decreto lei 776
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 165, parágrafo único ... ARTIGO 776 ... Na formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento, na representação fiscal para fins penais e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... #Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017 ... ARTIGO 776 ... O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ... ARTIGO 776 ... Nos exames sucessivos a que se referem o § 1º, II, e § 2o do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 776 ... O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 35 da Lei n° 7.713, de 1988, quando capitalizados, não sofrerão nova incidência do imposto, observado o disposto no art. 776 ... Subseção II ... Sócios ou Acionistas Residentes ... ou Domiciliados no Exterior ... Art. 725. O lucro líquido correspondente a ações ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 772 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 77) ... CAPÍTULO V. Associações de poupança e empréstimo ... ARTIGO 776 ... As associações de poupança e empréstimo pagarão o imposto correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos, auferidos em aplicações ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre Alteração do Decreto-lei 1.804, de 03 de Setembro de 1980.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 776 ... Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
- DECRETO LEI Nº 776, DE 20 DE AGOSTO DE 1969. Transfere Cargo do Ministerio da Aeronautica para o Estado-maior das Forças Armadas.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134841-28.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 776/96. O Recurso de Revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas na alínea "a" do art. 896 da CLT. Contudo, não logra conhecimento por meio
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 776/96. O Recurso de Revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134841-28.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 776/96. O Recurso de Revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas na alínea "a" do art. 896 da CLT. Contudo, não logra conhecimento por meio
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 776/96. O Recurso de Revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas ... -
Acórdão nº 2015/0259782-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva ... apreendida com os corréus, consistente em 776 quilos de maconha. Saliente-se ... -
Acórdão Nº 0311192-79.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... 757 e 776 do CC, Súmula 537 do STJ, art. 20 do Decreto Lei n. 73/66 e art. 10 do ...
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Acórdão Nº 5047451-58.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
... Inteligncia dos art. 714, 1, inciso II e art. 776, 1, inciso II do Regulamento de Imposto de Renda - Decreto Federal n ...
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Acordao N° 1296777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Cível. Administrativo. Obrigação de fazer. Programa habitacional. Codhab/df. Ausência do candidato à convocação. Exclusão. Intimação pessoal não realizada. Candidato em situação de rua. Iniciativa inócua. Desnecessidade. Regulamentação da lei 38. 776/06 por decreto. Legalidade. Inscrição como pessoa em situação de vulnerabilidade. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1....
... INICIATIVA ... INÓCUA. DESNECESSIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA LEI 38.776/06 POR DECRETO ... LEGALIDADE. INSCRIÇÃO COMO PESSOA EM SITUAÇÃO DE ... -
Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 776 ... O segurador no obrigado a pagar mais de dois teros do custo do ... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... ARTIGO 798 ... A quebra ou falncia pode ...
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Acordao N° 1420077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processo civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Outorga onerosa da alteração de uso - onalt. Reconhecimento de procedência total do pedido inicial. Cobrança indevida. Culpa da proprietária. Princípio da causalidade. Sucumbência invertida. 1. A outorga onerosa de alteração de uso - onalt está prevista na lei orgânica do distrito federal e na lei complementar distrital nº 17/1
... Decreto" Distrital nº 23.776/2003 ... 2. A outorga constitui instrumento de execu\xC3" ... -
Artigos 770 a 790-B
... (Incluído pelo Decreto-Lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... No processo do trabalho, na notificação ... 8.737, de 19.1.1946) ... Art. 776 - O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO XXIII ... Da restauração de autos ... Art. 776. A reforma de autos perdidos somente se admitirá ,quando faltarem os suplementares ... Art. 777. Juntando certidão dos termos e notas constantes ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... A menção ao tipo penal da corrupção 776 no esquema resulta da necessidade de se demonstrar que a forma mais ... 776 BRASIL, Código Penal, Decreto-Lei no 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Art. 317: “Solicitar ou receber, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5016001-25.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... 46 da Lei nº 8.541, de 1992, e 776 do Decreto nº 9.580, de 2018, com aplicação da alíquota de 15% ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, delimitado pelo Decreto nº ... E=692585 e N=7502760; ponto 776, de c.p.a. E=692602 e N=7502762; ponto 777, de c.p.a. E=692611 e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5039638-05.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... 1.3. Vai ao encontro deste dispositivo o que prevê artigo 776 do Decreto n. 9.580/18 (RIR). O parágrafo terceiro é expresso quanto a ...