decreto lei 715
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Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações
[Purpose] To investigate to what extent Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações (Federal Agency of Telecommunications in Brazil) can act in the administrative blockage of audiovisual content on the Internet, illegally conveyed by means of nonapproved/ certified terminal connections. [Methodology/approach/design] Hypothetical-deductive method is adopted along with qualitative and exploratory
... do Serviço Especial de Televisão por Assinatura, aprovado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988 , e alterado pelo Decreto nº ... . Nesse aspecto, elucidativa é a Resolução nº 715/2019 da Anatel, ao estabelecer princípios e regras gerais relativos à ... -
Direito ao silêncio parcial no processo penal
Teixeira e Campana: Direito ao silêncio parcial
..., g, da Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/92) e infraconstitucional (arts. 186, 198, 479, Código de ...op. cit., p. 239-240 e Lopes Jr., Aury. op. cit., p. 715. [12] No ordenamento jurídico brasileiro não há previsão expressa do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é. medida que se impõe. Por essa razão, merece. prosperar ...APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064. Página 715. 715. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Portanto, existindo a ... -
Obrigações acessórias, fiscalização e penalidades
...14 do Decreto no 5.798/2006);. b) Indicar, em algumas fichas da Escrituração Contábil ... de Prestações de Contas em 2014, o MCTIC publicou a Portaria no 715, para tal regulamentação, sendo que a partir deste ano as empresas ...
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EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
... comerciais e industriais (37,92 %), o qual beneficiará cerca de 715 famílias de baixa renda.FAMÍLIAS BENEFICIADAS: cerca de 715 famílias de baixa renda.FUNDAMENTO LEGAL: ART. 7º, DO DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ...
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Premissas fundamentais
...(LGL\1964\12)), a execução extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66 (LGL\1966\16)) e a venda, em bolsa de valores, das ações do ...715, § 1º); ou entre o pedido de adjudicação e a publicação da ...
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PORTARIA Nº 6.214, DE 4 DE MARÇO DE 2020
... com base no disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, bem como o Decreto nº 715, de 29 de ...
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Da infração
... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa “Direção Segura”, visando ...Fís. ou Jurídica; Cód.: 715-3 - para a penalidade não agravada; Desdobramentos: 1 e 2; ...
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Processo penal
...Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra prefeito municipal não está ...715: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, ...
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Princípios da execução trabalhista
... revogado, pois a CLT foi concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente. Nesse diapasão, advertem-nos ...2. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 715...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... não é sujeita à reserva legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder Executivo, conforme ...J. COSTA. 715 Dessarte, visando a suprir as lacunas do DL nº 406/68, as ...
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Seção I. Da locação em geral
... natureza de prestações periódicas e de trato sucessivo, o decreto condenatório deve contemplar não apenas as prestações vencidas, mas ... 43 Correspondente ao art. 715 do Código Civil de 1916. 44 LRP – Art. 167 – No Registro de ...
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Legislação Pertinente
... 245 PF ou PJ Grave MUNICIPAL/ RODOV . 715-3 1 . Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança ... que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema ...
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Funções essenciais à justiça
...Mas, foi no período republicano , a partir do Decreto 848 de 1890, que o Ministério Público foi efetivamente organizado e .... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 715 . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 715 ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
...24 a 27 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. Art. 2º Para efeitos do disposto neste ... sobre Produtos Industrializados corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As referências à Tabela de ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...Projeto de Lei n. 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o ...Ainda não sabemos qual foi a arma que derrubou o helicóptero”. 715 (16) O PL-2506/2011, da Deputada Erika Kokay, PT/DF, prevê aumento para a ...
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Do procedimento comum
...É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se o autor deixar de atender .... A norma é compatível com o processo do trabalho. . 715...
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A Nova Ordem Constitucional
... 97 Competência da Polícia Rodoviária Federal: Decreto n. 1.655, de 3-10-1995: “Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, ...1996, e publ. na RT, 715" :411. . 124 V . O Estado de S. Paulo , 8 abr. 1997, p. C-1, Cidades, ter\xC3"...
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Consolidação das leis do trabalho
.... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do .... Art. 715 Os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional, ...
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Acórdão nº 2005/0016387-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 STJ. ARTS. 267, VI, 295, III, DO CPC; 1º, IV, DO DECRETO Nº 99.438/90; 7º DA LEI 8.880/94 PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. CONTRAPRESTAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM REAIS. FATOR. FIXAÇÃO
...SÚMULA Nº 85 STJ. ARTS. 267, VI, 295, III, DO CPC; 1º, IV, DO DECRETO Nº 99.438/90; 7º DA LEI 8.880/94 PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SERVIÇOS ...715):. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. LITISPENDÊNCIA. SUS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-722-33.2011.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ECT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. PROVIMENTO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem as mesmas prerrogativas processuais previstas no Decreto-Lei nº 779/69, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à Fazenda Pública, incluindo-se a dispensa
...ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. PROVIMENTO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ...O recurso de revista da reclamada foi admitido pelo despacho de fls. 715", por possível violação do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69. Os autos n\xC3"... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... Há apenas uma infração. . 455 RT n o 715/477. . • Destaque do futuro no processo penal: . Em uma prova ...70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. . 9.2. A ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... CAPÍTULO X – CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL 715 . SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. [..] 3. A inversão da ordem ...46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela ...
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Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
...26). . No artigo 1º da CDPD (Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009), é estabelecido como propósito .... 9. O artigo 715" do Código de Processo Civil determina a realização de uma “entrevista\xE2"...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
...2020. (612) BRASIL. Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : Consolidação das Leis do Trabalho. ...(714) . Ronaldo Lima dos Santos (715) entende que a relevância dos direitos difusos e coletivos impede a ...