decreto lei 861 93
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Capítulo XII
... e outras medidas (Lei nº 8.625/93, art. 26, I,) e praticar atos administrativos ... p. 857-861 ... MAGANO, José Paulo. Magistrado: ... 368 p ... Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 ...
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A função social da posse no Código Civil
... O Decreto nº 1318, de 30 de Janeiro de 1854, que manda ... São Paulo : RT, 2002, pp. 843-861; MALUF, Carlos Alberto Dabus. Novo Código Civil ... , que se allegue ter sobre a cousa esbulhada” 93 ... Não obstante, contraditoriamente, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 486-87.2018.5.07.0016)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB (PRIMEIRA RECLAMADA) E DO ESTADO DO CEARÁ (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES...
... (nomenclatura que, a partir do Decreto" nº 54.873 do Governo ... do Estado de S\xC3" ... contidas na Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e na Súmula ... apresentadas às fls. 850-856, 957-861, 862-868 e 869-875 ... Por meio do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20054-66.2019.5.04.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CANOAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 5 ... seguintes fundamentos (pp. 858/861 do eSIJ): ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ... -
A uniformidade interpretativa do direito: uma análise retrospectiva
O presente artigo busca reconstruir procedimentos judiciais de uniformização da interpretação do Direito empregados no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro. O objetivo da análise é o de evidenciar que a instituição de procedimentos voltados à formulação de uma interpretação coerente do Direito pelos órgãos judiciários apresenta-se como a forma jurídica moderna de garantia da segurança...
... Somente com a edição do Decreto Legislativo 2.684, de 30 de novembro de 1875, um ... 1, p. 93-100, 1894. Disponível em: ... de 1939 foi o prejulgado, regulado no artigo 861: ... A requerimento de qualquer de seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12376-49.2015.5.01.0451)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação daPetrobrassob o enfoque da Lei 9.478/1997 decorre do simples inadimplemento das verbas trabalhistas...
... Decreto Regulamentar nº 2.745/98 ... O v ... 93, IX, da Constituição) e o respeito à ... 861/863) ... Verifica-se haver o Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1090-66.2013.5.06.0011)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA AFASTADO. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS PROFERIDA
... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que dispõe: ... "Art. 71. ( ... ) ... (Processo: ... E-RR-861-98.2011.5.06.0004 Data de Julgamento: 25/6/2020, ... art. 115, I). O decreto judicial de ilicitude da relação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1207-10.2011.5.15.0033)
... ão para não se aplicar a Lei 8.898/94 e Decreto Estadual n° 41.554/97 dentre outros argumentos ... 857-861 (doc. seq. 01) ... Inconformada, a ... 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... 861) Estes precisavam se intercambiar no mesmo local ... 7. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 93. (869) Nada obstante, a ideia de uma ... Decreto de Promulgação n. 25.696, de 20 de outubro de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100608-57.2020.5.01.0226)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ... " (Tema 246) ... II ... embargado, o contrato de experiência, o Decreto e a Portaria que ... regulamentou a ... provimento ... (fls. 857/861 - Visualização Todos PDFs) ... O ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... 1.362.628.028 68.974.833 0 1.431.602.861 ... URBANISMO 191.774.400 46.325.000 0 ... 4.531.116.13 ... 120.537.800 0 ... 4.651.653.93 ... SECRETARIA DA FAZENDA ... 1.114.135.40 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1055-02.2014.5.06.0002)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA AFASTADO. SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS PROFERIDA...
... no art. 93, IX, da Constituição Federal‟ (RHC 116.166, ... (Processo: ... E-RR-861-98.2011.5.06.0004 Data de Julgamento: 25/6/2020, ... art. 115, I). O decreto judicial de ilicitude da relação de ... -
RECALL DE MEDICAMENTOS
O recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, servindo como ferramenta obrigatória de comunicação sobre a periculosidade que o produto carrega consigo e de chamada para o recolhimento do produto. É um instituto que assegura a defesa do direito à saúde e à segurança do consumidor, em consonância com o princípio da prevenção/precaução – sendo...
... 8.078/1990 41 e do Decreto n. 2.181/1997 42 , que regulamenta o CDC e ... 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências ... 36, p. 93-118, out./dez. 2008 ... BRASIL. Ministério da ... -
Disposições preliminares
... , 57, 59, 63, 64, 65, 66, 67, 69, 88, 91, 92, 93, 98, 99, 100, 113, 127, 137, 140, 142, 144, 148, ... Todavia, o Decreto-lei n. 6, de 16 de novembro de 1937, vedou o ... Reza o art. 861, do CPC: “Quem pretender justificar a ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, ... combinado com o ... Decreto nº ... 55.601, de 22 de março de 2010, e ... Data de Protocolo: 12/11/2021 CEVS: 355030890-861-002926- ... 1-3 Razão Social: CASA DE SAÚDE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 68-60.2021.5.11.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ... ". Na hipótese dos autos, o e. TRT ... ( ... )" (E-RR-861- ... 10.2018.5.11.0006, Subseção I ... No âmbito do Estado, ... o Decreto nº 37.334, de 17.10.2016, dispõe no mesmo ... -
Reserva legal
... é justamente a data de publicação do Decreto nº 6.514/08, sobre sanções administrativas ... 93 30.12 ASPECTOS TRIBUTÁRIOS ... A área ... 861, de 17-7-08, exclui a Reserva Legal da ...
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Do procedimento comum
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ... 861 do CPC revogado ... Art. 382. Na petição, ...
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Compatibilizando meios com fins: é necessário regular a distribuição de bolsas do prouni por curso?
Este trabalho demonstrará, em um primeiro momento, como o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a lei que instituiu o ProUni em sede de controle constitucional abstrato, alterou o objetivo atribuído ao programa pelo Poder Executivo. Argumenta-se que, se levada a sério, a decisão do STF, embora tenha declarado constitucional o ProUni, traz consigo consequências normativas que exigem alteraçõe
... cit ... p. 861-890 ... 46 Ver, e.g., CATANI, HEY e GILIOLI, ... De acordo com o art. 1º do Decreto" 7.642/11, que instituiu o Programa, seu objetivo \xC3" ... , o MEC encomendou uma pesquisa ao Ibope 93 , que foi citada no supramencionado voto do ...