decreto lei 861 93
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8666/93 e Lei 10.520/02 ORDERNADOR DE DESPESA: CARLOS ... RESOLUÇÃO/SEFAZ “P” N. 861 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 ... O ASSESSOR ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que ... 93 Seção XV — Das outras medidas especiais de ... 861 É facultado ao empregador fazer-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001192-38.2017.5.06.0144), 27-08-2018
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Restou incontroverso que o reclamante foi admitido antes da vigência da CF/88, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei Complementar Municipal nº 001/93 . Na...
... ário pela Lei Complementar Municipal nº 001/93 ... Na esteira de precedentes do STF e do TST (Agn ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 27000-87.2007.5.01.0062) 05-09-2018
... deparando com a apontada mácula aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ... 266/271) " (fl. 861), segundo a qual a empresa " Tem como atividade ... ção do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova ... aplicável a este Termo é a Lei Federal 8.666/93, art.25, inciso I, art.57, ... inciso II, no ...
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Aspectos controvertidos acerca da (im)possibilidade de penhora de quotas em sociedade cooperativa
... 5º, item XVIII; ... • Decreto n° 979, de 06 de janeiro de 1903: faculta aos ... 835 e 861 do CPC, é procedimento jurisdicional ... DE PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADE COOPERATIVA 93 ... O capital social das sociedades ...
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Referências
... Acesso em: 15 jul. 2019 ... BRASIL. Decreto n. 13.990 de 12 de janeiro de 1920, Promulga o ... 26, n. 1, p. 93-106, 2011. Disponível em: ... A/54/861–E/2000/47. 2000. Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0145100-55.2008.5.06.0311 (01451-2008-311-06-00-5)), 03-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. A Vara do Trabalho, ao deixar de examinar a impugnação do Exequente nos tópicos abordados nas alíneas “a”, “b” e “c” (fls. 861 - f/v), deu ensejo à negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao sistema jurídico, que agasalha a ampla defesa e a jurisdição plena. Assim, restando...
... 861 - f/v), deu ensejo à negativa de presta ç ã ... caracterizada vulnera ç ã o aos artigos 93, IX, da Constitui ç ã o da Rep ú blica e 832, ... processual suscitada pelo Exequente e decreto a nulidade das Senten ç as de fls. 826/827 e ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... A Resolução Administrativa do TST n. 1.861, de 28 de novembro de 2016. DEJT/TST N.E 1/2016, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
... 861: 60 I - Diligências a serem adotadas pela ... 859) 93 - 94 , que, afinal, foram explicitamente ... , desacolhe a pretensão de obter o decreto de falência quando o pedido se refere a ...
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Controle de constitucionalidade
... diferença entre nomos (lei) e psèisma (decreto), em que o primeiro prevalecia sobre o segundo ... 93). A Constituição da Áustria, promulgada em 1º ... 861 ... 412 SOUZA JUNIOR. O Tribunal ...
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Artigos 893 a 910
... 861, de 13.10.1949) ... I – embargos; (Redação ... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... § 2 º A ... 93 da Constituição). Os Embargos de Declaração, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130-66.2022.5.11.0008)
... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS ... do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93, não impediu que o C. Tribunal ... ( ... )" (E-RR-861- 10.2018.5.11.0006, Subseção I ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 60600-81.2009.5.12.0011)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO
... Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO ... 861-864 ... Os autos retornam a esta Segunda ... ção da República, 10, § 7º, do Decreto-Lei nº ... 200/67, 186 e 265, do ... -
Decisão da Presidência nº 31534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... , a suposta inobservância, no âmbito do PP 861, dos princípios do contraditório e da ampla ... ás, a fim de afastar as disposições do Decreto Judiciário nº 525/2008 que fora levado a efeito ... 21 e 41 da Lei nº 8.666/93; e (v) não participação da Comissão de ...
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Decisões Monocráticas nº 31534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... , a suposta inobservância, no âmbito do PP 861, dos princípios do contraditório e da ampla ... ás, a fim de afastar as disposições do Decreto Judiciário nº 525/2008 que fora levado a efeito ... 21 e 41 da Lei nº 8.666/93; e (v) não participação da Comissão de ...
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Decisões Monocráticas nº 188286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... 13.212, cujo acórdão (fls. 861 e seguintes e-STJ), publicado no DJe de ... a prever a necessidade de o prolator do decreto prisional revê-lo a cada 90 (noventa) dias, ... 93, IX, da CF (HC nº112.207/SP, Segunda Turma, ...
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Da Execução por Quantia Certa
... 93, inciso IX) pelas quais submeterá a futura ... garantia de cédula de crédito rural (Decreto-Lei n. 167/67, art. 69); ... • os bens ... 861 ... Código de Processo Civil ... sendo ...
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Das diversas espécies de execução
... 816 e 821), está implícita no decreto jurisdicional condenatório. Afaste-se, assim, ... 93, V) ... Soldo é a quantia paga aos ... 352 a 355 do CC ... Arts. 859 ao 861 ... Art. 859. Recaindo a penhora sobre ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 1º, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o art. 496, ... liminar ad referendum 764-6, in DJU de 22.10.93, p. 22.252 ... Consoante o art. 1.043, I e II, ... (ARE 901963) ... Tema 861 - Natureza jurídica de direitos: se individuais ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DE PRODUTIVIDADEDO IMÓVEL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA.1. O Tribunal Regional julgou a demanda expropriatória improcedente,sob o fundamento de que o imóvel é produtivo. Assim, não sevislumbra incongruência entre a decisão que determina a exclusão daÁrea de Reserva...
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Terceiro setor
... 24, inciso XXIV, da Lei 8.666/93 a qual estabelece que a Administração Pública, ... E) termo de convênio ... 861) (2014) Banca: FCC – Órgão: TCE-GO – Prova: ... B) por Decreto do Chefe do Poder Executivo e ter sua relação ...
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Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... O Estatuto Processual Civil de 1939 (Decreto-Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939) constitui, ... 50-5), antes reduzida ao art. 93 do CPC/1939, embora o Código de 1973 tenha ... 853 e 861 do CPC/1939). 84 ... 80. “A experiência ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... direito positivo interno de nosso País (Decreto nº 678/92 e ... Decreto nº 592/92, ... (HC 93".904/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 094) ... 5. \xE2" ... p. 861/862, item n. 13.3.6, 5ª ed., 2019, RT; MARCELLUS ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... CF, art. 93, 112, 114, I a IX, p. 30/36 e Lei n. 8.984/95, p ... 861 É facultado ao empregador fazer-se ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser ...