decreto lei 745 94
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ...94. Não se aplica à LIG e aos ativos que integram ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94" e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34. \xC2"...21). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010. ARTIGO 745. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 94. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 745. Para a nomeação dos demais procuradores, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). Fiscalização dos Incentivos. ARTIGO 94. Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que se ...SEÇÃO III. Retenção e recolhimento do imposto. ARTIGO 745. O imposto de que trata este Capítulo será retido pelo administrador do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos ...ARTIGO 745. O juiz poderá ordenar as diligências ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ...745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO 21. Se cada litigante for em ...ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...94), deverão ser incluídos na declaração de um dos pais, como rendimento ... . Subseção I. Incidência. . Art. 745. Quando não tiverem tributação específica neste capítulo, estão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue a do desmembramento de ...Art. 745. Nos casamentos celebrados em iminente risco de vida, sem a presença da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...18 da Lei n. 8.884/94 e CTN, art. 135, caput e inciso III, c/c. o ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...745-A do CPC/73 197 e se trata de uma ferramenta que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de registro sob o regime ...88 da Lei Complementar n. 75/93. . Art. 745. Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...1. 1. TRABALHO 226.745.400 675.000 0 227.420.400. 1. 2. EDUCAÇÃO ...P7 - P8 11,94 P7 709571.927 9050822.252. P8 - P1 8,35 P8 ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...órcio Público do qual o Ente Não Participe - 94;. XXIII - Aplicação Direta à conta de recursos ...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...2064 - 16.295 745 228 454 9.390. 2065 - 14.911 688 162 401 8.868. ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...:51.696000px;}._d{width:59.488000px;}._13{width:94...;}.y20a7{bottom:744.660278px;}.y3126{bottom:745...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016564-14.2021.8.19.0002 (Cível), 31-08-2023
Recurso Inominado nº: 0016564-14.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANA SILVA DANTAS ALMEIDA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. TEMA 745, DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA EM 30/04/21, APÓS A DATA DE INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RESPECTIVO...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...94 — TST — colusão ou simulação — prazo ...740 a 745 — CLT — secretarias — arts. 752 a 754 — ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ...745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar ...1.072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Direito processual civil
...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...94 e 100 , IV , a , do CPC . Inteligência da .... . O artigo 745 do CPC/73 (correpondente ao art. 917 do NCPC) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE .... è . v. Art. 610 e ss., 744 e 745 do CPC. . Art. 50. A ação em que o incapaz ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. .... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ...71 do Decreto n. 9.745, de 8 de abril de 2019, e . Considerando o ...
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Acórdãos nº 0001955-38.2011.8.26.0404 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Embargos à execução. 1. 1. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Inexistência de omissão. Preliminar rejeitada. 2. Hipótese em que a d. magistrada considerou precluso o direito do ora recorrente de opor embargos para discussão de aspectos que envolvessem a formação ou constituição dos títulos executivos extrajudiciais, bem como dos...
... uma das matérias inscritas no artigo 745 e incisos, do Código de Processo Civil de ... Rural das disposições contidas no Decreto-lei n. 167/67, por se tratar de crédito ... 8.929/94" sobre o tema. 5. Juros remuneratórios. Limitaç\xC3"... -
Da execução
...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... TRT 23ª R., AP 0000865-94.2011.5.23.0091, 1ª T., Rel. Des. Edson Bueno, ...Artigo 745-A do CPC . O art. 745-A do CPC é inaplicável ao ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... direitos e sua sociedade de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ou presumido” . . Sem ...úvos, separados judicialmente ou de fato (em contrário, RJ, 725:322, 745":336 e 198:136, por haver óbice ao casamento) e divorciados (RT, 409:352).\xE2"...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 24/08/2020 17:04:13 . . 94 . RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS • ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ...40, n. 5, p. 745-753, 2018, p. 746; LONGHI, João Victor Rozatti. ...