decreto lei 715
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Processo legislativo
...O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para regulamentar referida lei complementar. . É importante ...cit. , p. 698. . EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 715 . EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 715 15/01/2021 ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
..., Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ...E=691917 e N=7503017; ponto 715, de c.p.a. E=691923 e N=7503017; ponto 716, de c.p.a. E=691931 e ...
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Acordao N° 1341287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Administrativo. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Transporte de paciente portador de doença renal crônica. Realização de hemodiálise. Carência de recursos privados. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
...SS, situada na QUADRA SEP/SULM EQ. 715/915, CONJUNTO A, BLOCO E, TÉRREO 1, ANDAR. E 2 AND — BRASíLIA/DF, e a ...8. O Distrito Federal é isento de custas (art. 1.º do Decreto"-Lei n.º 500/69). Embora vencido no seu. recurso, o Distrito Federal não \xC3"... -
Legislação Complementar
. CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... apenas com a consagração deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 . Nesse novo contexto, clássicos princípios de direito público se ...Nova . York: Penguin, 2018. E-book , pos. 715. Comenta o autor: “ What are the forces responsible for the rise of the ...
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
...autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. – A circunstância objetiva de alguém meramente ...evento criminoso, não basta para viabilizar a denúncia” (RT 715/526 –. grifei). Esse entendimento – que tem sido prestigiado por ... -
COVID Legislação Correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ...extra 8.9.20) Promulgação partes vetadas (Vide ADPF 715) . § 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0028759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MÚTUO DE DINHEIRO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETO-LEI N.º 70/66 PRINCÍPIOS DO DEVIDO. PROCESSO LEGAL E DO ...715):. "SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ...
- Decreto nº 8.427 de 02/04/2015. ALTERA O DECRETO Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA TRANSFERIR AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A COMPETÊNCIA PARA APROVAR O ORÇAMENTO PRÓPRIO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE.
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... na hipótese em que, superada a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão da interposição de ...283; Lei n º 13.869, de 5-9-2019 art. 12, IV. Súmula: STF 715. . ART. 107 . 107.1 EXIGÊNCIA FORMAL DA EXECUÇÃO . O art. 107 ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
...26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando ...373 371 DOUGLAS, William. Legítima Defesa Antecipada. RT nº 715, p. 348. 372 Derecho Penal – Conceptos fundamentales y sistema, pp. ...
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Organização administrativa
... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – . ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ARTIGOS MAIS COBRADOS ... 715) (2015) -Banca: CESPE – Órgão: MPOG – Prova: Técnico de Nível ...
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Da execução
...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação das normas de caráter ...693 e 715, § 1º, CPC). Se houver a apresentação antes da assinatura do auto, os ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. (Inserida em 14.03.1994.) ...Conforme Coqueijo Costa, em Ação rescisória, no julgamento do RO-715/83, em 07.03.1985, o TST assentou em contrário, por maioria, que "a ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
...714 e 715, revogados pela Lei n. 11.382/2006). Ver art. 685-A (Lei n. 11.382/2006) ...ça, também deste nao devia ser omitido o fato de já existir um decreto de desapropriação do imóvel que ia ser vendido em hasta pública. Do ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
...3 o do Decreto n. 24.447, de 22 de junho de 1934. . Art 2 o As demais autoridades que ... Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 715 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 715 10/07/2017 17:50:03 . ...
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Artigos 643 a 735
... do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente. § 3 º A ... Art. 715 - Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional ...
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Livro II - Do processo de execução
...Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ex offi cio (na ...Essa polêmica parece ter provindo do fato de os arts. 714 e 715 daquele Código haverem disciplinado, apenas, a adjudicação de imóveis ...
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Índice remissivo
...p. 86. Súmula 123: Sendo a locação regida pelo Decreto 24150, de 20/4/1934, o locatário não tem direito à purgação da mora ...p. 52, 715. Súmula 336: A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato ...
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Da advocacia
...VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADVOGADO. RECURSO ...35, I; 8.212/91, art. 47, I, d; e Decreto-Lei 1.715/79, art. 1 º , VI) - não há qualquer comando que autorize que o oficial ...
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Dos crimes contra a administração pública
...Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do Tribunal a quo que ...Inexistência de ressalva expressa em lei. (STJ, RT 715/553). Desacato . 1. Tipo penal abstrato . Art. 331. Desacatar ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...Art. 714 Todos os recipientes destinados à embalagem de ovos, julgados em mau estado ou impróprios, devem ser apreendidos e inutilizados. Art. 715 A ovoscopía deve ser realizada em câmara destinada exclusivamente a essa finalidade. Art. 716 Os ovos destinados ao mercado interno serão ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
. DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º .... Art. 715. Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional ...
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Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Normas instituidoras de cargos em comissão no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Revogação expressa e alteração substancial de dispositivos das leis impugnadas após o ajuizamento da ação. Ausência de Aditamento à inicial. Superveniente perda parcial do objeto. Precedentes. Prejudicialidade. Conhecimento parcial da ação....
...3º da Lei nº. 13.185/2007; arts. 16 e 18 da Resolução nº 715/2005 da Assembleia. Legislativa do Estado de Pernambuco; e art. 3º da Lei ...7. A. delegação de poderes ao Governador para, mediante decreto,. dispor sobre “as competências, as atribuições, as denominações. ... - Decreto nº 3.334 de 11/01/2000. ALTERA O DECRETO 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DELEGA COMPETENCIA A MINISTROS DE ESTADO, PARA APROVAR ORÇAMENTOS DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.