decreto lei 715
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... CAPÍTULO X – CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL 715 . SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. [..] 3. A inversão da ordem ...46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); (Incluído pela ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... português tomou a iniciativa de aprovar e fazer publicar o Decreto-Lei 272/87, de 3 de julho, através do qual foram regulados, no mesmo ...Comm., 19.4, P. I, 1992, 715. Refira-se que a prática de contatar o consumidor, visitando-o no seu ...
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Sindicalismo Internacional
... nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por decreto" do PresidenteȱdaȱRepúblicaǯ . Aȱrestriçãoȱpassouȱpelosȱgovernos\xC8"...715 — . 6096.1 Comentários à Legislação Sindical.indd 715 17/10/2018 ...
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Livro II - Do processo de execução
...Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ex offi cio (na ...Essa polêmica parece ter provindo do fato de os arts. 714 e 715 daquele Código haverem disciplinado, apenas, a adjudicação de imóveis ...
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Compensação de variação de custos da parcela a (CVA)
... na aquisição de energia elétricaǡ incluídas as decorrentes do Decreto n͑ ͷǤͳ͵ǡ de ͵Ͳ de julho de ʹͲͲͶǡ artǤ ʹͺǡ ȚȚ ͵͑ e ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... registro, ou o cancelamento deste, se já feito, ou, ainda, com o decreto de nulidade do diploma, se já expedido (LC nº 64/1990, . 304 Ação ... . Manual de prática eleitoral 715 . consideração no Direito Eleitoral, que é a normalidade e ...
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Direito Processual Penal
...Ausência de contraditório. Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. ‘Acerto de ...715 do STF); D: incorreta, pois é admitida, neste caso, a progressão ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... da última modalidade de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei delegada; e (3) efeitos do ...659-GO. Rel. Min. Carlos Velloso. RTJ v. 142, t. 3, p. 715. . 251 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 411-RO. Rel. ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... das normas legais relativas ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo com este diploma, para os ...715; M. REVILLARD, “Portée de la loi applicable”, cit., p. 83 s.; R. ...
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Análise econômica do Direito no aferimento dos impactos jurídicos e econômicos do julgamento tardio do RE 574 706 pelo Supremo Tribunal Federal
... de cálculo do PIS e da COFINS, notadamente a partir das Leis nº 9 .715 e 9 .718, ambas de 1998, correspondem à receita bruta da pessoa ...12 do Decreto-Lei n o . 1 .598/1977, 3 e todas as demais receitas auferidas pela ...
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LGPD e compliance: a efetivação dos direitos da personalidade nas relações de emprego
A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados passou a ser requisito indispensável para a prática empresarial, inclusive no que diz respeito ao tratamento de dados dos empregados. Assim, valendo-se do método científico hipotéticodedutivo, a pesquisa se propôs a analisar o instituto do compliance de dados, voltado para o âmbito empregatício, como meio de efetivar a cultura de proteção de...
...Acesso em: 20 dez. 2022. . BRASIL. Ministério do Trabalho. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do ...São Paulo: Thompson Reuters, 2019. p. 677-715. . HISSA, Carmina Bezerra; GALAMBA, Priscilla Hissa do N. O impacto da ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... tipo são realizadas em grande número, surge um perigo ecológico” 715 . Dessa forma, ele conclui que a particularidade dos tipos de ...decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso dessa espécie era prática ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 715-34.2014.5.17.0008) 08-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. LEI Nº 11.941/2009. VÍNCULO DE EMPREGO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. Nos termos da Súmula nº 368, V, do TST: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009,
...in verbis:. "O art. 276, . caput, do Regulamento da Previdência . Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/91, estipula . o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes de decisão . judicial, in verbis:. ... -
Premissas fundamentais
...(LGL\1964\12)), a execução extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66 (LGL\1966\16)) e a venda, em bolsa de valores, das ações do ...715, § 1º); ou entre o pedido de adjudicação e a publicação da ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
...82, 681; Súmula: STF 715; alínea b – LEP arts. 112, 118, 146-C, parágrafo único, I; CP ...13 da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.931, de 11-12-1941), como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de ...
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Contratos empresariais
.... Art. 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, ... No caso da alienação fiduciária de bens móveis, há decreto especifico que regula o procedimento de busca e apreensão do bem em caso ...
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Magistratura TJGO 2021
...ão garantida por alienação fiduciária em garantia, no regime do Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor fiduciário, (A) ..., na medida em que contraria o entendimento sufragado na Súmula 715 do STF. A pena unificada não será considerada para efeito de concessão ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190126-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS INDEVIDAS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PROPRIETÁRIO E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1....
...vem reiteradamente afirmando que “nos termos do art. 19 do Decreto-lei n. 25/37, cabe ao proprietário a. responsabilidade pela conservação ...do Rio de Janeiro (fls. 650, 670 e 715) que, a seu turno,. transferiu sua administração - não a titularidade ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... pressupostos pelo legislador na formulação do texto legislativo” 715 . A reunião dos enunciadosenunciados dispostos no documento normativo .... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula as questões a serem ...
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PORTARIA SEPEC/ME Nº 1.477, DE 29 DE MARÇO DE 2021
... E COMPETITIVIDADE, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 30 da Portaria ME nº 406, de 8 ... que dispõe a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, considerando ainda o constante nos autos do ...
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Do processo judiciário do trabalho
...(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) . COMENTÁRIO: . É sabido que prazo ...49ª, p. 1.221. . CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 715 05/03/2018 15:34:37 . Art. 836 . . Art. 836 . Ulisses Vieira ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... da Constituição, que permite que o presidente disponha, mediante decreto, sobre a “organização e funcionamento da administração federal, ... ocorreu no julgamento dos pedidos de liminar nas ADPF n o 714, 715 e 718. 62 O caso envolvia veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos ... -
Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... pelo Código de Processo Civil, como a falência, regulada pelo Decreto-lei nº. 7.661, de 21 de junho de 1945, têm muito de essência ... boa-fé ou pelos bons costumes por parte do titular do direito de voto 715 . . O abuso do direito de voto se manifesta, em ultima ratio , pelo seu ...
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Acórdão Nº 718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Veto presidencial em projeto de lei que determinava a utilização de máscaras em locais fechados. 3. Novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado, que determinava a utilização de máscaras em presídios. 4. Admissibilidade de ADPF contra veto por inconstitucionalidade. 5. Impossibilidade de arrependimento ao veto. 6
...Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 714, 715. e 718, todas com pedido de medida cautelar, propostas contra atos do. ...de saúde pública), o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de. 2020 (declaração do estado de ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... revogado, pois a CLT foi concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente. Nesse diapasão, advertem-nos ...2. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 715-716. . Novo Código de Processo Civil comentado . Salvador: JusPodivm, ...