decreto lei 911

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  • Acórdão nº 1.0000.21.010710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Presentes os requisitos para o...

  • Acórdão nº 1.0000.19.026662-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSENCI DE NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausentes os...

  • Acórdão nº 1.0000.19.009417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO . Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausentes os...

  • Acórdão nº 1.0000.19.009417-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO . Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Ausentes os...

  • Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...

    ... Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo Código Civil ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.117999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS.- A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação

  • Acórdão nº 1.0000.21.117999-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS.- A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação

  • Acórdão nº 1.0000.21.024311-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. - A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação

  • Acórdão nº 1.0000.21.024311-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - MORA - REQUISITOS. - A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na alienação

  • Acordao N° 1434404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022

    Mandado de segurança. Ato judicial. Ordem de aditamento de mandado de busca e apreensão de veículo. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911. Processo suspenso. Acordo. Inadimplemento da impetrante. Retomada da marcha processual. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1. Não tem o devedor direito líquido e certo à manutenção da suspensão da ação de busca e apreensão fundada no

    ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... DECRETO-LEI 911. PROCESSO SUSPENSO. ACORDO. INADIMPLEMENTO DA ... IMPETRANTE ...
  • Acórdão nº 1.0363.11.000334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM FASE RECURSAL - DECRETO-LEI 911, DE 1.969 - CONTESTAÇÃO - PRAZO - QUINZE DIAS A CONTAR DA APREENSÃO DO BEM - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CARTÓRIO - DOMICÍLIO DIVERSO DO DEVEDOR - VALIDADE - NOTIFICAÇÃO...

  • Acórdão nº 1.0148.17.005377-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. - A liminar de busca e apreensão não deve ser deferida quando sequer foi enviada, ao devedor, a notificação da existência de mora, a endereço constante do...

  • Acordão da , 06-03-2023

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n.

    ... alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, a mora se configura ... automaticamente quando vencido o ...
  • Acordao Nº 96903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-05-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 293 - STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. PROTESTO EFETIVADO EM OUTRA COMARCA. VALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) A cobrança antecipada do...

  • Acórdão nº 1.0005.17.003688-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE SER VIA CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REGULARIDADE. ESTADO MORATÓRIO COMPROVADO. ANULAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º E 3º, DO NCPC. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCESSO NÃO

  • Acórdão nº 1.0005.17.003688-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE SER VIA CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REGULARIDADE. ESTADO MORATÓRIO COMPROVADO. ANULAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º E 3º, DO NCPC. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCESSO NÃO

  • Acórdão nº 1.0459.18.001447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO - LEGALIDADE. Nos termos do §9º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1969, é legal a inserção na base do RENAVAM da restrição à circulação do veículo objeto da busca e apreensão. Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 1.0000.21.113495-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR -- DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - NÃO NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 - RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO - TUTELA PROVISÓRIA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMICIDADE PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA. 1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de...

  • Acordao N° 1680411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023

    Apelação cível. Busca e apreensão. Interesse recursal. Decreto-lei 911/69. Mora do devedor. Notificação por carta com aviso de recebimento. Regularidade. Adimplemento substancial. Inaplicabilidade. 1. Por falta de interesse recursal, não se conhece da apelação na parte que busca o afastamento da capitalização mensal de juros e da limitação dos juros remuneratórios, porquanto o contrato de...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE RECURSAL. DECRETO-LEI ... 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.054436-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL. Ao determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente o Magistrado deve, consoante previsão legal, lançar via RENAJUD restrição à circulação do veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1969, art. 3º, §9º). Recurso provido.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000032920154058500), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0800003-29.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MARQUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sueli Nascimento De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da...

    ... ção 2010, chassi KNAFW411BB5338403, placa NVL0350), sob regime do Decreto"-lei 911/69, tendo o réu se tornado inadimplente, donde, então, a pretens\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.028044-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO PRIMEIRO VOGAL - NAOCONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO VOGAL - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO CONSTATAÇAO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - PROTESTO POR EDITAL - ART. 15 DA LEI 9.492/1997 - HIPÓTESE PREENCHIDA - VALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE -...

  • Acórdão nº 1.0118.14.002397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - RETOMADA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA - DEVER DO AGENTE FINANCEIRO. Comprovada a mora na ação de busca e a apreensão e inexistindo defesa da parte requerida capaz de infirmar a inadimplência, a procedência do pedido deve ser mantida. É dever do agente financeiro prestar as contas...

  • Acordão do Terceira Turma, 16-06-2020

    RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA EAPREENSÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTOEXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se há julgamento extra petitana hipótese em que, julgado...

  • Acórdão nº 1.0000.21.114462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - EDITAL - MORA - REQUISITOS. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na...

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