decreto lei 911

128457 resultados para decreto lei 911

  • Acórdão nº 1.0000.21.113495-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR -- DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - NÃO NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 - RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO - TUTELA PROVISÓRIA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMICIDADE PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA. 1. A comprovação da mora do devedor representa pressuposto de...

  • Acórdão nº 1.0000.19.054436-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - PREVISÃO LEGAL. Ao determinar a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente o Magistrado deve, consoante previsão legal, lançar via RENAJUD restrição à circulação do veículo (Decreto-Lei n. 911, de 1969, art. 3º, §9º). Recurso provido.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000032920154058500), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0800003-29.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MARQUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sueli Nascimento De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da...

    ... ção 2010, chassi KNAFW411BB5338403, placa NVL0350), sob regime do Decreto"-lei 911/69, tendo o réu se tornado inadimplente, donde, então, a pretens\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.028044-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO PRIMEIRO VOGAL - NAOCONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO VOGAL - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO CONSTATAÇAO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - PROTESTO POR EDITAL - ART. 15 DA LEI 9.492/1997 - HIPÓTESE PREENCHIDA - VALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE -...

  • Súmula nº 28 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
  • Acordão do Terceira Turma, 16-06-2020

    RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA EAPREENSÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTOEXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se há julgamento extra petitana hipótese em que, julgado...

  • Acórdão nº 1.0118.14.002397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA COMPROVADA - RETOMADA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO VALOR DA VENDA - DEVER DO AGENTE FINANCEIRO. Comprovada a mora na ação de busca e a apreensão e inexistindo defesa da parte requerida capaz de infirmar a inadimplência, a procedência do pedido deve ser mantida. É dever do agente financeiro prestar as contas...

  • Acórdão nº 1.0000.21.114462-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR - EDITAL - MORA - REQUISITOS. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Na...

  • Acordão da , 27-06-2022

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. SÚMULA N. 284/STF. ENTREGA DO VEÍCULO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PERMANÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste...

  • Acórdão nº 1.0000.18.011638-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL À CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO PREVISTO NOS §§ 9º E 10º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.931/14.- A decisão que defere o pedido de liminar desafia o recurso de agravo de instrumento,...

  • Acórdão nº 1.0701.16.003159-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO §2º, DO ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. - No termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, para a comprovação da mora é suficiente o envio de carta registrada com o aviso de recebimento para o endereço...

  • Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...

  • Acórdão Nº 0008340-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. MORA CONSTITUÍDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses de busca e apreensão decorrente de contratos entabulados com garantia de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e...

    ... validade, conforme preceitua o artigo 2 o , parágrafo 2 o , do Decreto Lei n o 911, de 1969 ... Colacionou julgados com o fito de corroborar ...
  • Acórdão nº 1.0026.18.005749-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANILHA DE DÉBITOS - PRESCINDIBILIDADE - EQUÍVOCO NA MEMÓRIA DE CÁLCULOS - NULIDADE DO PROCEDIMENTO E REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 - VERIFICAÇÃO. Por redação expressa do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, que a busca e apreensão do bem em momento liminar será concedida com a comprovação

  • Acórdão nº 1.0026.18.005749-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANILHA DE DÉBITOS - PRESCINDIBILIDADE - EQUÍVOCO NA MEMÓRIA DE CÁLCULOS - NULIDADE DO PROCEDIMENTO E REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69 - VERIFICAÇÃO. Por redação expressa do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, que a busca e apreensão do bem em momento liminar será concedida com a comprovação

  • Acordão do Terceira Turma, 16-11-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEMAPREENDIDO. ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO. CABIMENTO.1. Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada peloart. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir...

  • Acórdão Nº 0300404-31.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. MORA COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

    ... 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969.Quanto à caracterização da mora, o ...
  • Acórdão Nº 5022933-90.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. MORA COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

    ... 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969.Quanto à caracterização da mora, o ...
  • Acórdão nº 1.0027.05.078788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI 911/69.As restrições lançadas via sistema RENAJUD possibilitam ao magistrado a imediata inclusão de impedimentos sobre veículos como decorrência de ações judiciais sob sua presidência, sem a necessidade de envio de ofícios ou requisiçõ

  • Acórdão nº 1.0000.19.008433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em aç

  • Acórdão nº 1.0000.19.005263-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão...

  • Acórdão Nº 5017704-92.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXIBIDA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR PORQUE TERIA FEITO REFERÊNCIA À PARCELA PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OUTRAS PARCELAS...

    ... 3º do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969.Quanto à caracterização da mora, o art ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.060161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO PELO DEVEDOR - DECRETO LEI Nº 911/1969 - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO.Consoante previsão do artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, faculta-se ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, quando o bem não tenha sido encontrado ou não esteja em posse do devedor.

  • Acórdão nº 1.0000.20.060161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO PELO DEVEDOR - DECRETO LEI Nº 911/1969 - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO.Consoante previsão do artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, faculta-se ao credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, quando o bem não tenha sido encontrado ou não esteja em posse do devedor.

  • Acórdão Nº 5028162-76.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE, EMBORA TENHA DEFERIDO A LIMINAR, PROIBIU A RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA E ESTABELECEU O INÍCIO DO PRAZO PARA PURGAR A MORA APÓS A COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR DA RETOMADA DO BEM. VEDAÇÃO DA RETIRADA DO BEM DA COMARCA. PREVISÃO NÃO...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT