decreto lei 911

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  • Acórdão Nº 0300809-85.2019.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO III, DO CPC/15. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDA. MORA NÃO PURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONSOLIDADAS EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, DA DECRETO-LEI

    ...3º, §1º do Decreto-lei 911/69, o qual dispõe que: "cinco dias após executada a liminar ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.056169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO LIMINAR - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR PESSOA DIVERSA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEFERIMENTO. Segundo a atual redação do art. 2°, § 2°, do Decreto-lei 911/69, para que haja a regular constituição em mora, basta a entrega de carta registrada com aviso de...

    ... necessários para o deferimento da medida liminar, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Explica que a notificação foi enviada ao endereço do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.492823-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO LIMINAR - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR PESSOA DIVERSA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEFERIMENTO. Segundo a atual redação do art. 2°, § 2°, do Decreto-lei 911/69, para que haja a regular constituição em mora, basta a entrega de carta registrada com aviso de...

    ... Pois bem. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que a liminar de busca e apreensão será concedida ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.060498-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/1969 - CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE LEGAL VERIFICADA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO ENCONTRADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O art. 4 do Decreto-Lei nº 911/1969 elenca 2 (duas) hipóteses alternativas que facultam ao credor pleitear a "conversão do pedido de busca e apreensão em aç

    ...4º da Lei nº 13.043/14 e o art. 5º do Decreto- Lei nº 911/69, trouxeram a possibilidade das ações de busca e ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.442744-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA - MOTIVO "DESCONHECIDO" - MORA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. - A teor do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora constitui requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. - A instituição financeira deve...

    ... Pois bem. Sabe-se que, a teor do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora constitui requisito indispensável ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.000907-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVOLVIDA - AUSENTE - NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. 1. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária, prevê que a mora do devedor ocorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e que sua comprovação poderá ser feita mediante envio de carta registrada com...

    ... com as disposições contidas no §1º do artigo 3º do Decreto-lei n°911/69, consolidando nas mãos da parte autora a posse direta e a ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.000907-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVOLVIDA - AUSENTE - NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. 1. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária, prevê que a mora do devedor ocorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e que sua comprovação poderá ser feita mediante envio de carta registrada com...

    ... com as disposições contidas no §1º do artigo 3º do Decreto-lei n°911/69, consolidando nas mãos da parte autora a posse direta e a ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.027822-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienação fiduciária, prevê que a mora do devedor ocorrerá do...

    ... Não assiste razão ao apelante. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas processuais sobre alienação ...
  • Acórdão Nº 0301248-39.2017.8.24.0049 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E ADITIVO PARA A RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL....

    ...   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO ...
  • Acórdão Nº 0300150-69.2019.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 1.030, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 1.040, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA: TEMA N. 28. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE...

    ...28. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ...
  • Decisão Monocrática N° 07180223020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2022

    A fotografia apresentada na petição de ID Num. 124343030 - Pág. 1 não se refere ao veículo descrito na inicial, logo não há comprovação alguma de que o veículo se encontra no endereço informado, razão pela qual indefiro o pedido de desentranhamento do mandado. Desse modo, fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, informar caso o veículo se encontre no endereço indicado ou outro...

    ... extinção.  Consigno desde já que, caso deseje, o artigo 4º do decreto-lei 911 faculta "ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.190564-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/1969 - BEM NÃO LOCALIZADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA INEXEQUÍVEL - NULIDADE - RECURSO PROVIDO.- A consolidação da posse e da propriedade plena e exclusive do veículo gravado com alienação fiduciária nas mãos do credor somente é possível se...

    ... A respeito, o art. 4º do Decreto-lei 911/1969 estabelece: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente ...
  • Acordao N° 1736801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023

    Apelação cível. Direito processual civil. Busca e apreensão fundada no decreto-lei 911. Preliminar de cerceamento de defesa. Insubsistência. Extinção do feito sem resolução mérito. Sentença mantida. 1. Na espécie, não localizado o bem e não tendo o banco se interessado pela conversão da ação de busca e apreensão em execução, a extinção do feito sem resolução do mérito consubstancia medida cabível,

    ...DECRETO-LEI 911. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.145928-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA ALEGADA NA INICIAL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO EM DATA ANTERIOR AO SEU VENCIMENTO - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. A teor do que dispõe o §2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 e conforme orientação hodierna do...

    ... Assim fundamentou o MM. Juiz: [..] Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, "o proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.145928-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA ALEGADA NA INICIAL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO EM DATA ANTERIOR AO SEU VENCIMENTO - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. A teor do que dispõe o §2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 e conforme orientação hodierna do...

    ... Assim fundamentou o MM. Juiz: [..] Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, "o proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer ...
  • Acórdão nº 50043966020208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁLIDA NOTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. DISPÕE O ART. 3° DO DECRETO-LEI N° 911/69 QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. EM TENDO OCORRIDO VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTINDO ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA...

    ...2º do Decreto-lei n.º 911/69. CONDENO o requerido ao pagamento das ...
  • Acórdão Nº 0300687-50.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

    ... da alteração legislativa promovida, pela Lei 13.043/2014, no Decreto-Lei 911/1969 (constituição em mora por envio de recebimento/AR) e, por ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.279341-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEFERIMENTO - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N°13.043/2014 - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - REQUISITOS DA LEI - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA - JULGAMENTO...

    .../2010, quando ainda não haviam sido promovidas as alterações do Decreto-Lei 911/69 pela Lei n° 13.043/2014. Ou seja, naquela época, o art. 4° ...
  • Acórdão Nº 0014644-34.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911 /69 MODIFICADO PELA LEI Nº 10.931/04. MORA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. PROMOÇÃO RECURSAL COM PEDIDO SECUNDÁRIO. PRETENSÃO DESEGUIMENTO DA LIDE ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Trata-se de contrato de alienação fiduciária, por força do qual foi

    ...EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO - DECRETO"-LEI N.º 911 /69. MODIFICADO PELA LEI Nº 10.931/04. MORA. COMPROVADA. AUS\xC3"...
  • Acórdão Nº 0245216-57.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. MATÉRIA SEDIMENTADA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC. STJ. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.

    ...APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. ...
  • Acórdão Nº 5000192-60.2019.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE. INVIABILIDADE DA EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO CARIMBO DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO (MODELO 45). INAPLICABILIDADE DA CIRCULAR N. 97, DE 23.5.2018, SUBSTITUTIVA DA CIRCULAR N. 192,

    ... em 14.11.2019.A ação foi proposta com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969.Quanto à caracterização da mora, o art. 2º, ...
  • Acórdão nº 1.0027.11.032627-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - VALIDADE - ENTREGA EM MÃOS - DESNECESSIDADE - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. Em ação de busca e apreensão...

    ...- Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto"-Lei nº 911/69 e não comprovado o pagamento da integralidade da dívida, \xC3"...
  • Acórdão nº 1.0027.11.032627-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO - VALIDADE - ENTREGA EM MÃOS - DESNECESSIDADE - MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. Em ação de busca e apreensão...

    ...- Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto"-Lei nº 911/69 e não comprovado o pagamento da integralidade da dívida, \xC3"...
  • Acórdão Nº 5054053-30.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMINAR DEFERIDA, BEM APREENDIDO E ALIENADO A TERCEIRO. RESSARCIMENTO DO VALOR DO EQUIPAMENTO DE SOM INSTALADO NO VEÍCULO, CONFORME FOI CONSTATADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DA APREENSÃO. POSSIBILIDADE. BEM PRINCIPAL QUE NÃO ABRANGE AS PERTENÇAS SE O...

    ...ência a terceiro indicado pelo credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei n. 911/69; e2) determino a devolução das pertenças achadas com o ...
  • Decisão Monocrática N° 07277757420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023

    Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por BANCO J. SAFRA S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária 0711562-30.2023.8.07.0020 ajuizada em desfavor de ISABELA ARAUJO DEL RIO, nos seguintes termos: ?Determino a retirada do segredo de justiça dos autos, tendo em vista...

    ...Trata-se de ação de busca e apreensão, fundamentada no Decreto-Lei 911/69, na qual a parte autora almeja provimento liminar que determine ...

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