decreto lei 82385
- DECRETO Nº 82385, DE 05 DE OUTUBRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.533, de 24 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Profissões de Artista e de Tecnico em Espetaculos de Diversões, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95971, DE 27 DE ABRIL DE 1988. Altera a Redação Dos Artigos 34 e 35 do Decreto 82.385, de 5 de Outubro de 1978, que 'regulamenta a Lei 6.533, de 24 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Profissões de Artista e de Tecnico em Espetaculos de Diversões, e da Outras Providencias.
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Índice Alfabético Remissivo
... Lei n. 8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇÃO COLETIVA ... v ...
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Cármen Lúcia adia julgamento sobre obrigatoriedade de diploma para artistas
... da Repblica (PGR) questionou parte da Lei 6.533, de 1978, e do Decreto 82.385, do mesmo ano. As normas tratam da obrigatoriedade de diploma ou de ...
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Direitos autorais e o streaming
... Decreto 82.385 de 1978. Para os efeitos desta Lei, é considerado artista, o ...
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Acórdão, Processo nº 5000058-12.2022.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... , atividades previstas na Lei nº 6.533/73, regulamentada pelo Decreto nº 82.385/78, que não estão sujeitas à fiscalização pelo Conselho ...
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Acórdão, Processo nº 5012137-24.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... , atividades previstas na Lei nº 6.533/73, regulamentada pelo Decreto nº 82.385/78, que não estão sujeitas à fiscalização pelo Conselho ...
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Acórdão Nº 0021409-35.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-05-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... da lei (nota contratual e outras formas previstas na lei 6533/78 e decreto 82385/78) ou por outra modalidade estabelecida em convenção coletiva de ... -
Acórdão Nº 5045800-25.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVANTE CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 024/2020 PARA CONCORRER AO “PRÊMIO CATARINENSE DE CINEMA – EDIÇÃO 2020”. AGRAVANTE DESCLASSIFICADA POR NÃO TER INCLUÍDO NA EQUIPE PRINCIPAL A FUNÇÃO DE DIRETOR DE SOM. INCLUSÃO DE TÉCNICO DIRETO DE SOM. PREVISÃO
... pela Lei n. 6.533, de 24 de maio de 1978, e regulamentada pelo Decreto Lei nº 82.385, de 05 de outubro de 1978, o qual não recepcionou a ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000053-20.2017.5.07.0016), 2019-11-22
... , como ocorreu com a profissão dos radialistas (Lei 6.615/1978; Decreto 84.134/1979), artistas (art. 49 do Decreto 82.385/1978), vendedores, ...
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Acórdão nº REsp 1189975 / RS de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE SEGREDOS DO ILUSIONISMO. QUADRO CONHECIDO COMO "MISTER M - O MÁGICO MASCARADO". AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Não há norma jurídica que impeça a revelação dos alegados "segredos do ilusionismo", razão por que descabe imputar às emissoras de televisão qualquer responsabilidade civil por essa conduta. 2. A publicidade é a regra e o...
... 6.533⁄73 e Decreto n. 82.385⁄78, sendo a magia definida como arte cênica que tem no ... -
Sentença nº 1000592-84.2020.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... No que tange à exclusão da função de figurinista pelo Decreto nº 9.329/2018, tal não se apresenta, posto que referida função ...
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Acórdão Nº 0021669-20.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-12-2017
EMENTA Revisão de Dissídio Coletivo. Deferimento de diversos pedidos nos termos da decisão revisanda, dos entendimentos predominantes nesta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes do Tribunal e Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões, por versarem sobre matérias reguladas por lei ou próprias para acordo entre as partes.
... : É obrigatório para o exercício profissional de que trata o Decreto nº 82.385, de 05 de outubro de 1978, que regulamentou a Lei nº6.533, de ... -
Acórdão Nº 0021667-50.2016.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 17-09-2018
JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... : É obrigatório para o exercício profissional de que trata o Decreto nº 82.385, de 05 de outubro de 1978, que regulamentou a Lei nº6.533, de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000053-20.2017.5.07.0016), 2020-08-03
... , como ocorreu com a profissão dos radialistas (Lei 6.615/1978; Decreto 84.134/1979), artistas (art. 49 do Decreto 82.385/1978), vendedores, ...
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Sentença nº 1001870-64.2016.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... bitola, bem como as atividades que encontram-se disciplinadas no Decreto nº 82.385, de 05 de Outubro de 1978, que regulamentou a Lei nº 6.533, de ...
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Acórdão Nº 0020136-55.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 09-06-2021
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos, conforme norma coletiva revisanda e entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... : É obrigatório para o exercício profissional de que trata o Decreto nº 82.385, de 05 de outubro de 1978, que regulamentou a Lei nº6.533, de ... -
Decisão Monocrática nº 234179 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Septiembre de 2014
... observa o disposto no ato regulamentador da lei supracitada, o Decreto n 82.385/79, o qual prev o seguinte:Art ... 9 O ...
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Acordão nº 20110376239 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Abril de 2011
... 6.533/78, Decreto n. 82.385/78 e da Portaria n. 3347/86 do Ministério do Trabalho; trata-se ...
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Pirataria nos direitos dos artistas
... O Brasil é signatário e ratificante pelo Decreto 57.125, de 1965 ... Em maio de 1978, a profissão de artistas e ...
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Acordão nº 0142800-91.2008.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Octubre de 2011
RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. “PLUS” SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Reclamante contratado como encarregado de produção teatral mas que desempenhava várias funções nos espetáculos dos quais participava. Devido o pagamento de adicional sobre a maior remuneração percebida, na forma da Lei 6533/78.
... a aplicação das disposições contidas na Lei 6533/78 e no Decreto 82.385/78. Postula a condenação da demandada ao pagamento de adicional ... -
Acordão nº 20130159411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2013
... reclamante não exercer as atividades previstas na Lei 6.533/78 e Decreto 82.385/78 não afasta a aplicação das referidas convenções coletivas ...