decreto lei 861 93
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000494-46.2017.5.06.0301), 04-07-2018
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Restou incontroverso que a reclamante foi admitida antes da vigência da CF/88, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei Municipal nº 1178/93. Na esteira de...
... para estatutário pela Lei Municipal nº 1178/93. Na esteira de precedentes do STF e do TST (Agn ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-13.2017.5.06.0301), 13-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Restou incontroverso que a reclamante foi admitida antes da vigência da CF/88, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei...
... para estatutário pela Lei Municipal nº 1178/93. Na esteira de precedentes do STF e do TST (Agn ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Recurso de revista
... ção ele já era identificado no texto do Decreto n. 6.996, de 12 de outubro de 1940, que ... 861, de 13 de outubro de 1949 ... A doutrina ... 93, inciso IX, da Constituição Federal” ...
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Das Provas
... 3º da Lei n. 5.584/70 (Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-42, art. 2º, § 1º), ... 93 da Constituição Federal, que comina, aliás, de ... 861 do CPC revogado ... Art. 382. Na petição, ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... a) CLT (1943), dos arts. 643 a 910; b) Decreto n. 779/69, o qual versa sobre aplicação de ... 93, que estrutura o Ministério Público do ... 861); definição de critérios para estabelecimento ...
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Recursos trabalhistas
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ... I - EMBARGOS; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) ... II - RECURSO ORDINÁRIO; ... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... § 2º - A ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÃDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVANTE SERIA MANDANTE DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO. ESTARIA ENVOLVIDA EM OUTRA OCORRÊNCIA SEMELHANTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVANTE TERIA APAGADO AS INFORMAÇÕES DO CELULAR DA VÃTIMA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O REGULAR
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Decisão da Presidência nº 1230305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... EXISTÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTAR QUE PERMITE A CLASSIFICAÇÃO ... 2º, caput; 5º, caput, II, XXI e LIV; 93, IX; 97; e 170, IV, da Constituição (fl. 244, ... TEORI ZAVASCKI, Tema 861), assentou inexistir repercussão geral sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 1230305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... EXISTÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTAR QUE PERMITE A CLASSIFICAÇÃO ... 2º, caput; 5º, caput, II, XXI e LIV; 93, IX; 97; e 170, IV, da Constituição (fl. 244, ... TEORI ZAVASCKI, Tema 861), assentou inexistir repercussão geral sobre ...
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Autonomia Sindical
... 536 — (revogado pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967); 537 — ... 10.192, de 2000, arts. 11 a 14] ... 861 — (representação do empregador através de ... um desvio e um desperdício de energias” (93) ... Os anarquistas participaram ativamente da ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... Desenv. Regional 344.735.393,93 856 5.660.393,93 17 6.815.000,00 18 ... set out nov ... 2022 9.097 8.261 8.940 7.861 7.604 7.455 8.140 9.026 8.902 7.934 8.67 ...
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Decisão monocrática Nº 1379713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
... 1. O afastamento determinado pelo Decreto Judiciário nº 525/2008 emanou de cumprimento à ... ção do CNJ, no Pedido de Providências nº 861"; daí, não é crível que a Justiça Estadual (A\xC3" ... ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XLVI; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 678-38.2020.5.11.0016)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ... " (Tema 246) ... II ... No âmbito do Estado, ... o Decreto nº 37.334, de 17.10.2016, dispõe no mesmo ... ( ... )" (E-RR-861-10.2018.5.11.0006, Subseção I Especializada em ... -
Título II - das diversas espécies de execução
... v. Lei 6.899/1981 e Decreto 86.649/1981. II – a taxa de juros aplicada; ... v. Súmula 121 do STF ... v. Súmula 93 do STJ ... v. Art. 4º do Decreto ... 861 ... Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... A Resolução Administrativa do TST n. 1.861, de 28 de novembro de 2016. DEJT/TST N.E 1/2016, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20384-08.2015.5.04.0006) 04-04-2018
... 71 da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao agravo de instrumento, para ... 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 861/862-PE): ... "[ ... ] ... É ... 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/69), estão preenchidos os ...
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Decisão monocrática Nº 1463255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... ASSERTIVA DE QUE A LEI N. 8.666/93, É POSTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE ... DESRESPEITO AO DECRETO MUNICIPAL N. 2.585/ 01, BEM COMO CARÊNCIA DE ... L., F. S. e V. S., arroladas às fls. 861/862" ... Contudo, as demais apresentadas ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e ... Decreto nº 592/92, ... Penal”, p. 861/862, item n. 13.3.6, 5ª ed., 2019, RT; MARCELLUS ... Natural (art. 5º, LIII e LXI; 93 e seguintes) ... Esse desenho institucional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 423-66.2011.5.06.0006)
... º, inciso LV; artigo 7º, inciso XIXX; artigo 93", inciso IX, da Constituição Federal; ... \xC2" ... (vide Anexo II, Lista `A-, do Decreto 3.048/1998) - firmou-se no âmbito da doutrina e ... embargos conhecido e desprovido." (TST-E-RR-861/2005-465-02-00.8, Rel. Min. Vieira de Mello ...
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O prisma constitucional das sanções
... 93, c/c LIA, art. 12, par. ún.) 817 ... Em ... 861 Em sentido contrário, parte da doutrina sustenta ... ém é comum porque, no sistema anterior (Decreto nº 3.708/19 893 e Lei nº 556/50 894 ), apenas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 93, de ... 05/11/2001 e na Lei Estadual n ... 861.***-49 – SMS/FMS/Hospital ... Extrato do ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRINCÃPIO DA DURAÇÃO RAZOÃVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001697-16.2012.5.06.0011 (01586-1992-013-06-00-0)), 11-09-2017
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. I - O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual descumprimento...
... , I, “ a ” da CF/88 e 276, caput, do Decreto n º 3.048/99. Requer que seu recurso seja ... 814/825 e 850/861". Desnecess á ria a remessa dos autos ao Minist \xC3" ... (Reda ç ã o dada pela Lei n ° 8.620, de 5.1.93) Assim, somente quando definitivamente apurado e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PetCiv - 1000922-33.2022.5.00.0000)
... 3. A determinação, contida no PP 861/CNJ, de regularização das delegações dos ... inviável a pretensão de revisão do Decreto 525/2008. 5. Recurso de agravo a que se nega ... 458 e CF/88, art. 93, IX). 4. Entretanto, não é cabível, em ...