decreto lei 861 93
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Dos recursos
... 1-, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o Código ... Reg. n. 149.864, in DJU de 22.10.93, p. 22.255. Recebido o recurso extraordinário, ... 861, admitia-se o recurso de revista nos casos de ...
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Do processo em geral
... 93", XI, da Constituição, o CNJ editou sua Resoluç\xC3" ... Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... 52, do CPC e arts. 665, 861 a 875 do Código Civil de 2002). De observar que ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... 93, IX, CF). Tenham-se em conta as lições de ... Comentários: O decreto de nulidade de um ato contamina todos os demais ... 861, de 13.10.1949) ... I — embargos; ...
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Acórdão nº 1.0073.09.049243-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO - JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2138/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITOS DA DECISÃO - DIVISÃO DE POSICIONAMENTO DOS MINISTROS - COMPOSIÇÃO ANTIGA - APLICABILIDADE DA LEI DE...
... 429/92, mas no esto na lei 1.079/50 e no decreto lei 201/67, que descrevem os crimes de ... 413/418, 435/441, 451/592, 624/654, 718/736 e 861/865 e 2.050/2.051), documentais, e testemunhais, ... III e VI, e 25, inciso II, ambos da lei 8.666/93, que dispem sobre a hiptese de servios de alta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5059799-36.2020.4.04.0000), 21-12-2020
... o julgamento dos acusados pelo Júri (evento 93-RSE) ... Recebidos os autos, este Juízo ... 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... , 713, 760, 777, 778, 796, 825, 838, 851, 854, 861, 886, 915, 945, 961, 1009, 1023, 1051 e 1119) ...
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Decisão Monocrática nº 5006119-44.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 2017
... Por sua vez, o decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, criou a ... DECRETO Nº 977/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDENTE ... 861). ( ... )". - Quanto ao cabimento, entendo ...
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Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças
... Considerando: ... O Decreto 65.295, DE 16-11-2020, que estende a medida de ... DOS EIRELI ... CNPJ: 32.854.883/0001-93 ... Objeto: Prorrogação de vigência do ... 351440390-861-000008-1-7 Data de Validade: 04-07-2021 ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... /t do art 6º e par.único do art 8º da LC 731/93, ... designa, no período de 31/05 a 14/06/2021, ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... SILVA DE ARAUJO 50895647 515 515 515 8.861 ... 175 VICTOR MARIANO DE OLIVEIRA 50277181 515 ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... 5.172, de 25 de outubro de 1966, adveio o Decreto Federal nº 59.428, de 27 de outubro de 1966 – ... 93). Assim, o imóvel rural deixaria de ser aquele ... II, p. 839/861 ...
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Garantia de Participação Efetiva
... justificado o contraditório postecipado 861 ... Em apertada síntese, as tutelas de ... Tal é o conteúdo do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal: “todos ... ção da independência, por força do Decreto de 20 de outubro de 1823, nosso país continuou a ...
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A argumentação jurídica
... 93 Essa diferença de nível, de prevalência do ... prática de crime de responsabilidade (Decreto-lei n. 201/67, art. 1.º, XIII) por ter ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11147-61.2013.5.01.0051) 21-02-2018
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, ... ósito recursal, conforme autorizado no Decreto-Lei n.º 779/69 ... 860/861 do eSIJ): ... PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062824-24.2022.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA) E FURTO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NO EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCEDIMENTAL, NA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PRISIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Não assiste razão à
... úncia encontra amparo nas peças do IP nº 861-00185/2021, em especial no ... registro de ... 42, 59, 63, ... 93, 105, 230, 232, 258 e 368), autos de ... ANTE O EXPOSTO, decreto ... a prisão temporária, pelo prazo de 30 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001161-02.2017.5.06.0311), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 1.0098/94, pelos servidores...
... de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, não padece de ... Ademais, pede que seja aplicado o Decreto-lei nº 20.910/1932. Insurge-se, também, quanto ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002322-54.2017.5.06.0341), 17-12-2018
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Restou incontroverso que o reclamante foi admitido antes da vigência da CF/88, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei nº 8112/90. Na esteira de precedentes do...
... 105100-93.1996.5.04.0018, em 21/08/2017), considera-se ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001091-76.2017.5.06.0313), 24-09-2018
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Restou incontroverso que o reclamante foi admitido antes da vigência da CF/88, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei Municipal nº 8112/90. Na esteira de...
... 105100-93.1996.5.04.0018, em 21/08/2017), considera-se ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001169-24.2017.5.06.0005), 03-12-2018
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. Restou incontroverso que os reclamantes foram admitidos antes da vigência da CF/88, sem concurso público, pelo regime celetista, o qual foi convertido para estatutário pela Lei nº 8112/90. Na esteira de precedentes...
... 105100-93.1996.5.04.0018, em 21/08/2017), considera-se ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... para estatutário pela Lei Municipal n.º 861/1997. Esta Corte Superior, na esteira de ... -
SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... 861-000001-1-6 Data de Validade: 19/08/2022 Razão ... e aos incisos II e III, do artigo 7º, do Decreto Estadual nº ... 54.311, ambos de 07/05/2009, c/c ... Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações para o item único, ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Controle de Doenças
... – RG 18.058.353-0; CPF 159.055.558-93, Diretor Técnico de ... Saúde I do Centro de ... Sinalização padronizada pelo Decreto Estadual 57.524/2011, ... não garantindo ampla ... Cevs:355430090-861-000005-1-5 Razão Social: Associação ...
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Saúde - Coordenadoria de Controle de Doenças
... – RG 18.058.353-0; CPF 159.055.558-93, Diretor Técnico de ... Saúde I do Centro de ... Sinalização padronizada pelo Decreto Estadual 57.524/2011, ... não garantindo ampla ... Cevs:355430090-861-000005-1-5 Razão Social: Associação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1671-52.2011.5.09.0663)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não...
... do Decreto-lei 779/1969). ... PRESSUPOSTOS ... 71 da Lei nº 8.666/93, vedando à Justiça do Trabalho a ... eram repassados ... " (fls. 861-862; grifos no original). Sustenta que " ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os ... fins que especifica. MPV ... do Jordão Rua Américo Richieri R$ 269.386,93 ... São Bento do Sapucaí Estrada Armando de ...
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Revisões dos benefícios previdenciários
... és do parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 710, de 28/07/69 ... Posteriormente, a ... sentença foi prolatada em 17.08.93, antes, portanto, da edição da Medida ...