decreto lei 911

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA - PROTESTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - REGULARIDADE - MORA COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.- A comprovação da mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69 e Súmula 72 do STJ.- Para comprovação da...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de ilegitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de débitos de IPVA. A sentença julgou os embargos improcedentes, sendo mantida no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA AÇÃO. PRESENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Dispõe o art. 7º do Estatuto da OAB ser direito do advogado exercer a profissão em todo o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO VEICULAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO PARA REMOÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO DECRETO LEI Nº 911/69 PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO APÓS O PRAZO ESTIPULADO SEM O DEVIDO PAGAMENTO. CAUTELA NECESSÁRIA PARA INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO INVERSO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO (MODELO 45). TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE A TRANSMISSÃO POR ENDOSSO. PROVIDÊNCIA DE NÍTIDO CARÁTER ACAUTELADOR....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação...

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911 - CONSTITUCIONALIDADE HÁ MUITO DECLARADA - PROCEDIMENTO LEGÍTIMO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - EFEITOS.Em autos de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária, a regularidade da constituição do devedor em mora, quando examinada nos autos em decisão já alcançada pela preclusão, impede o novo...

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911 - CONSTITUCIONALIDADE HÁ MUITO DECLARADA - PROCEDIMENTO LEGÍTIMO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - EFEITOS.Em autos de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária, a regularidade da constituição do devedor em mora, quando examinada nos autos em decisão já alcançada pela preclusão, impede o novo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - MORA NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 30, §6º, DO DECRETO-LEI 911/69 - DIREITO DO CONTRATANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 80, § 2º DO CPC/2015. Não configurada a mora, fica evidenciada a total improcedência do feito e o direito do...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. Há previsão legal específica que determina o lançamento de restrição à circulação do veículo objeto da busca e apreensão, via RENAJUD (Decreto-Lei 911, de 1969, art.3º, §9º). Não deve ser provido recurso de agravo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO INICIAL QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA MUTUÁRIA (A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXIBIDA FOI ENVIADA À DEVEDORA APÓS O SEU FALECIMENTO). CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADIMPLMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não há se falar em nulidade da sentença quando cessada a causa de suspensão do processo pela prolação da decisão de mérito no IRDR. 2. Nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXA PACTUADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS PRAZOS. EXECUÇÃO DA LIMINAR. Consoante preconiza o art. 3º, §§1º a 3º, do Decreto- Lei 911/69, o termo inicial para a contagem dos prazos para purga da mora e apresentação de defesa é a data da execução da liminar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS PRAZOS. EXECUÇÃO DA LIMINAR. Consoante preconiza o art. 3º, §§1º a 3º, do Decreto- Lei 911/69, o termo inicial para a contagem dos prazos para purga da mora e apresentação de defesa é a data da execução da liminar.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO E DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" OU QUE FOI...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO EM PROCESSO CONEXO, O QUE SE FEZ COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO APELANTE. VIABILIDADE DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - PURGA DA MORA - REMOÇÃO DO BEM. De conformidade com o art. 2º, caput, do Decreto-lei 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de qualquer medida judicial...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911/69 - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - SEM COMPROVAÇÃO. O fato de o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária ser utilizado como instrumento para o trabalho do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911/69 - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - SEM COMPROVAÇÃO. O fato de o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária ser utilizado como instrumento para o trabalho do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA - PROPOSITURA AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE -. Em consonância com o conteúdo disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, é possível a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em sede liminar, diante da demonstração da existência de vínculo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSINADA - PROPOSITURA AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE -. Em consonância com o conteúdo disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, é possível a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em sede liminar, diante da demonstração da existência de vínculo...

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. CARTA REGISTRADA.IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. OBSERVAÇÃO AO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO LEI N.º 911/69.TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INFERIOR A 55% DO TOTAL DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA QUE GARANTE AO DEVEDOR A RESTITUIÇÃO DO VALOR FINAL APÓS ABATIMENTO DOCIVIL....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ENTREGA NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO - RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA. Na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a mora na ação de busca e apreensão poderá ser comprovada por envio de carta registrada ao endereço fornecido pelo devedor, quando da contratação do financiamento, independentemente...