decreto lei 911
- Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... 3 e seguintes do Decreto-Lei n 911, de 1 de outubro de 1969 ... #Includo pela Lei n 13.986, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... Art. 3º O caput do Art. 6º do Decreto-lei nº 4, de 7 de fevereiro de 1966, passa a vigorar com a seguinte ... 4º e o parágrafo único do Art. 5º do Decreto-lei número 911, de 1 de outubro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... 66 da Lei n 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redao dada pelo Decreto Lei n 911, de 1 de outubro de 1969, no se aplicam s operaes de compra de ...
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Acórdão nº 2012/0087522-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 472/STJ. 1. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para...
... DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRAZO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... TITULO XI Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 911 ... Esta Consolidação entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ...
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Organização social não pode pedir busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei 911
Organização social não pode pedir busca e apreensão
Pessoas jurídicas qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) não podem utilizar a ação de busca e apreensão, pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, para recuperar a posse de bens vinculados como garantia de alienaç... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... interno do Conselho Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de trinta dias, contados da ... 785, de 23 de dezembro de 1994; nº 851, de 20 de janeiro de 1995; nº 911 ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ...
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Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECRETO-LEI Nº 911/1969. EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº 2011/0273059-7 de T4 - QUARTA TURMA
... NOTIFICAÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. DEMONSTRAÇÃO DA ...
- Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0212878-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 7º DO DECRETO-LEI N. 911/1969 C/C O ART. 76 DO DECRETO-LEI ...
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Acórdão nº 2012/0120896-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 911/1969. LIMINAR CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO ... ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei n. ...
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Acórdão nº 2014/0218292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCU
... De acordo com o art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969, a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária", nos termos do art. 3o, § 1o, do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 2016/0075439-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia...
... Decreto-Lei n. 911/1969, a ... -
Acórdão nº 2015/0141137-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RHC. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ATO ANULADO PELA CORTE A QUO. INEXISTÊNCIA DA INCURSÃO NO NÚCLEO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, APROPRIAR-SE. DISCUSSÃO MERAMENTE CÍVEL. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. A posse do ...
... obedecido o ritual previsto no Decreto"-Lei n.º 911/69 e mediante a ... efetivação da medida\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0232400-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO"-LEI ... Nº 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0297562-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO"-LEI N. 911/1969. REDAÇÃO ... DA LEI N. 10.931/2004 ... 1.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0216330-7 de T4 - QUARTA TURMA
... processada pelo Decreto-Lei nº 911/69 ...
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Acórdão nº 2015/0223407-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto"-lei n. 911/1969, essa comprovação da mora poderia \xC2" ...