decreto lei 911

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REGULAR - 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REGULAR - 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO EM PROCESSO CONEXO, O QUE SE FEZ COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO APELANTE. VIABILIDADE DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o deferimento da gratuidade da justiça,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - CONSTITUIÇÃO EM MORA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o deferimento da gratuidade da justiça,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AJUIZAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PEDIDO LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - DEFERIMENTO. I- Se inexistente efetivo prejuízo para a parte requerida, não há falar em nulidade da ação de busca e apreensão ajuizada em segredo de justiça; II-

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, PELOS CORREIOS, PARA O ENDEREÇO LANÇADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911 DE 1969. OBSERVÂNCIA. EXECUÇÃO DA LIMINAR E DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do parágrafo 1º, artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, somente cabe alegar propriedade e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. De acordo com o disposto no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. De acordo com o disposto no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA PARA O PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DA MUTUÁRIA QUE FOI RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO TEMPO E MODO LEGAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- É imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão, conforme o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMANDO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. - Atendidos os requisitos legais previstos no §1º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, a ação de busca e apreensão se resolve mediante a consolidação da propriedade do bem dado em garantia, apurando-se eventual crédito favorável ao credor ou ao devedor depois da venda do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR - RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD - IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO - DEFERIMENTO - LEI 13.043/2014 - REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69. A inovação legislativa ditada pela Lei 13.043/2014, dando nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/69, impõe o registro de circulação de veículo alienado fiduciariamente, no ato do decreto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - EFETIVADA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MEDIDA QUE SE MANTÉM. - Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão está condicionada apenas à comprovação da mora ou...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. Há previsão legal específica que determina o lançamento de restrição à circulação do veículo objeto da busca e apreensão, via RENAJUD (Decreto-Lei 911, de 1969, art.3º, §9º). Não deve ser provido recurso de agravo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre...

EMENTA : AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR ALEATÓRIO - PURGA DA MORA - DESCABIMENTO - ADOÇÃO DO PARADIGMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO STJ (RESP. 1418593-MS) - RECURSO PROVIDO. O devedor fiduciário deverá pagar a integralidade da dívida, no prazo de cinco dias da execução da liminar, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de qualquer ônu

EMENTA : AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR ALEATÓRIO - PURGA DA MORA - DESCABIMENTO - ADOÇÃO DO PARADIGMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO STJ (RESP. 1418593-MS) - RECURSO PROVIDO. O devedor fiduciário deverá pagar a integralidade da dívida, no prazo de cinco dias da execução da liminar, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de qualquer ônu

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nos termos do Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Nos termos do Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ABSTENÇÃO DEVENDA DO VEÍCULO E DE INSCRIÇÃONOS CADASTROS DE DEVEDORES. RECURSO DO BANCO.VENDA DO BEM APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. PARCELAS INADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 911/1969.INCIDÊNCIA DE MULTA E DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM CASO A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ-DEVEDORA FIDUCIANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. PEDIDO FEITO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO. CONCESSÃO TÁCITA. PRECEDENTES STJ E TJPR. PLEITO PREJUDICADO. MÉRITO. CONCESSÃO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO, MAS COM IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO ATÉ SER EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ALIENAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE PURGA DA MORA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 3.º, §1.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - INTELIGÊNCIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO, MAS COM IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DO LITÍGIO ATÉ SER EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ALIENAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE PURGA DA MORA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 3.º, §1.º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - INTELIGÊNCIA