decreto lei 745 94
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ... Art. 94. Não se aplica à LIG e aos ativos que integram ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... ARTIGO 745 ... Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... 745 ... Para a nomeação dos demais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 94 ... A suspensão do curso da ação penal, ... ARTIGO 745 ... O juiz poderá ordenar as diligências ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 94 ... Se o assistido for vencido, o ... ARTIGO 745 ... Feita a arrecadação, o juiz mandará ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... ARTIGO 21 ... Se cada ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em direito pessoal e a ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... Fiscalização dos Incentivos ... ARTIGO 94 ... Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que ... SEÇÃO III. Retenção e recolhimento do imposto ... ARTIGO 745 ... O imposto de que trata este Capítulo será retido pelo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 94), deverão ser incluídos na declaração de um dos pais, como rendimento ... Subseção I ... Incidência ... Art. 745. Quando não tiverem tributação específica neste capítulo, estão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue a do desmembramento de ... Art. 745. Nos casamentos celebrados em iminente risco de vida, sem a presença da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 745-A do CPC/73 197 e se trata de uma ferramenta que ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=699701 e N=7517971; ponto 94, de c.p.a. E=699689 e N=7517977; ponto 95, de ... E=692184 e N=7502873; ponto 745, de c.p.a. E=692184 e N=7502872; ponto 746, de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de registro sob o regime ... 88 da Lei Complementar n. 75/93 ... Art. 745. Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :51.696000px;}._d{width:59.488000px;}._13{width:94 ... ;}.y20a7{bottom:744.660278px;}.y3126{bottom:745 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016564-14.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-08-2023
... e. (...) Artigo 14, VI, item 2, e VIII, item 7 do Decreto nº 27.427 do ano de 2000 do Estado do Rio de Janeiro, que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações. Desatenção aos princípios constitucionais da seletividade e essencialidade, dispostos no Artigo 155, §2º da CRFB. Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição parcialmente procedente." Destarte, reitere-se que o STF reconheceu a...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 94 e 100 , IV , a , do CPC ... Inteligência da ... O artigo 745 do CPC/73 (correpondente ao art. 917 do NCPC) ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 745 - Para a nomeação dos demais procuradores, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ... v. Art. 610 e ss., 744 e 745 do CPC ... Art. 50. A ação em que o ...
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Acórdãos nº 0001955-38.2011.8.26.0404 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... uma das matérias inscritas no artigo 745 e incisos, do Código de Processo Civil de ... Rural das disposições contidas no Decreto-lei n. 167/67, por se tratar de crédito ... 8.929/94" sobre o tema. 5. Juros remuneratórios. Limitaç\xC3" ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 94 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... 40, n. 5, p. 745-753, 2018, p. 746; LONGHI, João Victor Rozatti ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Começo por esta Corte ... No decreto 1.439, de 14 de dezembro de 1.905, o Presidente da ... República dos ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 120 ... ADPF 745 / DF ... Grau de se tratar de pensão especial e não ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 15. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 745-746. (84) DELGADO, Maurício Godinho. Curso de ... São Paulo: LTr, 2003, p. 84. (94) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Do fundamento ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os ... Prestou depoimento em Juízo como testemunha (evento 394). 745. Em seu depoimento em Juízo, confirmou o esquema criminoso sintetizado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único, 679, 697, 700 a 706, 714, §2º, 745,761, p. único, 771, 970, 1.046, §3º, 1.049 e ... 337. LINDB, art. 14. Lei nº 8.934/94, art. 8º, VI ... Art. 377. A carta ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...