decreto lei 861 93
-
Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DE PRODUTIVIDADEDO IMÓVEL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA.1. O Tribunal Regional julgou a demanda expropriatória improcedente,sob o fundamento de que o imóvel é produtivo. Assim, não sevislumbra incongruência entre a decisão que determina a exclusão daÁrea de Reserva...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... (RA 69/1978, DJ 26.9.1978) ... 93 — BANCÁRIO (*) ... Integra a remuneração ...
-
Do Processo Judiciário do Trabalho
... CF, art. 93, 112, 114, I a IX, p. 30/36 e Lei n. 8.984/95, p ... 861 É facultado ao empregador fazer-se ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser ...
-
SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... Prof: CRF No.Inscr.: 93.836 UF:SP ... Comunicado de DEFERIMENTO DE ... - O Decreto nº 56.061 de 02/08/2010, que cria a Central de ... 01/07/2022 CEVS: 353060790-861-000032-1-2 CEVS: ... 353060790-861-000051-1-8 ...
-
Dos dissídios coletivos
... de respeitar a fórmula contida no Decreto-lei n. 15, de 29.7.66, modificado pelo ... 908, de 31.8.93, dispõe sobre as negociações coletivas de ... @@Art. 861 ... É facultado ao empregador fazer-se ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100996-50.2016.5.01.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERESTADUAL. LEI Nº 7.418/85. O vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, não estabeleceu restrição à utilização do transporte urbano intermunicipal.
... 93, IX, da Constituição) e o respeito à ... do Decreto 95.247/87. Recurso deRevista conhecido e provido. RR - 861/2007-008-19-00- ... PUBLICAÇÃO: D.O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-89.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES ... Invoca a aplicação dos artigos 60 e 61 do Decreto-lei nº 2.300/86 e dos artigos 70 e 71 da Lei nº 8.666/93. Acentua que a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11281-09.2018.5.15.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do reconhecimento da...
... imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age ... 861-864 e 854-860 ... O Ministério Público, ... modo que decreto sua revelia e confissão quanto à matéria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001679-13.2017.5.06.0401), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO, ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONVERSÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. I. O reclamante foi contratado pela Edilidade, sem concurso público, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, na vigência da
... 93, IX, da CF; bem como pelo fato de inexistir a ... hierarquicamente submetida a este (Decreto nº 7.335/10), restando preservada, portanto, a ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 152-71.2020.5.11.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." ... 3. Com isso, o Pretório Excelso ... Decreto-lei 779/1969) ... PRESSUPOSTOS ... ). ( ... )" (E-RR-861- 10.2018.5.11.0006, Subseção I Especializada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 850-26.2012.5.15.0120)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... embargos de declaração, a ... 855-861, reconheceu ... a responsabilidade ... 8.666/93 não prejudica o decreto da subsidiariedade, pois a observância da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001492-37.2016.5.06.0143), 04-07-2018
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Restou incontroverso que o reclamante foi admitido antes da vigência da CF/88, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei Complementar Municipal nº 001/93 . Na...
... ário pela Lei Complementar Municipal nº 001/93 ... Na esteira de precedentes do STF e do TST (Agn ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Recurso de revista
... 76 do Decreto-Lei n. 1.237/1939 apenas o designava de recurso ... 8.737/1946. A Lei n. 861/1949, porém, deu nova redação ao art. 896 da ... (93) ... Tendo em mira o sentido teleológico da ...
-
Parte especial
... 93, IX da CF/88), significando que qualquer um do ... o documento conforme transcrito no Decreto Italiano nº 513/97, i.e., “ a representação ... 861 ... Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... n. 8.666/93, bem como, na Cláusula Décima Primeira, ... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro ... de 1998, dada ... 861 FERNANDES GOUVEIA S/A 28.306.716-0 ... 862 ...
-
SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... Decreto n.º 48.292/2003 e Resolução SS-78, de ... 11/11/2021 CEVS: 353060790-861"-000931-1-4 Data de Valida- ... de: 06/04/2023 Raz\xC3" ... ESTABELECIDA À RUA MANOEL GUEDES, 93 – CEP 04536- ... SÃO PAULO – SP ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000052-02.2018.5.06.0251), 27-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não tratar das hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST.
... em decisão recente, ao julgar a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0010, em 21/08/2017, tendo como ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5452, de 1.º de maio de 1943'. O cerne ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000056-39.2018.5.06.0251), 22-10-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não tratar das hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST.
... inconstitucionalidade (processo ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018), interpretou de maneira diferente ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000391-96.2017.5.06.0282), 27-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.
... Pleno do TST no referido ArgInc (n°105100-93.1996.5.04.0018), foi tomada em sede de controle ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5452, de 1.º de maio de 1943'. O cerne ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem ... ser articuladas a partir das mãos limpas 861 ... Um investidor responsável por violações aos ... (Phoenix v Czech Republic, par 93) ... 891 ICSID. Europe Cement Investment & ...
-
SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... to no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posterio- ... res, o ato de fls ... - o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º ... Protocolo: 25/09/2020 CEVS: 353060790-861-001549-1-1 Data ... de Validade: 13/12/2022 ...
-
Decisões Monocráticas nº 2446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... designado, em 11.5.1993, pela Portaria nº 04/93, para exercer a função de Suboficial e ... 861, em 17.6.2008 (DJ 18.6.2008), o Edital de ... de Goiás quando da elaboração do Decreto Judiciário n. 525/2008; b) o Conselho Superior ...
-
Decisão da Presidência nº 2446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... designado, em 11.5.1993, pela Portaria nº 04/93, para exercer a função de Suboficial e ... 861, em 17.6.2008 (DJ 18.6.2008), o Edital de ... de Goiás quando da elaboração do Decreto Judiciário n. 525/2008; b) o Conselho Superior ...
-
Referências
... Revista de direito civil , v. A.1, n. 4, p. 861-919, 2016 ... BARBAGALO, Erica Brandini ... Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro. Coimbra: Almedina, ... Estudos do Direito do Consumidor , n. 9, p. 93-141, 2015 ... PASSINHAS, Sandra. A propósito ...
-
Do processo em geral
... 93", XI, da Constituição, o CNJ editou sua Resoluç\xC3" ... Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... 52, do CPC e arts. 665, 861 a 875 do Código Civil de 2002). De observar que ...