decreto lei 874 76 28 dezembro
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também ... 855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17) ... § 1º O ... 874 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49) ... 47 e 48 ... ARTIGO 76 ... As deduções de que trata o artigo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019 ... § 3º (Revogado) ... ARTIGO 28 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ... ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto quando a medida ... ARTIGO 76 ... Verificada a incapacidade processual ou ... nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1o ... ARTIGO 874 ... Após a avaliação, o juiz poderá, a ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dezembro de 1980 ... Brasília, 11 de janeiro de 1994; ... RESPONSABILIDADE DE MENORES ... Art. 28. Os rendimentos e os bens de menores só ... 76, perderá o direito à compensação do total dos ... 866 ... Lugar de Entrega ... Art. 874. As declarações deverão ser apresentadas ao ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... contidas na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020 ... Art. 2º O Orçamento ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS 3.874.700 13.389.800 0 17.264.500 ... SECRETARIA DE ... m até o vértice 76, (Longitude: -36°33'34.421" e Latitude ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 28 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação ... 76 da Lei n. 8.630/93 Nota: Sem nenhuma ... a que se nega provimento (TST.E.RR 32.874/91.4, Ac. SDI 1328/96, 9 a Reg., rel. Min ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:27.852000px;}.ws349{word-spacing:28 ... ;}._19{width:342.072000px;}.fc8{color:rgb(53,76 ... ;}.ydd{bottom:873.960610px;}.y1876{bottom:874 ... ” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No Ceará, a Comissão de ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) ... a) registrados ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n ... 76" — TST — deferimento de reintegração em aç\xC3" ... — Instituição — Lei n. 13.874/2019, p. 857 — da declaração de direitos de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Do Auxílio Direto ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não ... Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a ... nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1º ... Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 28. Competem aos órgãos e às entidades públicas ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... ADOLESCENTE ... Art. 76. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ... 13.874, de 20 de setembro de 2019, ... Considerando a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/09/2020) ... Art. 3º Não se excluirá da ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... (STJ; AgRg nos EDcl na CR 9.874/EX; Corte Especial; Rel. Min. Francisco Falcão; ... República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992 ... Art. 28. Cabe auxílio direto ... Art. 76 do CC. Regra legal que não impede a existência ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e nos demais ... crimes diretamente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 118 ... MS 36173 / DF ... writs em tela a ... termos do Acórdão 874/2018-Plenário, estabeleceu a indisponibilidade ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 118 ... 26/05/2020 ... SEGUNDA TURMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 28. Mantida a condenação por crime único de ... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de ... 76, inc. III).Os tribunais têm decidido que: I) ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 874. Entretanto, não há como qualificar os ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Considerando que o Governo ... Art. 28. Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, ... ADOLESCENTE ... Art. 76. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ... 856 a 874), com as alterações subsequentes e as ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13 .874, de 20 de setembro de 2019) e da denominada ... Falências” (Lei nº 14 .112, de 24 de dezembro de 2020) ... Após, observa-se que o crescimento ... 42, n ... 167, p ... 57-76, jan ./ fev ... 2016, p ... 62 ... 3 ... VENOSA, ... 28 Para a teoria menor , a desconsideração da ... legais, como os artigos 10 e 16 do Decreto nº 3 .708/19; artigos 117 e 158 da Lei nº 6 ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Conforme Júlio César Bebber 28 : ... “O princípio da dialeticidade dos ... 2215/2009.024.09.00-2) (RDT n. 12 – dezembro de 2009) ... “Limitação da decisão à ... , temos a posição de Carlos Zangrando 76 : ... “Com devida vênia, se no passado o ... 2. ed. Salvador: Jus Podivm, 2011. p. 874 ... CHAVES, Luciano Athayde. Temas de ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... ação judicial ( writ of mandamus ), em dezembro de 1801, para ver reconhecido seu direito ao ... 76, III, b e c ). • Aproximação gradativa do ... 28 Entretanto, como vimos, a questão da ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 874 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... , 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber ... 856 a 874), com as alterações subsequentes e as ... 12.246, de 27.5.10, DOU 28.5.10) ... II - dirimir as dúvidas suscitadas ... a 44; 48 a 50; 62, alínea b ; 67 a 70; 74; 76; 78 e 79; 83; 84; 86; 116 a 118; 124 a 126; 129 a ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... 1º) 4 — Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967 5 — Lei n. 5.562, de 12 ... 76/126 CLT art. 120 37,8285 1.153,1389 Dobrado na ... 874/2002-TST” em letras destacadas; II — os ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 28. Competem aos órgãos e às entidades públicas ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... ADOLESCENTE ... Art. 76. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e ... 856 a 874), com as alterações subsequentes e as ...
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Jurisdição e competência
... 5ª Turma. DEJT: 28.08.2009). (151) Art. 198. Também é territorial ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... RR-333000-76.2008.5.12.0001. Relator: Ministro Aloysio Corrêa ... 45, de 08 de dezembro de 2004, os juízes de primeira instância da ... 874/2002 do TST); e) acidente de trabalho ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril ... Art. 28. Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, ... 76.218, de 9 de setembro de 1975; XII — 76.750, de ... 856 a 874), com as alterações subsequentes e as ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... Parágrafo único - Não poderão ... Do Conceito ... Art. 76 - Salário mínimo é a contraprestação mínima ... termos do Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938 ... Parágrafo único - No Estado de ... na tabela constante do decreto-lei nº 2.874, de 16 de dezembro de 1940 , continuarão a ...