decreto lei 715
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Dos Procedimentos Especiais
... ao sistema do NCPC, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/1943 – CLT), por não ser um código propriamente dito de ... Artigo 715 ... Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... entre outros); e a exigência de legitimação negocial do comprador 715 (art. 497 do Código Civil), com a consequente invalidade da compra em ... 776 BRASIL, Código Penal, Decreto-Lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Art. 317: “Solicitar ou receber, ... -
Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 715. A pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de ... ça jus a um indulto, salvo se isto for expressamente previsto no decreto presidencial, conforme os demais requisitos expressos no decreto que ...
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Conceito de infração de trânsito
... Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos. “Diz-se em virtude de ...
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Participação pública e regulação
... O Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, pelo qual Getúlio Vargas estabeleceu ... as Resoluções Normativas nº 451, de 27 de setembro de 2011, nº 715, de 26 de abril de 2016, e nº 820, de 19 de junho de 2018 ... 182 ...
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PORTARIA SEPEC/ME Nº 1.595, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
... E COMPETITIVIDADE, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e o art. 30 da Portaria ME nº 406, de 8 ... o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e no Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, considerando, ainda, o constante nos autos do ...
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Direito Penal
... 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Assim, veda-se a ... , na medida em que contraria o entendimento sufragado na Súmula 715 do STF. A pena unificada não será considerada para efeito de concessão ...
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Resolução, BOLETIM DE SINDICÂNCIA O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no
... 25, inciso I, Lei Estadual n 11.389/99 e Decreto n 50.274/13. Unidade Oramentria (UO): 15.76, Unidade Executora (EU): ... BM 3063 PRO2; 194 sacas de milho hbrido transgnico BM 815 PRO2; 715 sacas de milho hbrido transgnico BM 855 PRO2; 24 sacas de sorgo hbrido BM ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... ça pública no Brasil, em 23 de fevereiro de 2005, publicou-se o Decreto n. 5.378, que instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e ... e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital 715 ... 3.2. O papel da interoperabilidade na avaliação de políticas ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.y3a2{bottom:714.690482px;}.y3d6{bottom:714.895960px;}.y626{bottom:715 ... ém recrutados por concurso, conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de recrutamento manteve-se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 715, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 6º O regulamento disporá sobre as condições em que a União poderá prestar, com despesas à conta do Fundo a que se refere o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, assistência judicial aos servidores da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de ...
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Decisão monocrática Nº 949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.8.2014; PPE 715, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 25.8.2014; PPE 714, Rel. Min. Cármen ... 19 do Decreto 5.853/2006) e à Lei de Migração (art. 84, § 1º) ... O presente ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... ível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/decreto/d5687.htm ... Acesso em: 01 jun. 2019 ... Revista Eletrônica de Direito ... a boca no trombone” poderia alcançar, com base nesses números, 715.000.000,00 reais (715 milhões de reais) ... Não obstante, além ...
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Boletim, BOLETIM Nº 133/2023 Foram registrados neste Departamento, para os devidos e correspondentes efei
... Geral do Estado: ... PORTARIA Nº 715, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 ... Homologa as escalas de substituições ... , e alterações posteriores, conforme as normas estabelecidas no Decreto nº 47.021/10, com a redação dada ... pelos Decretos nº 53.392/17 e nº ...
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Petição Inicial
... No setor público o sindicalismo só foi autorizado em 1988. O Decreto nº 19.770/31 excluía, expressamente, tal direito. Empregavam-se como ... deve ser apurado por intermédio de ação própria” (TSE, RO nº 715/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ 18.11.2005, p. 69). No mesmo ...
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ARTS. 11 A 25
... 14. Op. cit ., p. 714 ... 15. Idem, p. 715 ... 16. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se ... A regulamentação do BPC, por sua vez, ficou a cargo do Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007 ... A questão interessante que ...
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Judicialização do procedimento
... , as críticas são todas direcionadas à possibilidade do despotismo 715 , da arbitrariedade com ofensa ao direito fundamental das partes ao devido ... dos créditos decorrentes de alienação fiduciária, conforme o Decreto-lei nº 911/69, que privilegia sobremodo os grandes capitais financeiros, ...
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Acórdão Nº 5578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... Locadoras de Vans contra dispositivos do Decreto nº 29.912/1989 e do ... Decreto nº 29.913/1989, ambos do Estado de São ... 3º da Lei nº 13.185/2007; arts. 16 e 18 da Resolução nº ... 715/2005 da Assembleia Legislativa do Estado de ... Pernambuco; e art. 3º da ...
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Enunciados
... (art. 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação revista no III FPPC-Rio ) ... (Grupo: atipicidade dos meios executivos) ... 715. (arts. 139, IV e 771; art. 52 da Lei 9.099/1995) O art. 139, IV, CPC, é ...
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ARTS. 11 A 25
... 14. Op. cit ., p. 714 ... 15. Idem, p. 715 ... 16. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se ... A regulamentação do BPC, por sua vez, ficou a cargo do Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007 ... A questão interessante que ...
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Segurança e direito alimentar pelas veredas da agroecologia
Este manuscrito tem por objetivo analisar a pertinência de apontar a agroecologia como um caminho viável para garantir segurança e direito alimentar no âmbito nacional. Para cumprir esta finalidade, a pesquisa, inicialmente, demonstrará a importância de se promover uma verdadeira revolução agroecológica no sistema agroalimentar brasileiro. Em seguida, examinará contribuições da agroecologia para...
... 714-715. 39 O artigo 3°, da Lei 11346/2006, aponta que “a segurança alimentar ... 5, n. 2, p. 211-244, jul./dez. 2020, p. 232. 41 Criados pelo Decreto n. 8243/2014, a Política Nacional de Participação Social e o Sistema de ... -
Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
... 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança ... Diritto processuale civile. 9. ed. Pádua: Cedam, 1981, p. 714-715. Na doutrina portuguesa: MENDES, João de Castro. Acção executiva ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... 45, de 2004) ... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... Vide art ... Vide art. 713; art. 714, caput e alíneas a a e ; art. 715; e art. 838 ... Art. 713. Nas localidades em que existir mais de uma ...
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Um olhar jurídico sobre a micro e a minigeração distribuída - parte II
... CARLOS DERRAIK E MARVIN MENEZES 715 ... ladores e tributários pela necessidade de atualização do ... Alagoas Até 100 kW ... Acima de 100 kW até 1 MW ... Decreto nº 50.451, de 26/09/2016 ... Cogeração qualificada ou fontes ...
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Decisão da Presidência nº 718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 714, 715 e 718, todas com pedido de medida cautelar, propostas contra atos exarados ... árias para enfrentamento da emergência de saúde pública), o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (declaração do estado de ...