decreto lei 911

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - CABIMENTO INTELIGÊNCIA DOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- Devida a determinação de restrição judicial à circulação e transferência do veículo dado em garantia no contrato, via sistema eletrônico RENAJUD, com...

• Códigos

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA.NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉOBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EMFAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO.1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca eapreensão fundada no Decreto-Lei 911/196

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - CABIMENTO INTELIGÊNCIA DOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- Devida a determinação de restrição judicial à circulação e transferência do veículo dado em garantia no contrato, via sistema eletrônico RENAJUD, com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - CABIMENTO INTELIGÊNCIA DOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- Devida a determinação de restrição judicial à circulação e transferência do veículo dado em garantia no contrato, via sistema eletrônico RENAJUD, com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE. 1- Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969.2- O Decreto-lei nº

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - MORA COMPROVADA - CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI 911- ALTERADO PELA LEI 13.043/2014. - Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a mora opera-se ex re, ocorrendo independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial pelo...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, "não pode o credor amparado por contrato de alienação fiduciária propor ao mesmo tempo a ação de busca e

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA- COMPROVADA- LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE IMPÕE- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DO CONTRÁRIO - DEFERIMENTO DA BENESSE- MEDIDA QUE SE IMPÓE- Em se...

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CERCEIO DE DEFESA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO - AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FIXAÇÃO DE JUROS. COMPETÊNCIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE...

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXISTÊNCIA DE REVISIONAL - IRRELEVÂNCIA - MORA CONFIGURADA - PEDIDO PROCEDENTE. O ajuizamento de revisão contratual não impede o processamento da ação de busca e apreensão, que depende da purga da mora. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por duas formas: carta registrada...

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausente a prova da...

EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausente a prova da...

EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - IRREGULARIDADE - VEÍCULO ALIENADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DE MERCADO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911. POSSIBILIDADE DA PURGA DA MORA PELA INTEGRALIDADE DO CONTRATO. PRAZO. CINCO DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR - REQUISITOS - PURGA MORA - PRAZO. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, a concessão da liminar nas ações de busca e apreensão está condicionada à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor. Nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, é facultado ao devedor o pagamento da integralidade da dívida, tal como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGAÇÃO DA MORA - PRAZO DE CONTESTAÇÃO - VALOR DEPOSITADO SUPERIOR AO RECLAMADO -- RESTITUIÇÃO DO BEM AO ARRENDATÁRIO. A ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil de bem móvel admite a purga da mora nos termos do art. 401 do CC. "A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911, de 1969

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO- O registro do bem em nome de pessoa estranha à lide impossibilita a medida de busca e apreensão, sob pena de lesão a direito de terceiro de boa-fé.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Nos termos do art.2º, § 2º, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - MORA - PROTESTO - COMPROVAÇÃO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE REGISTRO - LICITUDE. 1. A comprovação da mora, exigida no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911, de 1969, pode ser feita através do protesto do título emitido pelo devedor. 2. Desde que pactuada, é permitida a...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE MAS NÃO ENTREGUE. MOTIVO MUDOU-SE. MORA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N.

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO Nº 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM - TRIBUNAL A QUO QUE, DE OFÍCIO, CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE ANALISADO PEDIDO DA DEMANDADA ATINENTE A EVENTUAL SALDO, CARREANDO Á DEVEDORA FIDUCIÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO E O PREÇO DE VENDA -...