória - Ausência de nulidades e prescrição- Não procedência da tese defensiva de
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ... extra 8.9.20) Promulgação partes vetadas (Vide ADPF 715) ... § 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os ... 715. Naquele feito, foi destacado que a vantagem indevida acordada com o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1.013 do CPC/2015) 715 ... O § 2 o do art. 489 do CPC/2015 reforça o ônus ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas jurídicas de direito ...
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Acordao N° 1824589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Civil. Processual civil. Apelação. Embargos à execução. Cobrança. Tributos. Detran-df. Veículo apreendido. Consolidação da propriedade. Extinção da execução fiscal. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida nos embargos à execução, que julgou procedente o pedido e reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante e extinta a execução. 1. 1. A embargante afirma que não...
... 2º e 7º-A do Decreto"-Lei 911/1969), decorrente de sentença judicial transitada em julgado (Aç\xC3" ... ( ... ) ... (REsp n. 1.715.852/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em ... -
Acórdão N° 2012.0001.007173-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 13/09/2019
... ção da matéria, por ato infralegal, de maneira análoga ao Decreto ... federal nº 3.724/2001 ... 5. Na norma do art. 55, IV, da Lei ... 715, caput e parágrafos, do ... Decreto Estadual nº 13.500/2008 ... 6. No ...
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Acordao N° 1422687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Remessa necessária e apelação cível. Administrativo. Servidor. Adicional de insalubridade. Concessão. Cancelamento posterior. Erro da administração. Boa-fé objetiva configurada. 1. Embora não consignada a remessa necessária, tratando-se de sentença ilíquida contra a fazenda pública, o reexame necessário deve ser conhecido de ofício nesta instância recursal, nos termos da súmula 490 do stj. No...
... 715/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; REsp 1.244.182/PB, Rel ... 79 e 81). O Decreto ... Distrital n. 32.547/2010, ao regulamentar a concessão do benefício ... -
Decisão monocrática Nº 34916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... 715) ... 4. A legalidade do Processo Administrativo Disciplinar ... 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 199, com fundamento no art. 132, incisos IV e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 ... (Súmula nº 715 do STF) ... • Posição dominante do STJ: A unificação de pena, ...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 2020. (612) BRASIL. Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : Consolidação das Leis do Trabalho ... (714) ... Ronaldo Lima dos Santos (715) entende que a relevância dos direitos difusos e coletivos impede a ...
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Acórdão nº 0011960-42.2015.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÕES CÍVEIS –INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS- AÇÃO FUNDADA EM INÉRCIA DO ESTADO EM DISPONIBILIZAR APOIO DA POLÍCIA MILITAR PARA EFETIVAR LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA E NOS ATOS DO MUNICÍPIO CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL INVADIDO - AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO DA ÁREA PELO ESTADO OU DE...
... INVADIDO - AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO DA ÁREA PELO ESTADO OU DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO- ESTADO E MUNICIPIO QUE NÃO PRATICARAM ATOS TENDENTES A ... 714/715) ... Nesse sentido o Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece o procedimento ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... na hipótese em que, superada a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão da interposição de ... 283; Lei n º 13.869, de 5-9-2019 art. 12, IV. Súmula: STF 715 ... ART. 107 ... 107.1 EXIGÊNCIA FORMAL DA EXECUÇÃO ... O ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... das normas legais relativas ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo com este diploma, para os ... 715; M. REVILLARD, “Portée de la loi applicable”, cit., p. 83 s.; R ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se o autor deixar de atender ... Art. 715 ...