decreto lei 861 93
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 861 ... É facultado ao empregador fazer-se ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ... A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ... § 6º O imposto deverá ser pago no prazo estabelecido no art. 861 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 5º, § 4º) ... § 7º A pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ... ARTIGO 93 ... #Artigo revogado pela Lei 10.871, de ... ÍVEL MÉDIO Técnico em Regulação 861 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... As despesas de atos adiados ou cuja ... ARTIGO 861" ... Penhoradas as quotas ou as ações de s\xC3" ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 93 ... Regem a competência dos tribunais as ... SEÇÃO IX Da Justificação ... ARTIGO 861 ... Quem pretender justificar a existência ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS ... 76, § 1°) ... Art. 861. As pessoas jurídicas indicarão, nos documentos que instruírem suas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. Quando a sentença houver de influir na relação jurídica entre ... 836) ... Art. 861. A requerimento de qualquer de seus juizes, a Câmara, ou turma julgadora, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 93, II, ... da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Revista dos Tribunais, vol. 861, jul/2007, DTR 2007/504, p. 53, ... grifos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, também, empregador rural, ... Art. 861. É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 3º, inciso I, do Decreto Federal nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, e no ... 861, pois tal decisão fora proferida pelo então ... 93; 11.959/2009; 13.844/2019 e Portaria SUDEPE ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade ... EXTRA), na p. 861 eis que a mesma entrou em vigor a partir de ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... 1.362.628.028 68.974.833 0 1.431.602.861 ... URBANISMO 191.774.400 46.325.000 0 ... 4.531.116.13 ... 120.537.800 0 ... 4.651.653.93 ... SECRETARIA DA FAZENDA ... 1.114.135.40 ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y866{bottom:859.722608px;}.y311e{bottom:861 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Direito processual civil
... 861 e seguintes. A matéria constava na Seção IX ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 93" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... São devidos honor\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 90 e 94 do CDC ... v. Arts. 665 e 861 a 875, do CC/2002 ... v. Art. 10 da Lei ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ... 861, de 25.3.1994, DOU 28.3.1994) ... Art. 40 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princípio da publicidade ... 847, 849, 851, 855, 856, 857, 858, 859, 860 e 861. LRP, arts. 46, §3º, 69, §2º, 89 e 113 ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ... 93 Prevalece, na espécie, além do resguardo da ... 861 e 876, § 7º, ou seja: ... a) a sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7000/PR, 5006597-38.2016.404.7000/PR e 5054533-93.2015.404.7000/PR, nos quais se apuram eventuais ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... tinha no mercado, que eu ... " (evento 809) 861. Não obstante, entre as causas dos pagamentos em ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 861 - É facultado ao empregador fazer-se representar ...
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Livro II - Do processo de execução
... Súmulas 387 e 600/STF. Súmulas 27, 93, 233, 248, 258, 286, 300 e 392/STJ ... Art ... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 861 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... o objeto da ação (requisito jurisprudencial).93 ... PESSOA FÍSICA PODE SER AMICUS CURAE EM ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ... 861 do CPC revogado ... Art. 382. Na petição, ...