decreto lei 785
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Teoria Geral da Seguridade Social
... que a República Federativa do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A Norma Mínima : ... ( ... ) se ... cit , p. 448 ... DELMANTO, op. cit. , p. 784-785 ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Processo nº 0504679-56.2015.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 12 de Marzo de 2018
Ementa: Plano de Saúde. Modalidade de ¿autogestão¿. Geap. Inaplicável O Cdc. Precedente Da Segunda Seção Do Stj. Fornecimento de Medicamento Importado Sem Registro Na Anvisa para Tratamento Quimioterápico. Impossibilidade. Jurisprudência Da Corte Nacional. Sentença Mantida. Honorários Recursais Majorados de Dez para 15% Do Valor Da Condenação (art. 85, §11, Cpc-15). Apelação Do Autor Desprovida...
... previstos no Decreto"-Lei nº 785, de 25 de agosto ... de 1969, sem prejuízo\xC2" ... -
Processo nº 0210193-63.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... penalidades previstos no Decreto"-Lei nº 785, de 25 de agosto ... de 1969, sem prejuízo\xC2" ...
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COVID. Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ... — fornecimento de recibo — conteúdo — art. 785 — CLT ... ÍNdiCe AlfAbétiCo e remissivo ... — reclamações — ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nos termos do art. 785 do CPC, a existência de título executivo extrajudicial não impede a ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ... 267, VI, do Código de ProcessoCivil). (fl. 785) Em suas razões, alega a parte recorrente violação dos arts. 807, e ...
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DECRETO Nº 76973, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre Normas e Padrões para Predios Destinados a Serviços de Saude, Credenciação e Contratos Com os Mesmos e da Outras Providencias.
... a serem baixados pelo Ministério da Saúde configurará infração de natureza sanitária a ser apurada e punida na forma do Decreto-lei número 785, de 25 de agosto de 1969 ... Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) ... Gilmar Mendes, julgado em 14/5/2015. Repercussão geral. Info 785), portanto, a Súmula tem a seguinte leitura “É direito do defensor, ...
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Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações
... Revogada (pela Lei 6.437/77) ... 1973/1974 ... Decreto-Lei 785, de 25.08.69 ... Lei 5.991, de 17.12.73 e Decreto Regulamentador ...
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Decreto nº 30.119 de 01/11/1951. APROVA A INTERPRETAÇÃO DOS CASOS OMISSOS DO CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... 5 - O Pessoal de ensino da Escola Superior de Guerra, de acôrdo com a Lei nº 785, de 20 de agôsto de 1949 e Decreto nº 27.264, de 28 de setembro de 1949 é constituído da Direção da Escola (Comandante e Gabinete), dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os ... 785, Galvão, P1, m., DJ 7.12.00, caso Zélia Cardoso de Mello; STF, AP 470, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de ... Art. 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acórdãos nº 1117844-52.2017.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... o infrator ao processo e às penalidades previstos no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das demais ...
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Direito dos contratos
... ção imobiliária (Lei 4.561/1964) e de alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969) ... 4.3.6.2. Contratos atípicos (ou inominados) ... 785 ...
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Acórdão nº 81809 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 2002
... Resultado: indeferido ... Acórdãos citados: Ext 785 QO, Ext 827, HC 67772 ... (RTJ-135/112), HC-71172 (RTJ-166/200) ...
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Decisão monocrática Nº 0013596-05.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... Rua Pedro Siqueira, 785 - Santana - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.070-190 ... RECURSO INOMINADO ... ARTIGO 4º DA LEI ... 17.169/12 E ARTIGOS 3º E 12 DO DECRETO 8.594/13 ... PAGAMENTO NA EFETIVAÇÃO DA MUDANÇA DE ... DOMICÍLIO EM ...
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Direito tributário e processual tributário
... de pagamento dos tributos pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a reserva legal. Basta observar ... 3ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 785 ...
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DECRETO Nº 72718, DE 29 DE AGOSTO DE 1973. Estabelece Normas Gerais Sobre Irradiação de Alimentos.
... e demais normas complementares, constituem infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969 ... Art. 15. Este Decreto entrará em ...
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Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
... do Conselheiro Lafayette, Ministro dos Negócios do Estado, o Decreto n. 6.982/1878 é a ... para o reconhecimento de sentenças estrangeiras em seus artigos 785 a 797. Também a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n ... -
Sanção Penal
... se cumpre, pelo interstício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada prisão ad poenam ... Esta ... Op. cit., p. 77 ... RT ... 653/281, 885/539. Contra: RT ... 785/735, 886/709 ... Código penal e sua interpretação jurisprudencial ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Haroldo Verçosa, ao tratar do art. 11, do Decreto n. 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código Civil não prevê regra ... 1º a 78). vol. 1, 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, pp. 784/785 ... 147 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial : Direito de ...
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Análise econômica do Direito no aferimento dos impactos jurídicos e econômicos do julgamento tardio do RE 574 706 pelo Supremo Tribunal Federal
... , conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos REs nº 240 .785 e 574 .706 ... 1 1 ... A confecção do artigo teve como base o curso ... 12 do Decreto-Lei n o ... 1 .598/1977, 3 e todas as demais receitas auferidas pela ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.125265-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI N. 911, DE 1969 - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO UDICIAL - RESOLUÇÃO TJMG N. 785", DE 2015 e RESOLUÇÃO TJMG N. 871, de 2018 - APLICABILIDADE - REDISTRIBUI\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.125265-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI N. 911, DE 1969 - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO UDICIAL - RESOLUÇÃO TJMG N. 785", DE 2015 e RESOLUÇÃO TJMG N. 871, de 2018 - APLICABILIDADE - REDISTRIBUI\xC3" ...