decreto lei 745 69
- Em vigor Decreto-lei nº 745, de 7 de agosto de 1969. Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ...Art. 69. O regime fiduciário é instituído mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...69. O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira. ...21). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010. ARTIGO 745. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 69. Na regulamentação do funcionamento de ...ARTIGO 745. Para a nomeação dos demais procuradores, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...9º). Atividade Rural Exercida no Exterior. ARTIGO 69. O resultado da atividade rural exercida no exterior, por residentes ou ...SEÇÃO III. Retenção e recolhimento do imposto. ARTIGO 745. O imposto de que trata este Capítulo será retido pelo administrador do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...TÍTULO V. Da competência. ARTIGO 69. Determinará a competência jurisdicional:. I - ...ARTIGO 745. O juiz poderá ordenar as diligências ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser ...745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO 21. Se cada litigante for em ...ARTIGO 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão Nº 0015433-46.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO POR UMA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO UNILATERAL PELA VENDEDORA. AUSÊNCIA
...AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 745/69. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0049081-59.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RENEGOCIAÇÃO QUE DISPENSOU...
...INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO LEI Nº. 745/69 SOBRE A FORMA DE NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdãos nº 4033743-86.2013.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil - Ação calcada na alegação de que a inadimplência é incontroversa, a autorizar a cobrança pleiteada - Apontado descumprimento de cláusulas inserta em contrato de compra e venda de lote de terreno - Necessidade da constituição em mora,...
...;}.fs2{font-size:57.069668pt;}.y12{bottom:69... 1º, do Decreto-Lei nº 745/69 e 32, da Lei ... -
Acórdãos nº 0004749-91.2010.8.26.0428 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Benesse indeferida na sentença Declaração prevista no art. 4º da Lei 1.060/50 apresentada Presunção relativa de pobreza Necessidade de existir fundadas razões para indeferir o benefício Inocorrência - Demonstrativo de pagamento de salário em valor aproximado de 4 salários mínimos - Preparo recursal no importe de R$ 1.278,64 que se mostra oneroso e possivelmente limitador do
...:55.316160px;}._c{width:63.723840px;}._d{width:69....333333pt;}.hb{height:579.333333pt;}.h4{height:745... Inaplicabilidade do Decreto-lei nº 745/69 e a Lei nº 6.766/79, ... -
Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... 928 do CPC, 128, 474 e 475 do CC e 1º do Decreto-lei 745⁄69, argumentando, em suma, que é ... -
Acórdãos nº 0234395-97.2010.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0234395-97.2010.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 745/69. PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. - Segundo o art. 1ª do Decreto-Lei nº 745/69, o inadimplemento absoluto do...
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Acórdãos nº 0125531-09.2008.8.26.0005 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU. Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações decorrente de Termo de Adesão e Ocupação Provisória, de 30.06.2002, inadimplido pelos réus em 67 parcelas (em abril de 2008). Notificação efetivada. Sentença de procedência. Data da distribuição da ação: 01.10.2008. Valor da causa: R$ 31.173,81. Apela a corré alegando...
....423750px;}.h5{height:55.104000px;}.h2{height:69... Inteligência dos arts. 1º, Decreto-lei nº 745/69, e 32, da Lei nº 6.766/79, ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...69". . 487 A noção de “causa supracontratual\xE2\x80"... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... . 648 CC/2002: “Art. 745. Em caso de informação inexata ou falsa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...14, §§ 1° e 2°). Art. 69. O resultado auferido em unidade rural comum ao casal, em decorrência do ... . Subseção I. Incidência. . Art. 745. Quando não tiverem tributação específica neste capítulo, estão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 69. O benefício de gratuidade é personalíssimo, extinguindo-se com a morte ...Art. 745. Nos casamentos celebrados em iminente risco de vida, sem a presença da ...
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Inafastabilidade da jurisdição e autotutela: o exemplo da cláusula resolutiva expressa
O estudo realça a contribuição da cláusula resolutiva expressa para um ambiente negocial mais seguro e previsível, ao permitir que os contratantes preestabeleçam, conjuntamente, em que situações a relação contratual poderá ser resolvida de plano, por meio do exercício legítimo da autotutela, sem que exista a necessidade de prévia atuação do Poder Judiciário. PALAVRAS-CHAVE: Autotutela. Cláusula...
..., é preciso atentar para o fato de que o Decreto-Lei nº 745/69 e a Lei nº 6.766/79 já ... -
Acórdão, Processo nº 0080239-46.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
...1º do Decreto-Lei nº 745, de 07/08/69, diz respeito apenas aos ...
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Acórdão nº REsp 1234321 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA....
...; 497 do Código Civil em vigor; 1º do Decreto-Lei 745⁄1969. (fls. 1142-1192). Alega que: a) o ..., nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 745⁄69; h) no caso, havia um processo de execução com ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0282217-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...1º do Decreto-lei nº 745/69; e 22 do Decreto-lei nº 58/37, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...69 , a fraude de execução é ato de rebeldia à ...745-A do CPC/73 197 e se trata de uma ferramenta que ...
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Acórdão Nº 0038814-59.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA DA LEI 6.766/79 E SÚMULA 76/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cediço é que o devedor de contrato de compromisso de compra e venda de lote...
...NECESSIDADE. EXIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 745/69. RESCISÃO DE PLENO DIREITO. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189751-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra acórdão que não contém vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
... Assevera que "inaplicável o Dec. Lei 745/69, o qual regula o art. 22 do Dec. Lei 58/37, ...22 do Dec. Lei 58/37.O artigo 22 do Decreto-lei nº 58/37 assim dispõe:Art. 22. Os ...