decreto lei 911 69 planalto
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos] . AUTOR:CARLA MARIA ANUNCIADA DA ... nº 4.826/1989, regulamentado pelo Decreto nº 2.487/1989, determino que as partes ... Endereço: Rua João Alves Martins, 118, Planalto...911...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 803/2021, intimo o(a) ...911"/69. . . Em casos similares, em que a notifica\xC3"... (OAB:BA52288-A) Embargante: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa ...
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Valença - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg público
...528, § 3º da Lei 13.105/15, decreto a prisão civil do alimentante pelo prazo de 1 ...PUB. DE VALENÇA SENTENÇA 8001229-69.2021.8.05.0271 Busca E Apreensão Em Alienação .../65, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 911 /69. Saliente-se ainda que, o contrato se faz ...ço: Avenida José Maria Whitaker, 990, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04057-000 . . ...
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Acordao N° 1432280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Pedido de efeito suspensivo no bojo das razões recursais. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva do devedor fiducuário. Cessão de direitos. Alienação do veículo a terceiro sem anuência do credor. Rejeição....
...5. O §1º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 disciplina as consequências do ...FILHOS DE PIONEIROS DA VILA PLANALTO. CONCESSÃO DE IMÓVEL EM ÁGUAS. CLARAS. LEI ...911/69[2], que trata. da alienação fiduciáriasobre ... -
Vit�ria da conquista - 2� vara dos feitos de rela��es de cons c�veis, comerciais e acidente trabalho
...DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0000824-69.1998.8.05.0274 Execução De Título ...ço: RODOVIA BA KM , DISTRITO DE LUCAIA, PLANALTO - BA - CEP: 45190-000 . REU: CMN CLINICA MEDICA ..., por meio de procedimento específico (Decreto-Lei 911/69), tendo como um dos pressupostos a ...
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Ituber� - Vara c�vel
...Em consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal pelo ... José Maria Whitaker, 990, DISAL, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04057-000 . . ... com base no rito firmado no Decreto-Lei nº 911/69. . Aduz o Autor, em suma, que formalizou ...
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Valença - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg. Público
...PUB. DE VALENÇA DECISÃO 8002727-69.2022.8.05.0271 Busca E Apreensão Em Alienação ...ão alienado fiduciariamente (art.2º do DL 911"/69 e Súmula 72 do STJ). A doutrina e a jurisprud\xC3"... de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69. . Frustrada a notificação, em face ... Indianópolis, Nº 3.096 , 6º andar, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 . . ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... autos, nos termos da Lei nº 11.419 e Decreto Judiciário nº 064 de 10 de março de 2009, ...Moacyr Montenegro Souto DECISÃO 8004620-69.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento ...3º, § § 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. ... (OAB:3601200A/BA) Apelado: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa ...
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Acórdão Nº 0266617-44.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PRESUME-SE VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". MOTIVO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL.
...arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Aliás, nesse sentido é o ...41), qual seja,. Rua Conceição, 203, Planalto Airton Senna, CEP. 60.760-705, Fortaleza/Ce, foi. ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... laborando por mais de 7 anos, e o Decreto exoneratório data de 4.9.2019. . . De fato, a ... . Ordem: . 69 . . . Processo: . ... MUNICIPIO DE PLANALTO" . . . \xC2"...3º, §1º e §3º, do Decreto Lei 911"/69, estipula que a posse e propriedade do bem ser\xC3"...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... dos atos normativos citados ( pelo Decreto n. 211/2020 e Atos Conjuntos n. 20/2020 e 24/2020 ...2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ....2019.8.05.0198 , oriundos da Comarca de Planalto, em que figuram como Recorrente MARIA ÁUREA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.789 do Mato Grosso do Sul, 29-03-2022
...2. DECRETO ...UNIDADES - 1PCT. 69,99 A. 7500435117791 FRALDA PAMPERS CONFORT SEC - ...Tamandaré, n. 1163- Vila Planalto nesta Capital, neste ato representada pelas ... Bruno Vinhaes Rabelo Uniderp Bloco -7 7 - 1° 911 1. 7300004263 Elaide Da Paz Oliveira Uniderp ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...-BA: Apelação, Número do Processo: 0059183-69.2009.8.05.0001, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA ...7º e 8º do Decreto Judiciário n.º 61/2021, na data de 21 de junho ...911/69 AFASTADA. PURGAÇÃO DA MORA. ... (OAB:BA61770-A) Recorrido: Municipio De Planalto Juizo Recorrente: Juízo Da Vara Dos Feitos De ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
....(TJ-DF 07333806920218070000 DF 0733380-69.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data ..., excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, ... De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto Recorrido: Nilson De Oliveira Lemos Silva ... no art.2º, § 2º e art.3º do Decreto lei 911/69, devendo o veículo ser depositado em nome dos ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... de resolução de repetitivas nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (Tema 1) instaurado perante esta ...5º, do Decreto"-lei 4.657/42, que assim dispõe: “na aplicaç\xC3"... Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Planalto - Bahia Advogado: Ronady Moreno Botelho ... todos os processos relativos ao Tema 911, com a seguinte tese: . . A Lei n.º ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) ... . Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69: . . Art. 3 o O proprietário fiduciário ... (OAB:BA41238-A) Recorrido: Municipio De Planalto Juizo Recorrente: Juiz De Direito Da Vara Dos ...
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Vitória da conquista - 3ª vara dos feitos de relações de cons cíveis, comerciais e acidente trabalho
... ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto- Lei nº 911/69, ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM ... Eduardo Prado (OAB:BA33407) Executado: Planalto Representacoes Ltda - Me Intimação: .diario { ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... pela Lei 14.025/2018 e a tualizada pelo Decreto Judiciário Nº 803/2021, de 17/12/2021 - ... Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8023578-69.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento ....05.0229 proposta com base no Decreto-Lei nº 911/69 por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ... De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto Recorrido: Neilson Lima Oliveira Advogado: Ligia ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... pela Lei 14.025/2018 e a tualizada pelo Decreto Judiciário Nº 803/2021, de 17/12/2021 - ... Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8023578-69.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento ....05.0229 proposta com base no Decreto-Lei nº 911/69 por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ... De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto Recorrido: Neilson Lima Oliveira Advogado: Ligia ...
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Acórdão Nº 0010254-28.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA EM MORA – NÃO ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO – REQUISITO ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO...
...Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do. simples ...3º, § 2º, do DL. 911/69", “ o devedor que deposita. o valor das prestaç\xC3"...1.6), qual seja, Rua Planalto, nº 139, casa, Maringá-. PR, CEP 87.045-728. Em ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO" MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO. EXONERAÇ\xC3"...é Pereira Leite Apelado: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa .... Embora o Decreto-Lei nº 911/69 autorize o credor fiduciário a proceder à ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. . - O termo inicial para a ... FRAGOSO COIMBRA, tombada sob o nº 0176219-69.2008.8.05.0001 , que determinou a intimação da ...911/69, é providência imprescindível e há de ... De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto Recorrido: Rosileia Souto Da Silva Advogado: ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 8043226-69.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI PELA CONSTITUIÇÃO ... Dos Feitos Cíveis Cons E Comercial De Planalto Recorrido: Municipio De Planalto Ementa: ...
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Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
...ão alienado fiduciariamente (art.2º do DL 911"/69 e Súmula 72 do STJ). A doutrina e a jurisprud\xC3"... ao procedimento especial regulado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial ...Endereço: Av Indianópolis, Bl B, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 . . ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... da Lei federal nº 6.830/80 (a exemplo do decreto de suspensão do processo; da abertura de vista ...MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECRETO-LEI 911/69. RITO ESPECÍFICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... De Justiça Embargante: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa ...