decreto lei 785
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário; ... anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... ARTIGO 785 ... O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... auto de infração, aplicando-se as disposições constantes do Decreto-Lei número 785, de 25 de agosto de 1969 ... ARTIGO 47 ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 1.12.1977 ... ARTIGO 15 ... O registro dos ... o infrator ao processo e às penalidades previstos no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das demais cominações civis e ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário; ... anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já ...
- Decreto-Lei nº 785 de 25/08/1969. DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES AS NORMAS RELATIVAS A SAUDE E RESPECTIVAS PENALIDADES.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1º, caput ... ARTIGO 785 ... Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a cobrança de importância, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... interno do Conselho Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de trinta dias, contados da ... 681, de 27 de outubro de 1994; nº 731, de 25 de novembro de 1994; nº 785 ...
- DECRETO LEI Nº 785, DE 25 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre Infrações as Normas Relativas a Saude e Respectivas Penalidades.
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... Art. 32. As infrações dos preceitos dêste Decreto-lei serão apuradas mediante processo administrativo realizado na forma do Decreto-lei nº 785, de 25 de agôsto de 1969 ... Art. 33. A interdição de alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura de têrmo de apreensão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ... ARTIGO 785 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... infração de natureza sanitária, ficando os infratores, empresa ou pessoas naturais, sujeitos ao processo e penalidades do Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das cominações penais e civis cabíveis ... Parágrafo único. O processo a que se refere este artigo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023 ... ARTIGO 785 ... A existência de título executivo extrajudicial não impede a ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 82) ... CAPÍTULO III. Responsáveis pela retenção e pagamento do imposto ... ARTIGO 785 ... Ficam responsáveis pela retenção e pelo o pagamento do imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 78, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 69): ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 785 ... O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6150, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Iodação do Sal Destinado Ao Consumo Humano, Seu Controle Pelos Orgãos Sanitarios e da Outras Providencias.
... o infrator a processo e penalidades administrativas previstas no Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969 ... Parágrafo único. Estando o sal ...
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Acórdão nº 1.0000.16.027463-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO - LEI 911/69 - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VARAS COM COMPETÊNCIA ESPECIAL - RESOLUÇÃO 785/2015 TJMG - REMESSA AO JUÍZO ESPECIALIZADO - ART. 3º DA RESOLUÇÃO - LIMITAÇÃO EXPRESSA - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA RESOLUÇÃO. A Resolução 785/2015 do TJMG determina a competência especial, nesta...
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Acórdão nº 1.0000.16.027463-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO - LEI 911/69 - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VARAS COM COMPETÊNCIA ESPECIAL - RESOLUÇÃO 785/2015 TJMG - REMESSA AO JUÍZO ESPECIALIZADO - ART. 3º DA RESOLUÇÃO - LIMITAÇÃO EXPRESSA - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA RESOLUÇÃO. A Resolução 785/2015 do TJMG determina a competência especial, nesta...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1º do Decreto"-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem pelo regime de tributaç\xC3" ... O disposto nos arts. 48 a 51, 53, 55 e 56 da Medida Provisória nº 785 ...
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Acordao N° 1312866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Antecipação. Tutela recursal. Ausência. Inobservância. Regra. Artigos. 4º do decreto-lei nº. 911/69. 785 do cpc. Extinção. Sem resolução. Mérito. Artigo 485, vi, do cpc. Recurso. Provido. Sentença cassada. 1. Trata-se de busca e apreensão, na qual o registro de gravame do bem litigioso foi liberado para terceiro, e o juízo a quo ao...
... AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. REGRA ... ARTIGOS. 4º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69. 785 DO CPC. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO ... MÉRITO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.103019-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2018
... APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - VARA ESPECIALIZADA - RESOLUÇÃO 785/2015 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 791/2015 - INAPLICABILIDADE. Analisando os ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VARAS COM ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.103019-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2018
... APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - VARA ESPECIALIZADA - RESOLUÇÃO 785/2015 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 791/2015 - INAPLICABILIDADE. Analisando os ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VARAS COM ...