decreto lei 715
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Decisão monocrática Nº 229094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2023
... […] consta no decreto prisional fundamentação idônea, baseada na expressiva quantidade de ...715/DF). . O processo judicial deve garantir todos os direitos às partes, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...Tal regulamentação, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que durou até a entrada em vigor ...Para João Batista Lopes 715 , se não houver proibição expressa na convenção ou no regulamento ...
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Da Execução Forçada
... disposições em contrário, aplicava-se às execuções fiscais o Decreto-lei n. 960, de 17.12.1938. Revogado este pelo diploma processual comum, ...11.382/2006); carta de adjudicação (art. 715, § 2º, CPC - revogado pela Lei n. 11.382/2006; ver art. 685-B, ...
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Execução Penal
... Concessão: Por decreto do Presidente da República (art. 84, inc. XII, CF). Aplicação: A ... o livramento condicional ou regime mais favorável de execução (715...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Direito administrativo. Ação Cível Originária. retificação de demarcação de limite interestadual marítimo. Royalties de petróleo extraído do mar. Critérios para definição dos Estados confrontantes. Embargos de Declaração. Rediscussão de Mérito. 1. Ação cível originária em que se postulou a retificação das linhas de projeção marítima das divisas estaduais para fins de pagamento de...
...Lei nº 7.525/1986 e do Decreto nº 93.189/1986. 2. No acórdão embargado, o Plenário do Supremo ...16. Às fls. 713/715, o relator originário, Min. Carlos Velloso,. indeferiu monocraticamente o ... -
Direito clássico
...Para ela, tais leis são superiores ao decreto de Creonte. Diz Antígona, em uma passagem muito referida: . É que essas ... Apud. CASTÁN TOBEÑAS, Ibid. , p. 714. . 25 Idid. , p. 715. . 26 Topica , II, 9. Idem , p. 715. . 27 Idem , p. 715. . 28 GAIO ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... . 715. A pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de ...ça jus a um indulto, salvo se isto for expressamente previsto no decreto presidencial, conforme os demais requisitos expressos no decreto que ...
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Decisão da Presidência nº 4075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... por norma superveniente, qual seja, a Lei Complementar nº 715, de 16.01.2018, do Estado de Santa Catarina, acarretando, assim, perda de ...RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº 4.544/2002. REVOGAÇÃO DAS ...
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Decisões Monocráticas nº 4075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... por norma superveniente, qual seja, a Lei Complementar nº 715, de 16.01.2018, do Estado de Santa Catarina, acarretando, assim, perda de ...RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº 4.544/2002. REVOGAÇÃO DAS ...
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Participação pública e regulação
...O Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, pelo qual Getúlio Vargas estabeleceu ... as Resoluções Normativas nº 451, de 27 de setembro de 2011, nº 715, de 26 de abril de 2016, e nº 820, de 19 de junho de 2018. . 182 BRASIL. ...
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Dos Procedimentos Especiais
... ao sistema do NCPC, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/1943 – CLT), por não ser um código propriamente dito de ... Artigo 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em ...
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A fronteira entre patrimônio cultural e direito animal: o caso do ofício dos carroceiros
Atualmente, existe a pretensão de reconhecimento, salvaguarda e valorização do ofício de carroceiro e carroceira e da carroça como tecnologia de trabalho do carroceiro em Belo Horizonte, ambos como patrimônio imaterial relacionado à cultura da cidade. O assunto é polêmico pois bate de frente com a pretensão de outros grupos, de cunho biocêntrico, no sentido de que sejam concretizados direitos dos
...ão das mudanças sociais e do contato com outras culturas e valores 715 . . Em 1989, a Conferência Geral da UNESCO aprova a Recomendação ... que a Convenção - que foi aprovada pelo Congresso brasileiro (Decreto Legislativo 22/2006) e promulgada pelo Decreto 5753/2006 - expressamente ... -
Direito Penal
...44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Assim, veda-se a ..., na medida em que contraria o entendimento sufragado na Súmula 715 do STF. A pena unificada não será considerada para efeito de concessão ...
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Conceito de infração de trânsito
...Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. “Diz-se em virtude de ... 2 . 1 . 2 . 0 . 1 . Código da Infração . 714-5 . 715-3 . 715-3 . 716-1 . 716-1 . 717-0 . 717-0 . 718-8 . 718-8 . ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... vale-transporte para aquisição de produtos de comércio (Decreto n. 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º, que regulamenta o ... BARROS, Alice Monteiro. Curso de direito do trabalho , 7. ed., p. 715...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
...(PORTUGAL. Decreto do Governo de Portugal no. 15/84, Op. Cit.) . 336 “The Tribunal shall ...Fraud and Corruption in International Arbitration.Op. Cit p. 715. . . outros tratados, cobriria princípios de direito e justiça de ...
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Seção I. Da locação em geral
... natureza de prestações periódicas e de trato sucessivo, o decreto condenatório deve contemplar não apenas as prestações vencidas, mas ... 43 Correspondente ao art. 715 do Código Civil de 1916. 44 LRP – Art. 167 – No Registro de ...
- PORTARIA SEPEC/ME Nº 1.476, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021
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PORTARIA SEPEC/ME Nº 1.595, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
... E COMPETITIVIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e o art. 30 da Portaria ME nº 406, de 8 ... o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e no Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, considerando, ainda, o constante nos autos do ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
...ça pública no Brasil, em 23 de fevereiro de 2005, publicou-se o Decreto n. 5.378, que instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e ... e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital 715 . 3.2. O papel da interoperabilidade na avaliação de políticas ... -
Legislação
. CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de ...
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Princípios da execução trabalhista
... revogado, pois a CLT foi concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente. Nesse diapasão, advertem-nos ...2. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 715...
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Teoria geral da execução trabalhista
... revogado, pois a CLT foi concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente. Nesse diapasão, nos adverte ...2. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 715-716. . Curso de Direito Processual Civil . vol. 5. Execução. 5. ed. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 715, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e da Outras Providencias.
...Art. 6º O regulamento disporá sobre as condições em que a União poderá prestar, com despesas à conta do Fundo a que se refere o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, assistência judicial aos servidores da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de ...