decreto lei 861 93
-
Decisão monocrática Nº 1322290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
...Decreto 6.871/09.” (Vol. 3, fl. 327); e (c) “[..] se ...SÚMULA 636 DO STF. TEMA 861 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os recursos ...IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: ACÓRDÃO ...
-
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... . O Decreto nº 1318, de 30 de Janeiro de 1854, que manda ...São Paulo : RT, 2002, pp. 843-861; MALUF, Carlos Alberto Dabus. Novo Código Civil ..., que se allegue ter sobre a cousa esbulhada” 93 . . Não obstante, contraditoriamente, no ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de Crimes Ambientais: os artigos 29 861 , 30 862 , 31 863 , 34 864 e 39 865 . O seu ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ...716 (notas 91 e 93), 717 (nota 95), 719, 722] em seu texto. . ...
-
Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
... nome nacional; b) pela validade de lei, decreto, ou autorização de Província, contestados em ...893 da CLT foram revogados pela Lei n. 861, de 13 de outubro de 1949, de tal modo que a CLT ...93, IX). . Se a questão constitucional, objeto do ...
-
Artigos 893 a 895
...861, de 13.10.1949) . I — embargos; (Redação ... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei n. 8.737, de 19.1.1946) . § 2º A .... CAPÍTULO VI . DOS RECURSOS . Art. 8 93. Das decisões são admissíveis os seguintes ...
-
Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças
...– RG 18.058.353-0; CPF 159.055.558-93, Diretor Técnico de. Saúde I do Centro de ...Sinalização padronizada pelo Decreto Estadual 57.524/2011,. não garantindo ampla ...Cevs:355430090-861-000005-1-5 Razão Social: Associação. ...
-
A ação civil pública - demandas individuais repetitivas - técnica de julgamento dos casos repetitivos do CPC
...17. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2016, 93 e ss. . 2. É simplesmente espetacular a ... e esquecido incidente do prejulgado (Decreto n. 16273/1923 e art. 861 do CPC/1939), o que, por ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.563 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2021
...João Cesar Matto Grosso Pereira. DECRETO ... Legal: Artigo 15, Inciso II da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações. Prazo de entrega do ...Derzi, n° 861, quadra 329, lote 17, do Conjunto Habitacional ...
-
Acórdão, Processo nº 5011497-36.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
...15 do Decreto Lei nº 37/1966 e art. 12, § 3º e 15 e Lei .../91 e 9.732/98, e Decretos nº 2.536/98 e 752/93 - dada a exigência de lei complementar, por ... do Estado de Saúde – CEVS nº 355030890-861-000177-1-0 sem a obrigatoriedade do recolhimento ...
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
...93, inciso IX e o art. 114, § 2 o : como decisão ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ...860 c/c. art. 841 da CLT) . Conforme o art. 861 da CLT: “É facultado ao empregador fazer-se ...
-
Cálculo do fundef efeitos-ação cível originária 722
..., de 24 de dezembro do mesmo ano e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, sendo implantado a ...(grifo nosso) . 861 . . FEDERALISMO (S) EM JUÍZO . Municípios e ...COMPETÊNCIA. ART 2º DA LEI 7.347/85. ART. 93 DO CDC. 1. No caso de ação civil pública que ...
-
Acórdão, Processo nº 0005099-25.2021.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-07-2022
... que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a ...No entanto, o Decreto n. 977/93, que dispõe sobre a assistência ... AMARAL, e-DJF1 DATA:23/11/2012 PÁGINA:861). Inclusive, a TNU, no julgamento do PEDILEF ...
-
Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia Covid-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma
A pandemia COVID-19 despertou reflexões latentes acerca das capacidades normativas e institucionais da OMS para responder a pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se repita. Com esse intuito, o presente artigo elenca sugestões para aproveitar mecanismos já existentes no sistema de governança da saúde global, assim como novas propostas...
... . 1620 . Regulamento por meio do Decreto Nº 10212/2020 34 , que incorpora o texto ...38, 1989, p. 861, 866. . 84 CHINKIN, 1989, p. 859-60. . 85 Ver ... estatal na promoção de capacity building 93 . Decorridos 15 anos da revisão do RSI, foi ... -
Execução
...93" e 129, as quais, interpretadas em seu conjunto, d\xC3"... “de que já não caiba recurso” (Decreto-lei n. 4.657/42), ostenta, como se sabe, os ...861), empresa, estabelecimento e semoventes (arts. ...
-
A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
...861). . Neste ponto basilar – da responsabilidade ... . 93 . às IN’s nº 38 e nº 48 do DREI. Caso ... 18 O art. 40 e seus parágrafos do Decreto nº 1.800 procuram tratar da questão das ... -
Legislação pertinente
...93. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. ... - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n. 5.452, de 1º.5.43. Art. 8 º As ...861, de 13.10.1949). I — embargos; (Redação dada ...
-
SAÚDE - Coordenadoria Geral de Administração
...do Regulamento Anexo ao Decreto n.º 61.363/2015, ficando os. itens adjudicados ...Lei Federal nº. 8.666/93 e atualizações, a partir de 04/11/2022,. o ... Data de Protocolo: 09/08/2022 CEVS: 355030890-861-144020-. 1-7 Razão Social: SMS - HOSPITAL ...
-
Capítulo II - Recurso de Revista
...ção ele já era identificado no texto do Decreto n. 6.996, de 12 de outubro de 1940, que ...861, de 13 de outubro de 1949. . A doutrina sempre ...93, inciso IX, da Constituição Federal.” . ...
-
Recurso de Revista
...ção ele já era identificado no texto do Decreto n. 6.996, de 12 de outubro de 1940, que ...861, de 13 de outubro de 1949. A doutrina sempre ...93, inciso IX, da Constituição Federal. @5. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000494-46.2017.5.06.0301), 04-07-2018
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Restou incontroverso que a reclamante foi admitida antes da vigência da CF/88, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei Municipal nº 1178/93. Na esteira de...
... para estatutário pela Lei Municipal nº 1178/93. Na esteira de precedentes do STF e do TST (Agn. ...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Das Provas
...3º da Lei n. 5.584/70 (Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-42, art. 2º, § 1º), ...93 da Constituição Federal, que comina, aliás, de ...861 do CPC revogado. . Art. 382. Na petição, o ...
-
Recurso de revista
...ção ele já era identificado no texto do Decreto n. 6.996, de 12 de outubro de 1940, que ...861, de 13 de outubro de 1949. . A doutrina sempre ...93, inciso IX, da Constituição Federal”. . 5. ...
-
Execução por Quantia Certa
...93", inciso IX) pelas quais submeterá a futura execu\xC3"... em garantia de cédula de crédito rural (Decreto-lei n. 167/67, art. 69); . os bens ...861); c) o mandatário (Código Civil, art. 668), ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-13.2017.5.06.0301), 13-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Restou incontroverso que a reclamante foi admitida antes da vigência da CF/88, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei...
... para estatutário pela Lei Municipal nº 1178/93. Na esteira de precedentes do STF e do TST (Agn. ...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Teoria geral do processo do trabalho
... a) CLT (1943), dos arts. 643 a 910; b) Decreto n. 779/69, o qual versa sobre aplicação de ...93, que estrutura o Ministério Público do ...861); definição de critérios para estabelecimento ...