decreto lei 861 93
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de Crimes Ambientais: os artigos 29 861 , 30 862 , 31 863 , 34 864 e 39 865 ... O ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... 716 (notas 91 e 93), 717 (nota 95), 719, 722] em seu texto ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... 93 DA LEI N. 8.213/91 – OFENSA A DIREITO DIFUSO ... 2001. p. 27 ... (290) RO-861/2003. Tribunal Regional do Trabalho da 8 a ... -se regulamentado por intermédio do Decreto n. 1.306/1994 e pela Lei n. 9.008/1995, sendo ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... ômeno recente da chamada sociedade de risco , 93 existindo mesmo em hipóteses ... 89. “La ... ocorreu, no Brasil, com o paradigmático Decreto-lei 2.681/1912. Nele se prevê que, nos acidentes ... 861 e seguintes da gestão de negócios, nos artigos ...
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Artigos 893 a 910
... 861, de 13.10.1949) ... I – embargos; (Redação ... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... § 2 º A ... 93 da Constituição). Os Embargos de Declaração, ...
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Direito Civil
... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, ... 93 CC). Os negócios jurídicos que dizem respeito ... 861 do CC); D: incorreta (art. 956 do CC) ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) ... Curitiba/PR: TRT9, v. 10, n. 93, p. 16-33, out. 2020, p. 25-26 ... O impulso ... (861) Mas para ... Batalha, embora a natureza ...
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Terceiro setor
... 24, inciso XXIV, da Lei 8.666/93 a qual estabelece que a Administração Pública, ... E) termo de convênio ... 861) (2014) Banca: FCC – Órgão: TCE-GO – Prova: ... B) por Decreto do Chefe do Poder Executivo e ter sua relação ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... O Estatuto Processual Civil de 1939 (Decreto-Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939) constitui, ... 50-5), antes reduzida ao art. 93 do CPC/1939, embora o Código de 1973 tenha ... 853 e 861 do CPC/1939). 84 ... 80. “A experiência ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... de respeitar a fórmula contida no Decreto-lei n. 15, de 29.7.66, modificado pelo ... 908, de 31.8.93, dispõe sobre as negociações coletivas de ... Art. 861 ... É facultado ao empregador fazer-se ...
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Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 8.716/93, art. 1º). O salário mínimo legal (ou o ...
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Autonomia Sindical
... Decreto n. 19.770, de 1931, que o sucedeu, na medida em ... 860 ȯȱaudiênciaȱǻMPǼDz ... 861 — representação por preposto; ... 862 — ... (93) ... ǻşŘǼȳȱArtǯȱ Řķȱ Osȱ pedidosȱ ...
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Ação civil pública
... 75/93, que as regulamentou, é que começaram a ser ... 861/2003, Ac. 276/2002, 1ª Turma, Relatora Juíza ... De conformidade com o que dispõem o Decreto-lei n. 779/69 (art. 1º, inciso III) e o art ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... CF, art. 93, 112, 114, I a IX, p. 30/36 e Lei n. 8.984/95, p ... 861 É facultado ao empregador fazer-se ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... São Paulo: Malheiros, 2014, p. 92-93) ... A ILUSÃO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA E ... de modo a possibilitar o decreto de desconsideração somente nas hipóteses de ... 2015 ... 23. “Para efeitos do art. 861, o órgão judiciário mandará intimar a pessoa ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... Ohio State Law Journal, nº 46. p. 861. 6 DUNCAN, Myrl L. The future of affirmative ... pp. 93-94. 43 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... ção do PPRA por meio de normas coletivas 861 , regula a participação dos trabalhadores na ... 93/104/CEE como a norma que teria levado a efeito, ... 4º do Decreto n. 6.481, de 2008: ... I – todas as formas ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Magistratura TJGO 2021
... Decreto-lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, o credor ... 93. A propósito do tratamento de dados pessoais, ... 861); C: incorreta, visto que podem ser penhorados, ...
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Dos contratos em espécie
... 5º, § 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que normatiza a desapropriação ... 861 a 875 do CC), enquanto o mandante não lhe ... 8.630/93 (Lei dos Portuários), e vedada para os direitos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da ... Carta Política, mais do que afetar a ... colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é ... medida que se impõe. Por ... Página 861 ... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE ... -
Novo CPC
... Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição ... 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999; ... Decreto ... Trabalho (E 93) Pensão por morte Acidente de Trabalho (E 94) ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... estabelece: "As disposições do presente decreto serão observadas apesar de qualquer pacto em ... @@93. Data inicial para cálculo dos prazos ... o ... Madri. 1991, pág. 861 ... Ludovico Barassi: "Tratado de Derecho ...
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Premissas fundamentais
... ão extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66 (LGL\1966\16)) e a venda, em bolsa de ... v. 158, São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 93-106, edição eletrônica. SILVA, Paula Costa e ... 876, §7º e 861). Aplica-se, portanto, a regra do artigo 889 para ...
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Recurso Ordinário
... a) Em 1932, o Decreto n. 21.396, de 12 de maio, criou as Comissões ... e) A Lei n. 861, de 13 de outubro de 1949, modificou a disciplina ... 93, inciso IX, da Suprema Carta Política de nosso ...