decreto lei 911

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COGNIÇÃO AMPLA - AJUSTE CONTRATUAL - CABIMENTO - MORA - CARACTERIZAÇÃO - PRESENÇA - EFEITOSAbusividade de encargos acessórios não se presta a descaracterizar a mora. Caracterizada a mora debitoris, e não realizado o pagamento oportunizado pelo artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, a procedência do pedido é de rigor.

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Direito Processual Civil. Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículo Automotor Com Pacto de Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. a Ação de Busca e Apreensão, Regulada Pelo Decreto Lei 911/69, É de Natureza Executiva e Cognição Sumária, Fundada Em Título Executivo Extrajudicial. Constituição Em Mora Do Devedor. Notificação...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE APREENSÃO DO BEM, POR INÉRCIA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZ - BEM EM NOME DE TERCEIRO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO AO MOTIVO DE "NÃO PROCURADO" - MORA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO -...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DO ATO PORQUE NÃO TRIANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL E FACE À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APELADOS. AÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIBIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO INDICADO NO PACTO. DEVEDOR, CONTUDO, QUE JÁ HAVIA FALECIDO. NOTIFICAÇÃO INEFICAZ. AUSÊNCIA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INVIÁVEL. ÓBITO DO MUTUÁRIO EM DATA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIBIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO PACTO. DEVEDOR, CONTUDO, QUE JÁ HAVIA FALECIDO. NOTIFICAÇÃO INEFICAZ. AUSÊNCIA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INVIÁVEL. ÓBITO DO MUTUÁRIO EM DATA ANTERIOR AO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação Com Pedido de Busca e Apreensão. Decisão que Defere Pedido Liminar. Parte Ré que Adimpliu Pouco Mais de 60% Do Contrato. Inaplicabilidade Da Teoria Do Adimplemento Substancial Dos Contratos Diante Da Possibilidade de Desvirtuação Do DECRETO-LEI 911/69 e Do Instituto Da Alienação Fiduciária, Prestigiando a Inadimplência. Mudança de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. DISCUSSÃO DE TEMAS NÃO APRECIADOS PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA CÂMARA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NEGÓCIO QUE É OBJETO DE AÇÃO DE...

BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911 / 69 - LIMINAR - DEPÓSITO - GUARDA DO VEÍCULO - LOCAL DISTANTE - MEDIDA CAUTELAR - ASTREINTES - ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A medida cautelar consistente na imposição de que o credor, ao assumir a guarda do veículo, em razão de apreensão fundamentada no Decreto-lei 911/69, mantenha-o na própria Comarca onde o processo está tramitando, visa...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REVISÃO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REVISÃO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Busca e Apreensão. Liminar de Busca e Apreensão Do Veículo Deferida. Sentença de Procedência, Entendendo O Juízo de Origem Pela Não Aplicação Ao Caso Da Teoria Do Adimplemento Substancial, Conforme Entendimento Pacificado No Stj. Apelo Da Parte Ré, Pleiteando a Anulação Do Decisum, para Remessa Dos Autos À Perícia Técnica, Bem como a Aplicação

PJE 0802083-52.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Eneida Pereira de Albuquerque, no bojo de ação de busca e apreensão...

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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ALEGADO VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. ENGANO NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO. FATO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA.REJEIÇÃO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CORRESPONDÊNCI

Solicita o autor que seja realizada nova diligência no endereço indicado na petição de ID 89497639, entretanto não foi apresentado nenhum indicativo de que o veículo possa ser encontrado no endereço citado. Assim sendo, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o veículo se encontra no endereço indicado ou outro local, devendo comprovar efetivamente a sua localizaçã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - APENAS NA HIPÓTESE DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILÍCITOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, a concessão da liminar em ação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - APENAS NA HIPÓTESE DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILÍCITOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, a concessão da liminar em ação...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EXIBIÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL, PRECEDIDO DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CERTIFICANDO O OFICIAL DO CARTÓRIO DE PROTESTO QUE O DEVEDOR FOI INTIMADO MEDIANTE EDITAL, POIS A

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INVALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL PARA APARELHAR O FEITO. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO REVESTIDO DE FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969, E ARTIGO 784, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GARANTIA FIDUCIÁRIA - REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA - POSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR DEPOIS DE DECORRIDOS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - ART.3º, §§1º, 2º DO DECRETO-LEI Nº911/69. 1. A teor do que dispõe o §2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, o contratante poderá ter...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIANTE QUANTO AOS PRAZOS PARA PURGAÇÃO DA MORA E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.TERMO INICIAL PARA RESPOSTA. EXEGESE DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. FLUÊNCIA A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO.TERMO INICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. INÍCIO A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR. FATO DE A NOTIFICAÇÃO TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA 55 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÕES DE ADIMPLEMENTO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E BEM APREENDIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE POR VIA POSTAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR E LÁ RECEBIDA, CONFORME O QUE FOI DECLARADO PELOS CORREIOS. ALEGADA DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO QUE NUNCA EXISTIU E, TAMPOUCO, SE MOSTRA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECRETO LEI 911/69 - MORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Na alienação fiduciária em garantia, a mora é ex re e, não obstante decorrer do simples vencimento do prazo para pagamento (artigo 2º, § 2º, do decreto-lei 911/69, de 01.10.1969) necessita ser comprovada, sendo tal requisito condição para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Não tendo o autor...