decreto lei 911

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  • Acórdão nº 2008/0282352-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REEXAME PROVAS. SÚMULAS 7 e 211 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válido, para o efeito de constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos...

    ...álido, para o efeito de constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911⁄69, o protesto do título efetivado por edital, desde que ...
  • Acórdão Nº 0015179-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLÊNCIA E MORA NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  Nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911 /69, é requisito para o ingresso da ação de busca e apreensão a mora ou inadimplência do devedor.  Assiste relevante fundamentação jurídica em favor do agravante, eis que, no caso, restou demonstrado que quando do...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR. PARCELAS PAGAS. INADIMPLÊNCIA E MORA NÃO ...
  • Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
    ... Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pelo Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não se aplicam às operações de ...
  • Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 911/1969. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA. NÃO FIXAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POSTERIOR DA PENALIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO...

  • Acórdão Nº 0000784-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR, POR MEIO DE ABERTURA DO E-MAIL...

    ...E-MAIL ENCAMINHADO. ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI. 911/1969. SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.040754-9/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MORA - NOTIFICAÇÃO - VALIDADE. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título.

    ... Ademais, o Decreto-lei 911/69 e leis posteriores, que regulamentam a alienação fiduciária, ...
  • Acórdão nº AgRg na MC 19026 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. POSSIBILIDADE DE O STJ SINDICAR. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL VIA CARTÓRIO EM COMARCA...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1375431 / SE de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7/STJ. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. 1. "A jurisprudência desta Corte considera válido, para o efeito de constituir o devedor em mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o protesto do título efetivado por edital, desde que...

  • Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da Constituição Federal). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA...

    ...Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil ...
  • Acórdão Nº 0001619-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023

    EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PARCELA OBJETO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADIMPLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.1 Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a concessão da liminar, é imprescindível a demonstração de que o autor é proprietário fiduciário e a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor. 1.2 Não...

    ...ção da constituição da mora, nos termos do artigo 3 o do Decreto Lei n o 911, de 1969, que assim dispõe: . “Art. 3 o O Proprietário ...
  • Acórdão Nº 0014707-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA AGRAVO DE ISNTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. 1. Em ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911 /69, faz-se necessária a comprovação da constituição em mora do devedor, que deve ser realizada antes do ajuizamento...

    .... 1. Em ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911 /69, faz-se necessária a comprovação da constituição em mora ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.015574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para

    ... A Agravante alega que notificou a Agravada nos termos do Decreto-lei n. 911/1969, preenchendo os requisitos para o deferimento integral da ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.015574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para

    ... A Agravante alega que notificou a Agravada nos termos do Decreto-lei n. 911/1969, preenchendo os requisitos para o deferimento integral da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115212920204050000), 26-01-2021

    PJE 0811521-29.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo financiado mediante garantia de alienação

    .... . De acordo com o art. 3º do Decreto-lei 911/1969, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será ...
  • Acordão do Terceira Turma, 09-06-2020

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DAINTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS.AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC/15.1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienadofiduciariamente, em razão...

  • Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 72 DO STJ. EMENDA A INICIAL. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESORDEM NA PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ?A?, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de a apelação cível interposta por BV FINANCEIRA S/A em face...

    ...artigo 3º do Decreto-lei 911/69 cujo apresentamos nesse recurso do aviso de. recebimento ...
  • Acórdão Nº 0027471-03.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE 79,75% DAS PARCELAS DEVIDAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NÃO CABIMENTO. DECRETO-LEI 911/1969. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei nº 911, de 1969. Precedentes. 1.2...

    ..., o magistrado singular, com fundamento no artigo 3 o , § 1 o , do Decreto-Lei n o 911, de 1969, julgou procedente o pedido de busca e apreensão, ...
  • Acórdão Nº 0002879-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos casos de ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911 /69, faz-se necessária a comprovação da constituição em mora do devedor,

    .... A ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911 /69, torna necessária a comprovação da constituição em mora ...
  • Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA.NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉOBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EMFAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO.1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca eapreensão fundada no Decreto-Lei 911/196

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 911. Julgada procedente a ação, o juiz declarará caduco o título reclamado ... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
  • Versão original DECRETO LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969. Altera a Redação do Artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de Julho de 1965, Estabelece Normas de Processo Sobre Alienação Fiduciaria e da Outras Providencias.
  • Acordão da , 12-06-2023

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, "não pode o credor amparado por contrato de alienação fiduciária propor ao mesmo tempo a ação de busca e

    ...CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO. MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado por ...
  • Acórdão Nº 0004045-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -   DEVEDOR FIDUCIANTE QUE PAGOU 75% DO CONTRATO - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA  DO  ADIMPLEMENTO  SUBSTANCIAL NOS CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NO DECRETO LEI 911/1969 - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA -  AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.  É inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no

    ..., não se mostra aplicável aos contratos firmados com esteio no Decreto-Lei 911/69. . O art. 3º do Decreto 911/69 se constitui em norma ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.066439-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE - VEÍCULO ALIENADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DE MERCADO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia...

    ...1.012, do CPC/15. O Decreto-lei 911/69 dispõe sobre o procedimento de busca e apreensão quando ...
  • Acórdão Nº 0017495-94.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.1. O Decreto-Lei nº 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 05 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 1.

    .... Nos termos do artigo 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei 911/69, 05 (cinco) dias após executada a liminar de busca e ...

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