decreto lei 715
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Contratos empresariais
... 715. O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, ... decreto especifico que regula o procedimento de busca e apreensão do bem em caso ...
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Magistratura TJGO 2021
... ão garantida por alienação fiduciária em garantia, no regime do Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor fiduciário, (A) ... , na medida em que contraria o entendimento sufragado na Súmula 715 do STF. A pena unificada não será considerada para efeito de concessão ...
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A Nova Ordem Constitucional
... 97 Competência da Polícia Rodoviária Federal: Decreto n. 1.655, de 3-10-1995: “Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, ... 1996, e publ. na RT, 715 :411 ... 124 V ... O Estado de S. Paulo , 8 abr. 1997, p. C-1, Cidades, ...
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Duração do trabalho
... e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio” 715 ... Como está revelado na ementa da Lei n. 12.551/2.011, o citado ... ário é a do empregado comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada proissão ... Para ...
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PORTARIA SEPEC/ME Nº 1.477, DE 29 DE MARÇO DE 2021
... E COMPETITIVIDADE, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 30 da Portaria ME nº 406, de 8 ... que dispõe a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, considerando ainda o constante nos autos do ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... pressupostos pelo legislador na formulação do texto legislativo” 715 ... A reunião dos enunciadosenunciados dispostos no documento normativo ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula as questões a serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000235-57.2017.5.06.0008), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Segundo entendimento consolidado do TST, o fornecimento do vale-alimentação realizado pela empresa, de forma onerosa, por meio de descontos na remuneração do empregado, ainda que em valor ínfimo, descaracteriza a natureza salarial da parcela. No caso dos autos, ficou demonstrado que havia
... 704/715. Sem contrarrazões pela União Federal em que pese devidamente intimada ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art ... -
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... da Constituição, que permite que o presidente disponha, mediante decreto, sobre a “organização e funcionamento da administração federal, ... ocorreu no julgamento dos pedidos de liminar nas ADPF n o 714, 715 e 718. 62 O caso envolvia veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos ... -
Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... COMENTÁRIO: ... É sabido que ... 49ª, p. 1.221 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 715 05/03/2018 15:34:37 ... Art. 836 ... Art. 836 ... Ulisses ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... pelo Código de Processo Civil, como a falência, regulada pelo Decreto-lei nº. 7.661, de 21 de junho de 1945, têm muito de essência ... boa-fé ou pelos bons costumes por parte do titular do direito de voto 715 ... O abuso do direito de voto se manifesta, em ultima ratio , pelo ...
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Acórdão Nº 718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 714, 715 ... e 718, todas com pedido de medida cautelar, propostas contra atos do ... de saúde pública), o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de ... 2020 (declaração do estado de ...
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Legislação Pertinente
... 245 PF ou PJ Grave MUNICIPAL/ RODOV ... 715-3 1 ... Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança ... que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema ...
- DECRETO Nº 1120, DE 25 DE ABRIL DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 715, de 29 de Dezembro de 1992, que Delega Aos Ministros de Estado do Trabalho e da Industria, do Comercio e do Turismo Competencia para Aprovar os Orçamentos das Entidades que Menciona.
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... nos autos associados 000529-14.2018.8.24.0141 e, em consequência, decreto o perdimento em favor da União do: Kia/Sportage, placa HTG 1010, ... 1. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 715). A sentença merece ser mantida. Quanto ao argumento ministerial no ...
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Extinção da Punibilidade
... de exigir a submissão do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas da punibilidade apenas se ... /387, 684/375, 685/333, 696/354, 699/325, 704/345, 711/344, 712/442, 715/480, 716/467, 731/607 e Súmula n. 18 do STJ ... JTACrimSP ... 82/214 ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... revogado, pois a CLT foi concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... Nesse diapasão, nos ... 2. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 715-716 ... Curso de Direito Processual Civil ... vol. 5. Execução. 5 ...
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Direito Penal
... Súmula nº 715, STF: “A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de ... (Cartório/MG – 2016 – Consulplan) Segundo o Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848/1940, são crimes praticados por particular contra a ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 24 a 27 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. Art. 2º Para efeitos do disposto neste ... sobre Produtos Industrializados corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As referências à Tabela de ...
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Referências bibliográficas
... Resolução Normativa nº 715, de 26 de abril de 2016 ... Aprimora as condições gerais para a criação, ... Acesso em: 21 jan. 2021. BRASIL. Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de ... Águas) ... Disponível ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001649-54.2012.5.06.0012), 09-06-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS. OMISSÃO EXISTENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA 14 DO TRT6. APLICAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de omissão no acórdão, há de ser sanado o vício. Embargos Declaratórios dos reclamados acolhidos para reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é “o pagamento ou o crédito dos...
... 715"/723v., operarando efeito modificativo no julgado. Embargos de declara ç \xC3" ... J á o caput do art. 276 do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, define o momento do recolhimento das import â ... -
Da Penhora
... Dispõe o art. 1 5 da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil sentença proferida no ... 11.382/2006 ... Com a revogação expressa dos arts. 714 e 715, CPC (revogados) a adjudicação (no processo comum) somente poderá ser ...
- DECRETO Nº 3284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera o Decreto 715, de 29 de Dezembro de 1992, que Delega Competencia a Ministros de Estado, para Aprovar Orçamentos das Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
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Decisões Monocráticas nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 714, 715 e 718, todas com pedido de medida cautelar, propostas contra atos exarados ... árias para enfrentamento da emergência de saúde pública), o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (declaração do estado de ...
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Decisão da Presidência nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 714, 715 e 718, todas com pedido de medida cautelar, propostas contra atos exarados ... árias para enfrentamento da emergência de saúde pública), o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (declaração do estado de ...
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PORTARIA Nº 22.810, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
... , SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e o art. 2º da Portaria ME nº 263, de 3 ... o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, considerando, ainda, o constante nos autos do ...