decreto lei 757
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969 ... VII- nos dias em que estiver comprovadamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 757 ... Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo ... #Lei nº 5.172, de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. Os lucros atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior serão tributados segundo as disposições dos arts. 756 e 757 ... Lucros Apurados no Período de 1° de janeiro ... de 1989 a 31 de dezembro de 1992 ... Subseção I ... Lucros Distribuídos ou Capitalizados ...
- DECRETO LEI Nº 757, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Altera Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ... ARTIGO 757 ... Nos casos do no I, c, e no II do art. 751 e no II do art. 752, o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 757" DO CÓDIGO ... CIVIL/2002 E DOS ARTS. 24, 78 e \xC2" 113 DO DECRETO-LEI N. ... INTERPOSTO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 757 ... A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO V. Compensação de perdas ... ARTIGO 757 ... Ressalvado o disposto no § 7 do artigo anterior, o Ministro de Estado da Fazenda está autorizado a permitir a compensação dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Il- que o seu ativo é superior ao passivo ... ARTIGO 757 ... O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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DECRETO Nº 7661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares -ebserh, e da Outras Providencias.
... Art. 3º O disposto no art. 1º, inciso II do caput, do Decreto nº 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica à EBSERH ... Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 28 de ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... 180 da Constituição, ... ART. 1º Os arts. 647, 649, 654 a 658, 670, 680 a 683, 689 a 7l0, 712, 718, 721, ... 737, 746, 748 a 752, 757, 758, 760, 761, 774., 775, 789, 799, 821, 851, 864, ... 883, 893 a 897, 899, 902 a 904, da Consolidação das Leis do Trabalho, passam á vigorar com ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 44 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998; ... II - art. 6º do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994; ... III - o Decreto nº 757 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125739420194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0812573-94.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO MUTUA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... 757, define como sendo um contrato de seguro, senão vejamos: ... "Art. 757 ... DECRETO-LEI Nº 73/66 E AO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DO FUMUS BONI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-18.2012.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora...
... - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora constituída como autarquia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-18.2012.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora...
... - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora constituída como autarquia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-18.2012.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGECOM - AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora...
... - PRECEDENTES - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, porquanto, embora constituída como autarquia ... -
Acórdão nº 2006/0073808-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 757/766), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e por ... 4. Declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 757 ... No caso de inavegabilidade do navio, se o capito, carregadores, ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... ARTIGO 798 ... A quebra ou falncia pode ...
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Acórdão Nº 0311192-79.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... 757 e 776 do CC, Súmula 537 do STJ, art. 20 do Decreto Lei n. 73/66 e art. 10 ...
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Decisão Monocrática Nº 0301826-91.2015.8.24.0139 do Terceira Vice-Presidência, 26-05-2020
... 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; 21, § 2º, do Decreto-lei n. 73/73; 421, 422, 436, parágrafo único, 757, 760 e 801, § 1º, do ...
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Acórdão nº 50028376420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INCLUSÃO DE ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (GBOEX) NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 1. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE O CONTRATO DE SEGURO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO FOI FIRMADO COM A SEGURADORA CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS. 2. CONTUDO, CUMPRE DESTACAR QUE SOMENTE PODE SER SEGURADORA ENTIDADE PARA TAL FIM
... 757, parágrafo único, do Código Civil ... No que diz respeito à matéria ... (grifei) ... Frise-se, ainda, que o art. 24 do Decreto-lei n.º 73/66 define que apenas sociedades anônimas ou cooperativas ... -
Acordao N° 1263857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido. Ação de indenização securitária. Ilegitimidade passiva da corretora. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. I. Deve ser conhecido o recurso interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto nos artigos 219 e 1. 003, § 5º, do código de processo civil. Ii. De acordo com a inteligência...
... II. De acordo com a inteligência dos artigos 757 e 775 do Código Civil e do artigo 126 do Decreto-Lei ... 73/1966, salvo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-67.2011.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às ...