decreto lei 899
- LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... 899 desta Consolidação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.275, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 549, de 1969 ... a) ser dilatada por prazo superior a 18 ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 899, de 1969 ... § 2.Os instrutores, armamento, munição e outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... 6° do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986), dos Bônus do Tesouro Nacional ... ARTIGO 40 ... O depósito recursal de que trata o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho fica limitado a Cr$ 20.000.000,00 ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n] 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com as seguintes ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... 694, restabelecido, 697, 721, 894, 895, alínea a, 896 e seu § 4º, e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº ...
- DECRETO LEI Nº 899, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições Sobre o Custeio do Funcionamento Dos Tiros de Guerra, Fardamento de Seus Alunos e da Outras Providencias.
- Em vigor Código Civil
- Tribunal superior do trabalho instrução normativa n. 3 (com as alterações da Resolução n. 168, de 9.8.10) Interpreta o art. 8º da Lei n. 8.542, de 23.12.1992 (DOU 24.12.1992), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho e a Lei n. 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acresce o § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 (Ver também as Instruções Normativas do TST ns. 15, 18, 26, 27 e 31 sobre o mesmo tema)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 899 ... ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... ARTIGO 899 ... Nos casos de lançamento do imposto por homologação, o disposto no artigo anterior extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 899 ... Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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LEI 7033 de 05/10/1982 - LEI ORDINÁRIA. REVOGA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 899, O ARTIGO 902 E SEUS PARAGRAFOS, E MODIFICA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO INCISO I DO ARTIGO 702, DA ALINEA 'B' DO ARTIGO 894, DA ALINEA 'A' DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, BEM COMO DO ARTIGO 9 DA LEI 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
... as disposições contidas no § 3º do artigo 899 e no artigo 902 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º - A alínea “f” do inciso I do artigo 702, a alínea “b” do artigo 894 e a alínea ...
- Em vigor Código Comercial
- Lei Ordinária nº 861 de 13 de Outubro de 1949
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 899 ... Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 894, o ?caput? do 896 e o seu § 4º passam a vigorar com nova redação sendo acrescido um § 5º ao artigo 899, alterado pelo art. 3º do Decreto-lei nº 75, de 21 de novembro de 1966: ... ?Art. 894. Cabem embargos das sentenças definitivas das Juntas e ...
- Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... §§ 3º e 4º, 894 e §§ 1º e 2º, 896 e alíneas a e b e § 4º, 899 parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, a que se m o Decreto-Iei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e leis subsequentes, passam a ter a ...
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Acórdão nº 1.0607.08.043868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRITIBILIDADE - TEMA 899/STF - DECRETO-LEI Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARACTERIZAÇÃO - LAPSO SUPERIOR A 05 (CINCO)...
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Acórdão nº 1.0607.08.043868-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA FORTES - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRITIBILIDADE - TEMA 899/STF - DECRETO-LEI Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CARACTERIZAÇÃO - LAPSO SUPERIOR A 05 (CINCO)...
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Acórdão nº 1.0408.10.001792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RE N. 636.886 (TEMA N. 899) - PRESCRITIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO-LEI Nº 20.910/32 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO.Conforme orientação extraída do julgamento do RE nº 636.886 (Tema nº 899), não é razoável conferir alcance...
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Acórdão nº 1.0000.17.036340-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RE N. 636.886 (TEMA N. 899) - PRESCRITIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO-LEI Nº 20.910/32 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO.Em sede de repercussão geral, firmou-se o entendimento de que, "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-899-77.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... do recurso é de oito dias, sendo computado em dobro quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, nos termos do Decreto-Lei n.º 779/1969. Detectada a intempestividade do apelo, não há cogitar em assegurar-lhe processamento. Agravo de instrumento não conhecido ...