decreto lei 745
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- Em vigor Decreto-lei nº 745, de 7 de agosto de 1969. Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 21) ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... ARTIGO 745 ... Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... ARTIGO 745 ... Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ... ARTIGO 745" ... O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para aprecia\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2004/0149505-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Art. 1° do Decreto-Lei n° 745/69. Súmula n° 76. Precedentes da Corte ... 1. A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 745 ... Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... ARTIGO 21 ... Se cada litigante for em parte ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4, inciso I, alínea "b") ... SEÇÃO III. Retenção e recolhimento do imposto ... ARTIGO 745 ... O imposto de que trata este Capítulo será retido pelo administrador do fundo de investimento na data da ocorrência do fato gerador, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo n 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei n 864, de ...
- Versão original DECRETO LEI Nº 745, DE 07 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre os Contratos a que Se Refere o Artigo 22 do Decreto-lei 58, de 10 de Dezembro de 1937, e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº 2100251-02.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... º 13.097/2015 que alterou a redação do Artigo 1º do Decreto-Lei nº 745/1969, dando eficácia à cláusula quando o ...
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Acórdão nº 2016/0074640-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DO ART. 105 DO DECRETO 6.514/2008. DEFICIÊNCIA NA ... 745 E 747 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 102487 de Primeira Turma, 22 de Febrero de 1985
INTERPELAÇÃO - DECRETO-LEI 745/ NÃO PODE HAVER MORA SEM COMPROMISSO QUANTO A PRESTAÇÃO, PREFIXADA. INTERPELAÇÃO PLEITEANDO ALÉM DO DEVIDO, INEFICACIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 102487 de Primeira Turma, 22 de Febrero de 1985
INTERPELAÇÃO - DECRETO-LEI 745/ NÃO PODE HAVER MORA SEM COMPROMISSO QUANTO A PRESTAÇÃO, PREFIXADA. INTERPELAÇÃO PLEITEANDO ALÉM DO DEVIDO, INEFICACIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 97302 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 1985
- RESCISAO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERESSE DE MENOR IMPUBERE. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DECRETO-LEI 745/ INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 5000429-53.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... Decreto-Lei n. 745/69. Pois bem. O Código de Processo Civil dispõe em seu art ...
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Acordao N° 1260478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
... do recebimento da interpelação. Art. 1º, do decreto-lei nº 745/1969. 3. A mora ex persona caracteriza-se quando não há termo definido para o cumprimento da obrigação. Art. 397, parágrafo único, do código civil. 4. A citação válida não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição em mora, quando a mora possui caráter ex persona. 5. Apelação desprovida.
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Acórdão nº 93331 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 1984
RESCISAO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES AJUSTADAS. NOTIFICAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR. SUA MORA. DECRETO-LEI N. 745/ PROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 85601 de Primeira Turma, 16 de Junio de 1978
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTES DA AÇÃO ORDINARIA DE RESCISAO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA E IMPROCEDENTE A SEGUNDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ERA INDISPENSAVEL A NOTIFICAÇÃO ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI 745/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- Acórdão nº 80490 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1975
- Acórdão nº 80490 de 2ª Turma, 24 de Junio de 1975
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Processo nº 0018029-37.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... vencidas. Notificação prevista no Decreto-Lei 745/1969 ...